texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 442/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES.
PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria da Senhora Vereadora Thabatta Pimenta, o Projeto de Lei 442 de
2025 objetiva instituir o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA e outras condições clínicas ou neurológicas que dificultem o acesso
aos serviços convencionais de vacinação no Município de Natal/RN.
Consta nos autos certidão legislativa que atesta a identidade de conteúdo entre
esta proposição e o Projeto de Lei 50 de 2021, de autoria do Senhor Vereador Herberth Sena,
conforme anexo do próprio projeto, que inclusive, tem protocolo anterior ao em comento.
É o caso, portanto, de similaridade de proposições.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria,
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno
desta Casa.
Entretanto, de acordo com a certidão legislativa acostada aos autos, bem como
a juntada do Projeto de Lei 050/2021, impera a conclusão pela prejudicialidade da matéria,
uma vez que este posicionamento foi devidamente consolidado nesta Comissão.
Portanto, por tais razões, em consonância com orientação desta Comissão e
entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da
proposição em comento.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 442/2025, e portanto, voto
pela prejudicialidade da proposição de autoria da Senhora Vereadora Thabatta Pimenta.
Natal/RN, 29 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
open original →