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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº347/2025.
Interessado: Vereador Daniel Santiago.
Assunto: “Dispõe sobre a promoção do atendimento nutricional especializado às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de
Natal/RN e dá outras providências.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniel
Santiago que “Dispõe sobre a promoção do atendimento nutricional especializado
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de
Natal/RN e dá outras providências”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 4, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que ....
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
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A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I, II, XVII, art. 143 , a proposta tem como objetivo assegurar o
atendimento nutricional especializado às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de Natal/RN, adaptando os serviços às necessidades
específicas dessa população..
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção de
qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido
apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição
social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1995)
Art. 143 É dever do Município, dentro de sua integração no
sistema unificado de saúde, promover:
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I - atividades de implementação de medidas de proteção à saúde
da população, mediante o controle de doenças infecto-contagiosas
e nutricionais;. [...]
A proposta tem como objetivo garantir que os serviços
públicos municipais sejam totalmente acessíveis às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), adaptando conteúdos e atendimentos às suas necessidades
específicas. Essa medida visa promover a inclusão, assegurando o acesso igualitário
às informações e serviços oferecidos pela administração pública municipal.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de outubro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.