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materia nº 1399/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1399 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaPROJETO DE LEI N. 446/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. PATRIMÔNIO IMATERIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
native_id50451

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.076, de 31 de março de 2026, publicada no DOM em 01/04/2026 (Edição Extra)
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-11 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-11 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Cleiton da Policlínica.
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando Emissão do parecer do relator e vereador Cleiton da Policlinica
2025-11-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 446/2025
AUTORIA: VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. PATRIMÔNIO 
IMATERIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 446/2025 de autoria do Senhor Vereador Cláudio Custódio, 
objetiva reconhecer a arte marcial "Godai Ju Jutsu Do", como Patrimônio Cultural Imaterial do 
Município de Natal.
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva a declaração 
de uma atividade esportiva e recreativa, culturalmente integrante da formação da identidade do 
Povo Brasileiro, como patrimônio imaterial de Natal. 
Notadamente, cumpre destacar a competência do Município para legislar sobre 
as matérias em comento, nos termos do artigo 23, inciso III e artigo 30, incisos I e IX da 
Constituição Federal de 1988, vejamos: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e 
os sítios arqueológicos;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Portanto, indiscutível que a matéria não só pode como deve ser regulada no 
âmbito local e que, a edilidade possui plena competência para tanto, uma vez que a 
normatização não encontra óbice no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, e tampouco 
invade outras competências de modo a comprometer o pacto federativo e a separação de 
poderes. 
Neste sentido, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e 
constitucionalidade da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 446/2025, e portanto, voto pela aprovação integral da proposição de autoria 
do Senhor Vereador Cláudio Custódio. 
Natal/RN, 29 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator - PSD 

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