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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 378/2025
AUTORIA: VEREADOR TONY HENRIQUE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DIA MUNICIPAL.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 378/2025, de autoria do Senhor Vereador Tony Henrique,
objetiva instituir no calendário municipal o Dia do Cuidador de Idoso, a ser celebrado
anualmente no dia 20 de março.
Justificativa anexada.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que de acordo com o texto da proposição, a
instituição do Dia Municipal do Cuidador de Idoso objetiva alcance local, pertinente ao contido
na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A despeito da forma adotada pela Vereadora Autora, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
Assim, a instituição do dia municipal do Cuidador de Idoso atende aos requisitos
de legalidade e constitucionalidade próprios do Projeto de Lei, até porque, não se verifica
nenhuma hipótese de vedação legal sobre o tema em comento.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela viabilidade, legalidade e
constitucionalidade da proposição.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 378/2025, e portanto, voto pela aprovação
integral do Projeto de Lei de autoria do Senhor Vereador Tony Henrique.
Natal/RN, 29 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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