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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 721/2025.
Interessado: Vereador DANIELL RENDALL
Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA DE BOAS PRÁTICAS ESCOLARES NO
ÂMBITO DAS UNIDAES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR, POR MEIO DE PREMIAÇÃO E
RECONHECIMENTO, OS ALUNOS QUE ADOTAREM ATITUDES VOLTADAS
PARA A PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR, A SUSTENTABILIDADE E A
CONVIVÊNCIA”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador DANIELL
RENDALL que “INSTITUI O PROGRAMA DE BOAS PRÁTICAS ESCOLARES NO
ÂMBITO DAS UNIDAES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR, POR MEIO DE PREMIAÇÃO E
RECONHECIMENTO, OS ALUNOS QUE ADOTAREM ATITUDES VOLTADAS
PARA A PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR, A SUSTENTABILIDADE E A
CONVIVÊNCIA”.
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Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 5, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O ambiente escolar é espaço privilegio para a
formação cidadã, o desenvolvimento de valores éticos e a construção de uma convivência
baseada no respeito, na solidariedade e na responsabilidade coletiva. Nesse sentido, estimular
boas participativos e comprometidos com a preservação do patrimônio público, a
sustentabilidade e a harmonia no convívio social.
O Programa de Boas Práticas Escolares, proposto por meio deste Projeto de Lei, tem como
objetivo reconhecer e a valorizar atitudes exemplares dos estudantes da Rede cidadania e
sustentabilidade, ao mesmo tempo em que promove maior engajamento dos alunos nas
atividades escolares e na vida comunitária.
A premiação e o reconhecimento, em forma de certificados, menções honrosas, medalhas ou
acesso a atividades pedagógicas, culturais e esportivas, funcionam como estímulos positivos,
capazes de reforçar comportamentos saudáveis e fortalecer os sentimentos de pertencimento
ao espaço escolar. Ressalta-se que a inciativa não prevê concessão de prêmios em dinheiros,
mas sim incentivos pedagógicos e simbólicos que contribuem para a valorização dos
estudantes e para o fortalecimento da cultura de boas práticas.
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Além disso, o programa possibilidade a integração entre alunos, professores, gestores e
funcionários, promovendo a corresponsabilidade de todas na construção de um ambiente
escolar mais limpo, sustentável, acolhedor e colaborativo. A iniciativa também incentiva a
participação ativa dos estudantes em projetos socioambientais e culturais, ampliando a
formação cidadã e preparando – os para os desafios da vida em sociedade.
Dessa forma, a instituição do Programa de Boas Práticas Escolares representa um
importante instrumento de valorização educação pública e da formação integral dos alunos.
É uma politica que promove a cidadania desde cedo, estimula comportamentos positivos e
contribui para a construção de uma escola mais humana, sustentável e participativa.
Pelas razões expostas, submeto o presente Projeto de Lei á apreciação dos nobres pares, na
certeza de que sua aprovação trará benefícios significativos para a comunidade escolar e para
toda a sociedade natalense.” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I, II,X, Art. 153, A proposta visa valorizar boas práticas no ambiente
escolar, com ações que incentivem a formação cidadã e a responsabilidade coletiva.
O programa contribui para a preservação do patrimônio e a sustentabilidade,
enquanto fortalece a convivência colaborativa. O reconhecimento das atitudes
exemplares dos alunos por meio de incentivos simbólicos, como certificados e
menções honrosas, busca reforçar comportamentos positivos e estimular o
engajamento nas atividades escolares e comunitárias. Além disso, promove a
integração entre alunos, professores e funcionários na construção de uma escola
mais sustentável e acolhedora.
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Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
X - estimular a educação e a prática desportiva;
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público
e da sociedade, será promovida e incentivada com base nos
princípios da democracia, da liberdade de expressão, da
solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a
constituir-se em instrumento do desenvolvimento da
capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade e do
pleno exercício da cidadania. [...]
A proposta visa inserir o Programa de Boas Práticas Escolares
na rede pública de ensino, com o objetivo de valorizar atitudes exemplares dos
estudantes e promover a cidadania, a sustentabilidade e o respeito no ambiente
escolar. Por meio de incentivos pedagógicos e simbólicos, como certificados e
medalhas, busca-se estimular o engajamento dos alunos em atividades escolares e
comunitárias, além de fortalecer a convivência social. A iniciativa promove a
integração de toda a comunidade escolar, criando um espaço mais colaborativo e
sustentável.
PROMOÇÃO DA CIDADANIA E VALORES ÉTICOS
O Programa de Boas Práticas Escolares contribui diretamente
para a formação cidadã dos alunos, estimulando a
internalização de valores éticos essenciais como respeito,
solidariedade e responsabilidade coletiva. Ao engajar os
estudantes em atitudes exemplares, promove-se um ambiente
de convivência baseado em princípios fundamentais da
sociedade.
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INCENTIVO AO ENGAJAMENTO ESCOLAR E
COMUNITÁRIO
O projeto promove um maior engajamento dos estudantes nas
atividades escolares e na vida comunitária. Isso fortalece o
vínculo dos alunos com a escola e com a comunidade, criando
um espaço mais participativo e colaborativo, o que reflete
positivamente no ambiente escolar como um todo.
VALORIZAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS SEM
ENVOLVIMENTO FINANCEIRO
A proposta de premiação e reconhecimento por meio de
certificados, menções honrosas, medalhas e acesso a
atividades pedagógicas e culturais é uma forma eficaz de
valorizar os alunos sem depender de prêmios financeiros.
Esses incentivos simbólicos reforçam a autoestima dos alunos
e a cultura de boas práticas dentro da escola.
INTEGRAÇÃO ENTRE TODOS OS ELEMENTOS DA
COMUNIDADE ESCOLAR
O programa promove a integração entre alunos, professores,
gestores e funcionários, criando um ambiente escolar mais
colaborativo. A corresponsabilidade de todos os envolvidos
contribui para uma gestão escolar mais eficiente e
harmoniosa, além de fortalecer a cultura de união e respeito
no espaço escolar.
FOMENTO A PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS E
CULTURAIS
Ao incentivar a participação ativa dos estudantes em projetos
socioambientais e culturais, o programa amplia a formação
cidadã dos alunos, preparando-os para os desafios da vida em
sociedade. Essa participação também fortalece a consciência
ambiental e social, contribuindo para a construção de uma
comunidade mais consciente e responsável.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
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Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 15 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.