COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 412/2025
AUTORIA: VEREADORA ANNE LAGARTIXA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA COMUM. INTERESSE LOCAL. MATÉRIA
AFETA AO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO À COMPETÊNCIA. PARECER
FAVORÁVEL COM EMENDA. APROVAÇÃO SOMENTE
COM EMENDA ENCARTADA.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 412/2025 de autoria da Senhora Vereadora Anne Lagartixa,
objetiva instituir o Projeto "Comércio Seguro nas Comunidades - Lei Danilo Xavier", que
dispõe sobre medidas de segurança, incentivo ao empreendedorismo e capacitação técnica em
áreas vulneráveis do Município de Natal.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que o artigo 4º da
proposição distribui competências de atuação e identifica quais secretarias municipais teriam
que integrar a coordenação do Projeto.
E, o artigo 3º, inciso II delineia a participação da Polícia Militar do Estado.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, e distribuem as competências,
inclusive, materiais, considerando ser o Brasil uma Federação.
No que pertine à iniciativa, portanto, há um óbice de cunho constitucional para
que o tema seja discutido inicialmente pela Vereança, nos termos descritos no artigo 3º, inciso
II da proposição, já que o Município não pode atribuir obrigação ao ente federado Estado, in
casu, por intermédio da Polícia Militar, nos termos da Constituição Estadual.
Quanto ao previsto no artigo 4º, que distribui e delimita o campo de atuação das
secretarias vinculadas e subordinadas unicamente ao Poder Executivo, evidencia-se inegável
ilegalidade, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, considerando a urgência de se abordar o tema, e principalmente,
apresentar ao cidadão uma resposta eficiente aos seus anseios por segurança e respeito,
encartam-se as seguintes sugestões para emenda e prosseguimento da proposição, mas apenas,
caso sejam as emendas incluídas (tópico seguinte).
III - SUGESTÃO DE EMENDA
Para viabilizar a aprovação da proposição em apreço, sugere-se que a redação
do inciso II do artigo 3º tenha o termo “Polícia Militar” suprimido, passando a ter a seguinte
redação:
“II - Implantação de rondas comerciais em parceria com a Guarda
Municipal;”
Ainda como sugestão de emenda à proposição, que seja o artigo 4º alterado,
passando a conter a seguinte redação:
“Art. 4º: O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições
públicas, privadas, religiosas ou comunitárias para garantir a execução
das ações propostas.”
Portanto, transfere-se o conteúdo do parágrafo único para o caput, e exclui todos
os incisos.
Deste modo, sugere-se a emenda da proposição em apreço, para adequar a
redação aos ditames normativos que regem o processo legislativo.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e
constitucionalidade da proposição, desde que seja feita as adequações acima propostas, do
contrário, a proposição seria fulminada pela inconstitucionalidade formal, pelo vício de
iniciativa.
IV - VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 412/2025, DESDE QUE COM A EMENDA
APRESENTADA, sendo assim, voto a favor da proposição apresentada pela Vereadora Anne
Lagartixa com EMENDA.
Natal/RN, 29 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator