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materia nº 1406/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1406 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaPROJETO DE LEI N. 442/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id50458

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 442/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. 
PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria da Senhora Vereadora Thabatta Pimenta, o Projeto de Lei 442 de 
2025 objetiva instituir o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista - TEA e outras condições clínicas ou neurológicas que dificultem o acesso 
aos serviços convencionais de vacinação no Município de Natal/RN.
Consta nos autos certidão legislativa que atesta a identidade de conteúdo entre 
esta proposição e o Projeto de Lei 50 de 2021, de autoria do Senhor Vereador Herberth Sena, 
conforme anexo do próprio projeto, que inclusive, tem protocolo anterior ao em comento. 
É o caso, portanto, de similaridade de proposições. 
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da 
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria, 
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno 
desta Casa. 
Entretanto, de acordo com a certidão legislativa acostada aos autos, bem como 
a juntada do Projeto de Lei 050/2021, impera a conclusão pela prejudicialidade da matéria, 
uma vez que este posicionamento foi devidamente consolidado nesta Comissão.
Portanto, por tais razões, em consonância com orientação desta Comissão e 
entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da 
proposição em comento. 
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete 
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 442/2025, e portanto, voto 
pela prejudicialidade da proposição de autoria da Senhora Vereadora Thabatta Pimenta. 
Natal/RN, 29 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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