CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 577/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 577/2025 de autoria da Vereadora Brisa
Bracchi que “Institui o Mês de Incentivo
ao Aleitamento Humano "Agosto
Dourado" e a Semana Municipal do
Aleitamento Humano no Calendário
Oficial do Município do Natal, e dá
outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal o Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano, denominado "Agosto
Dourado", de proposição da Vereadora Brisa Bracchi. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
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A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. Quanto à LDO, para o exercício de 2025, constata-se que o projeto não gera
impacto fiscal relevante. As despesas previstas no Art. 2º poderão ser realizadas com
recursos oriundos das dotações orçamentárias já existentes na Secretaria Municipal de
Saúde e/ou Secretaria Municipal de Educação. Eventuais custos complementares, relativos à produção e à logística de
distribuição do material informativo, poderão ser atendidos mediante suplementação
orçamentária, observando-se as disposições da LDO vigente e os limites impostos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos
do Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.