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materia nº 1389/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1389 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 570/2025. Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica Assunto: “dispõe sobre o direito de preferência mulheres vítimas de violência doméstica familiar á matricula e/ou transferência filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino”.
native_id50441

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Claudio Custódio
2026-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator vereador João Batista.
2025-12-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).Ver. Daniell Rendall
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do Projeto e designar o relaror
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Verª Camila Araújo.

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texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 570/2025.
Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica
Assunto: “dispõe sobre o direito de preferência mulheres vítimas de violência doméstica 
familiar á matricula e/ou transferência filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, 
nas escolas da rede municipal de ensino”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Cleiton da 
Policlínica que “dispõe sobre o direito de preferência mulheres vítimas de violência 
doméstica familiar á matricula e/ou transferência filhos, ou de crianças e adolescentes sob 
sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 8, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que ....
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
[...]
4
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 7°, I, II,X, Art. 148, II, III, a proposta visa garantir o direito de preferência 
para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na matrícula ou 
transferência de seus filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas 
escolas da rede municipal de ensino. Essa medida busca assegurar a proteção e o 
acesso à educação, contribuindo para o bem-estar e o desenvolvimento social e 
educacional das vítimas e seus dependentes, além de fortalecer a rede de apoio a 
essas mulheres em situação de vulnerabilidade.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
Art. 148 A assistência social é prevista pelo Município a quem 
dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e 
estaduais congêneres, tendo por objetivo:
II - a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas 
desprovidas de recursos;
5
III - a proteção e encaminhamento de menores abandonados 
para as organizações públicas e privadas que cuidem do 
problema;
. [...]
A proposta visa garantir o direito de preferência na matrícula 
ou transferência para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como 
para seus filhos ou crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede 
municipal de ensino.
Fortalecimento da rede de apoio
A medida promove integração entre educação, assistência 
social e segurança pública, fortalecendo a rede de proteção às 
vítimas de violência doméstica e garantindo resposta rápida e 
humanizada.
Inclusão social e reconstrução da autonomia
Ao facilitar o acesso à escola para os filhos, o projeto contribui 
para a estabilidade emocional e a reconstrução da autonomia 
da mulher, favorecendo a superação do ciclo de violência e o 
fortalecimento familiar.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de outubro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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