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materia nº 1390/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1390 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº347/2025. Interessado: Vereador Daniel Santiago. Assunto: “Dispõe sobre a promoção do atendimento nutricional especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.”.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Verª Camila Araújo.
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº347/2025.
Interessado: Vereador Daniel Santiago.
Assunto: “Dispõe sobre a promoção do atendimento nutricional especializado às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de 
Natal/RN e dá outras providências.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniel 
Santiago que “Dispõe sobre a promoção do atendimento nutricional especializado 
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de 
Natal/RN e dá outras providências”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 4, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que ....
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
3
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local 
e suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 7°, I, II, XVII, art. 143 , a proposta tem como objetivo assegurar o 
atendimento nutricional especializado às pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no Município de Natal/RN, adaptando os serviços às necessidades 
específicas dessa população..
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes, 
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção de 
qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de 
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, 
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções 
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido 
apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição 
social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1995)
Art. 143 É dever do Município, dentro de sua integração no 
sistema unificado de saúde, promover:
4
I - atividades de implementação de medidas de proteção à saúde 
da população, mediante o controle de doenças infecto-contagiosas 
e nutricionais;. [...]
A proposta tem como objetivo garantir que os serviços 
públicos municipais sejam totalmente acessíveis às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), adaptando conteúdos e atendimentos às suas necessidades 
específicas. Essa medida visa promover a inclusão, assegurando o acesso igualitário 
às informações e serviços oferecidos pela administração pública municipal.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de outubro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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