CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 483/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 483/2025 de autoria do Vereador Kléber
Fernandes, que “Institui o Cadastro Municipal
de Mães Solo em Situação de Vulnerabilidade
no Município de Natal/RN e dá outras
providências”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui o Cadastro Municipal de Mães Solo em
Situação de Vulnerabilidade no Município de Natal/RN e dá outras providências. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à
sua adequação à leis;
O Projeto de Lei em análise tem por finalidade instituir o Cadastro Municipal de
Mães Solo em Situação de Vulnerabilidade Social no âmbito do Município de Natal, com
o objetivo de identificar, mapear e acompanhar mulheres chefes de família
monoparental em condições de vulnerabilidade econômica ou social. A proposição estabelece que a gestão do Cadastro caberá à Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), podendo o Município celebrar convênios e
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parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, organizações da
sociedade civil e organismos internacionais. As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 03. Análise Orçamentária e Financeira:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN), compete à
Comissão de Finanças apreciar as proposições que possam gerar despesa ou impactar o
orçamento municipal. O projeto em questão não cria novas despesas obrigatórias nem institui
programas de transferência de recursos. A criação de um cadastro tem natureza
administrativa e de gestão de informações, podendo ser implementada dentro da
estrutura já existente da SEMTAS, sem necessidade de criação de cargos, aumento de
pessoal ou novas dotações. Conforme o disposto no art. 165 da LOMN, as ações que visam à proteção social
e ao enfrentamento da vulnerabilidade estão em conformidade com os objetivos e
competências do Município, especialmente no que se refere à assistência social e
promoção da inclusão. A proposta também guarda consonância com as diretrizes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), ao fomentar políticas públicas voltadas à equidade de gênero, redução da pobreza e fortalecimento da rede de proteção social, princípios estes
constantes nas metas do governo municipal. No mesmo sentido, o Plano Plurianual (PPA) vigente contempla programas e
ações de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e fortalecimento da assistência
social, de modo que a implementação do Cadastro poderá integrar-se a essas políticas
sem a necessidade de ajustes significativos no planejamento orçamentário. Assim, não há óbice financeiro, orçamentário ou de iniciativa que impeça a
tramitação e aprovação do projeto, desde que a execução orçamentária se mantenha
dentro das dotações existentes e respeite os limites da LDO e da Lei de Responsabilidade
Fiscal. 05. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.
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