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materia nº 1403/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1403 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaPROJETO DE LEI 378/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
native_id50455

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-09 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-09 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-08 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo, fim de trâmite
2026-03-17 Parecer Aprovado — —
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Cludio Custódio
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Claudio Custódio.
2025-12-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).Ver. Daniell Rendall
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2025-11-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 378/2025
AUTORIA: VEREADOR TONY HENRIQUE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. DIA MUNICIPAL. 
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 378/2025, de autoria do Senhor Vereador Tony Henrique, 
objetiva instituir no calendário municipal o Dia do Cuidador de Idoso, a ser celebrado 
anualmente no dia 20 de março. 
Justificativa anexada. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que de acordo com o texto da proposição, a 
instituição do Dia Municipal do Cuidador de Idoso objetiva alcance local, pertinente ao contido 
na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A despeito da forma adotada pela Vereadora Autora, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
Assim, a instituição do dia municipal do Cuidador de Idoso atende aos requisitos 
de legalidade e constitucionalidade próprios do Projeto de Lei, até porque, não se verifica 
nenhuma hipótese de vedação legal sobre o tema em comento. 
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela viabilidade, legalidade e 
constitucionalidade da proposição. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 378/2025, e portanto, voto pela aprovação 
integral do Projeto de Lei de autoria do Senhor Vereador Tony Henrique. 
Natal/RN, 29 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator 

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