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materia nº 1395/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1395 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 721/2025. Interessado: Vereador DANIELL RENDALL Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA DE BOAS PRÁTICAS ESCOLARES NO ÂMBITO DAS UNIDAES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR, POR MEIO DE PREMIAÇÃO E RECONHECIMENTO, OS ALUNOS QUE ADOTAREM ATITUDES VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR, A SUSTENTABILIDADE E A CONVIVÊNCIA”.
native_id50447

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando a reunião para analise do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e missão do parecer Ver Pedro Henrique
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do Projeto e designar o relaror
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.

Documents (1)

texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 721/2025.
Interessado: Vereador DANIELL RENDALL
Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA DE BOAS PRÁTICAS ESCOLARES NO 
ÂMBITO DAS UNIDAES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR, POR MEIO DE PREMIAÇÃO E 
RECONHECIMENTO, OS ALUNOS QUE ADOTAREM ATITUDES VOLTADAS 
PARA A PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR, A SUSTENTABILIDADE E A 
CONVIVÊNCIA”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador DANIELL 
RENDALL que “INSTITUI O PROGRAMA DE BOAS PRÁTICAS ESCOLARES NO 
ÂMBITO DAS UNIDAES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR, POR MEIO DE PREMIAÇÃO E 
RECONHECIMENTO, OS ALUNOS QUE ADOTAREM ATITUDES VOLTADAS 
PARA A PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR, A SUSTENTABILIDADE E A 
CONVIVÊNCIA”.
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Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 5, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “O ambiente escolar é espaço privilegio para a 
formação cidadã, o desenvolvimento de valores éticos e a construção de uma convivência 
baseada no respeito, na solidariedade e na responsabilidade coletiva. Nesse sentido, estimular 
boas participativos e comprometidos com a preservação do patrimônio público, a 
sustentabilidade e a harmonia no convívio social.
O Programa de Boas Práticas Escolares, proposto por meio deste Projeto de Lei, tem como 
objetivo reconhecer e a valorizar atitudes exemplares dos estudantes da Rede cidadania e 
sustentabilidade, ao mesmo tempo em que promove maior engajamento dos alunos nas 
atividades escolares e na vida comunitária. 
A premiação e o reconhecimento, em forma de certificados, menções honrosas, medalhas ou 
acesso a atividades pedagógicas, culturais e esportivas, funcionam como estímulos positivos, 
capazes de reforçar comportamentos saudáveis e fortalecer os sentimentos de pertencimento 
ao espaço escolar. Ressalta-se que a inciativa não prevê concessão de prêmios em dinheiros, 
mas sim incentivos pedagógicos e simbólicos que contribuem para a valorização dos 
estudantes e para o fortalecimento da cultura de boas práticas. 
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Além disso, o programa possibilidade a integração entre alunos, professores, gestores e 
funcionários, promovendo a corresponsabilidade de todas na construção de um ambiente 
escolar mais limpo, sustentável, acolhedor e colaborativo. A iniciativa também incentiva a 
participação ativa dos estudantes em projetos socioambientais e culturais, ampliando a 
formação cidadã e preparando – os para os desafios da vida em sociedade. 
Dessa forma, a instituição do Programa de Boas Práticas Escolares representa um 
importante instrumento de valorização educação pública e da formação integral dos alunos. 
É uma politica que promove a cidadania desde cedo, estimula comportamentos positivos e 
contribui para a construção de uma escola mais humana, sustentável e participativa. 
Pelas razões expostas, submeto o presente Projeto de Lei á apreciação dos nobres pares, na 
certeza de que sua aprovação trará benefícios significativos para a comunidade escolar e para 
toda a sociedade natalense.” [...] 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 7°, I, II,X, Art. 153, A proposta visa valorizar boas práticas no ambiente 
escolar, com ações que incentivem a formação cidadã e a responsabilidade coletiva. 
O programa contribui para a preservação do patrimônio e a sustentabilidade, 
enquanto fortalece a convivência colaborativa. O reconhecimento das atitudes 
exemplares dos alunos por meio de incentivos simbólicos, como certificados e 
menções honrosas, busca reforçar comportamentos positivos e estimular o 
engajamento nas atividades escolares e comunitárias. Além disso, promove a 
integração entre alunos, professores e funcionários na construção de uma escola 
mais sustentável e acolhedora.
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Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
X - estimular a educação e a prática desportiva;
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público 
e da sociedade, será promovida e incentivada com base nos 
princípios da democracia, da liberdade de expressão, da 
solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a 
constituir-se em instrumento do desenvolvimento da 
capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade e do 
pleno exercício da cidadania. [...]
A proposta visa inserir o Programa de Boas Práticas Escolares 
na rede pública de ensino, com o objetivo de valorizar atitudes exemplares dos 
estudantes e promover a cidadania, a sustentabilidade e o respeito no ambiente 
escolar. Por meio de incentivos pedagógicos e simbólicos, como certificados e 
medalhas, busca-se estimular o engajamento dos alunos em atividades escolares e 
comunitárias, além de fortalecer a convivência social. A iniciativa promove a 
integração de toda a comunidade escolar, criando um espaço mais colaborativo e 
sustentável.
PROMOÇÃO DA CIDADANIA E VALORES ÉTICOS
O Programa de Boas Práticas Escolares contribui diretamente 
para a formação cidadã dos alunos, estimulando a 
internalização de valores éticos essenciais como respeito, 
solidariedade e responsabilidade coletiva. Ao engajar os 
estudantes em atitudes exemplares, promove-se um ambiente 
de convivência baseado em princípios fundamentais da 
sociedade.
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INCENTIVO AO ENGAJAMENTO ESCOLAR E 
COMUNITÁRIO
O projeto promove um maior engajamento dos estudantes nas 
atividades escolares e na vida comunitária. Isso fortalece o 
vínculo dos alunos com a escola e com a comunidade, criando 
um espaço mais participativo e colaborativo, o que reflete 
positivamente no ambiente escolar como um todo.
VALORIZAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS SEM 
ENVOLVIMENTO FINANCEIRO
A proposta de premiação e reconhecimento por meio de 
certificados, menções honrosas, medalhas e acesso a 
atividades pedagógicas e culturais é uma forma eficaz de 
valorizar os alunos sem depender de prêmios financeiros. 
Esses incentivos simbólicos reforçam a autoestima dos alunos 
e a cultura de boas práticas dentro da escola.
INTEGRAÇÃO ENTRE TODOS OS ELEMENTOS DA 
COMUNIDADE ESCOLAR
O programa promove a integração entre alunos, professores, 
gestores e funcionários, criando um ambiente escolar mais 
colaborativo. A corresponsabilidade de todos os envolvidos 
contribui para uma gestão escolar mais eficiente e 
harmoniosa, além de fortalecer a cultura de união e respeito 
no espaço escolar.
FOMENTO A PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS E 
CULTURAIS
Ao incentivar a participação ativa dos estudantes em projetos 
socioambientais e culturais, o programa amplia a formação 
cidadã dos alunos, preparando-os para os desafios da vida em 
sociedade. Essa participação também fortalece a consciência 
ambiental e social, contribuindo para a construção de uma 
comunidade mais consciente e responsável.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
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Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 15 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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