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materia nº 4116/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 4116 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaSolicita, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Aplicativo no âmbito da Câmara Municipal do Natal.
native_id50413

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-11-06 Aprovado em Votação Única — —
2025-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Lido no expediente — —
2025-11-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN 
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT 
 
 
REQUERIMENTO: 
EMENTA: Solicita, nos termos regimentais, a criação da 
Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e 
Trabalhadoras por Aplicativo no âmbito da Câmara 
Municipal do Natal.
DESPACHO:
_______________________________________
_______________________________________
_______________________________________ 
Natal, _____ de ________ de 2025. 
PRESIDENTE
 
 
Samanda Alves, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja 
discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Solicita, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e Trabalhadoras por 
Aplicativo no âmbito da Câmara Municipal do Natal.
JUSTIFICATIVA: 
A criação desta Frente Parlamentar se justifica pela relevância social e pela urgência pública do tema no contexto da 
cidade de Natal.
Em nível nacional, segundo dados oficiais recentes, cerca de 1,7 milhão de pessoas trabalharam por aplicativos no 
3º trimestre de 2024, representando aproximadamente 1,9% dos ocupados do setor privado. Trata-se de um 
contingente expressivo, majoritariamente masculino (cerca de 84%), com forte presença na faixa de 25 a 39 anos. 
Estes trabalhadores, em média, cumprem jornada semanal de 44,8 horas, superior à de outros segmentos privados, 
mas recebem menos por hora (aprox. R$ 15,4/h frente a R$ 16,8/h dos demais), o que induz à extensão de jornada 
para compor renda mensal. Soma-se a isso a elevada informalidade (em torno de 71%) e a baixa contribuição 
previdenciária (cerca de 36%), indicando vulnerabilidade social e previdenciária.
A forma de organização do trabalho nas plataformas — com preços, prazos e avaliações definidos pelos aplicativos, 
além de relatos de bloqueios e punições sem devido processo — amplia a insegurança econômica e jurídica de 
quem depende desses rendimentos para viver.
No plano local, estudos acadêmicos realizados pela UFRN e pelo IFRN estimam mais de 12 mil 
entregadores e entregadoras em Natal (cerca de 10 mil em motocicletas e 2 mil em bicicletas, referência 
2020), e apontam a baixa participação de mulheres na atividade (em amostra qualitativa com 29 
participantes, apenas 2 eram mulheres), com relatos de assédio, insegurança nas ruas e sobrecarga por 
dupla jornada. Esse recorte de gênero e raça deve orientar a elaboração de políticas com atenção à 
proteção, à iluminação e ao acolhimento nos locais de apoio.
A segurança viária é outro ponto crucial. Em 2024, a BR-101 urbana, em Natal, registrou 103 acidentes 
com motocicletas; o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel contabilizou 1.233 atendimentos de vítimas de 
sinistros com moto em 2024, e 1.399 entradas apenas em janeiro e fevereiro de 2025 (média aproximada 
de um atendimento por hora), o que evidencia impacto direto na rede de urgência e na vida dos 
trabalhadores que circulam por longas horas em vias de alto risco.
Também merece registro que o próprio Poder Público municipal passou a contratar deslocamentos por 
aplicativos (caso do BB Spid), com valor estimado em aproximadamente R$ 9,6 milhões até setembro de 
2026. Tal cenário reforça a responsabilidade institucional do Município em dialogar com a categoria e 
construir soluções para pontos de apoio (banheiro, água, descanso e recarga), transparência e dados 
agregados e anonimizados para planejamento de segurança viária, sempre respeitando a LGPD.
A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Aplicativo 
possibilitará:
a) acompanhar políticas municipais, estaduais e federais relacionadas ao tema;
b) promover debates, audiências públicas e escutas com a categoria e com as instituições;
c) articular ações intersetoriais com STTU, SMS, SEMDES, SEMTAS, Ministério Público, universidades, 
entidades da sociedade civil e demais segmentos correlatos;
d) estimular estudos e levantamentos que auxiliem o planejamento urbano, a segurança viária e a 
proteção social;
e) fortalecer a defesa da dignidade do trabalho, com ênfase em igualdade de gênero e raça.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de inquestionável interesse público e de defesa de direitos 
fundamentais (trabalho digno, saúde, segurança e cidadania), requer-se a aprovação do presente 
Requerimento. 
Palácio Padre Miguelinho, em 04.11.2025
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120 
E-mail: samandavereadora@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN 
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA - PT 
 Samanda 
 Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________ 
 
 
 
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120 
E-mail: samandavereadora@gmail.com

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