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materia nº 1400/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1400 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaPROJETO DE LEI 412/2025 | COMPETÊNCIA COMUM. INTERESSE LOCAL. MATÉRIA AFETA AO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO À COMPETÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA. APROVAÇÃO SOMENTE COM EMENDA ENCARTADA.
native_id50452

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Designar Relator — Aguardando reunião para apreciação do projeto e designar o relator
2026-05-25 Parecer Aprovado — Apeovado com parecer favorável
2026-05-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a)
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emendas encartadas.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emenda do Relator
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer com emenda do Ver. Irapoã Nóbrega
2025-11-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 412/2025
AUTORIA: VEREADORA ANNE LAGARTIXA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA COMUM. INTERESSE LOCAL. MATÉRIA 
AFETA AO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO À COMPETÊNCIA. PARECER 
FAVORÁVEL COM EMENDA. APROVAÇÃO SOMENTE 
COM EMENDA ENCARTADA. 
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 412/2025 de autoria da Senhora Vereadora Anne Lagartixa, 
objetiva instituir o Projeto "Comércio Seguro nas Comunidades - Lei Danilo Xavier", que 
dispõe sobre medidas de segurança, incentivo ao empreendedorismo e capacitação técnica em 
áreas vulneráveis do Município de Natal.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que o artigo 4º da 
proposição distribui competências de atuação e identifica quais secretarias municipais teriam 
que integrar a coordenação do Projeto. 
E, o artigo 3º, inciso II delineia a participação da Polícia Militar do Estado. 
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas 
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, e distribuem as competências, 
inclusive, materiais, considerando ser o Brasil uma Federação. 
No que pertine à iniciativa, portanto, há um óbice de cunho constitucional para 
que o tema seja discutido inicialmente pela Vereança, nos termos descritos no artigo 3º, inciso 
II da proposição, já que o Município não pode atribuir obrigação ao ente federado Estado, in 
casu, por intermédio da Polícia Militar, nos termos da Constituição Estadual. 
Quanto ao previsto no artigo 4º, que distribui e delimita o campo de atuação das 
secretarias vinculadas e subordinadas unicamente ao Poder Executivo, evidencia-se inegável 
ilegalidade, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica do Município. 
Entretanto, considerando a urgência de se abordar o tema, e principalmente, 
apresentar ao cidadão uma resposta eficiente aos seus anseios por segurança e respeito, 
encartam-se as seguintes sugestões para emenda e prosseguimento da proposição, mas apenas, 
caso sejam as emendas incluídas (tópico seguinte). 
III - SUGESTÃO DE EMENDA
Para viabilizar a aprovação da proposição em apreço, sugere-se que a redação 
do inciso II do artigo 3º tenha o termo “Polícia Militar” suprimido, passando a ter a seguinte 
redação:
“II - Implantação de rondas comerciais em parceria com a Guarda 
Municipal;”
Ainda como sugestão de emenda à proposição, que seja o artigo 4º alterado, 
passando a conter a seguinte redação: 
“Art. 4º: O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições 
públicas, privadas, religiosas ou comunitárias para garantir a execução 
das ações propostas.”
Portanto, transfere-se o conteúdo do parágrafo único para o caput, e exclui todos 
os incisos. 
Deste modo, sugere-se a emenda da proposição em apreço, para adequar a 
redação aos ditames normativos que regem o processo legislativo. 
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e 
constitucionalidade da proposição, desde que seja feita as adequações acima propostas, do 
contrário, a proposição seria fulminada pela inconstitucionalidade formal, pelo vício de 
iniciativa.
IV - VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 412/2025, DESDE QUE COM A EMENDA 
APRESENTADA, sendo assim, voto a favor da proposição apresentada pela Vereadora Anne 
Lagartixa com EMENDA. 
Natal/RN, 29 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator 

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