COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 040/2025
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA COMUM. INTERESSE LOCAL. MATÉRIA
AFETA AO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
EQUÍVOCO DE SIGNIFICADOS. PARECER FAVORÁVEL
COM EMENDA. APROVAÇÃO SOMENTE COM EMENDA
ENCARTADA.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 040/2025 de autoria da Senhora Vereadora Camila Araújo
dispõe sobre a proibição da execução de músicas, vídeos ou apresentações com letras e/ou
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou que expressem conteúdos de
cunho sexual/erótico, nas escolas municipais de Natal/RN.
Verifica-se no artigo 1º da proposição trata como equivalentes “conteúdo sexual
e conteúdo erótico”, tornando sinônimos, vejamos: “Art. 1º Fica proibido nas escolas do
município de Natal, a execução de músicas, vídeos ou apresentações que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ou que expressem conteúdos de cunho sexual/erótico.”
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, e distribuem as competências,
inclusive, materiais, considerando ser o Brasil uma Federação. No que pertine à iniciativa,
portanto, não há qualquer óbice legal ou constitucional para que o tema seja discutido
inicialmente pela Vereança, já que a matéria não está inserta no artigo 22 da CF/88.
Entretanto, em seu mérito, verifica-se que a Autora traz “sexual e erotismo”
como sinônimos, e este equívoco precisa ser corrigido à bem da proposição e da sua
viabilidade, do contrário, haveria um vício insanável na proposta.
Sexual é adjetivo relativo a sexo, que tem sexo, que caracteriza sexo, sendo
utilizado inquestionavelmente para a educação sexual reprodutiva, corpo humano, dentro
outros temas correlatos. Não é possível, deste modo, equiparar “sexual” a “erótico”, que
evidentemente é um adjetivo relativo ao erotismo, que representa um desejo, relacionado ao
libido, propriamente dito.
Feitas tais distinções, nota-se que a intenção da Vereadora é promover maior
proteção à criança no ambiente escolar, evitando-se a exposição precoce ao erotismo e sua
própria erotização.
Entretanto, não é possível tratar como sinônimos os adjetivos que integram a
parte final do artigo 1º da proposição, isto porque tornaria irregular e inviável a educação
biológica, sexual e social dos estudantes da rede municipal de ensino, pois seria proibido fazer
menção à própria biologia do corpo humano, uma vez que nele fazem parte os órgãos sexuais,
ou seja, conteúdo de cunho sexual, em um de seus vieses de significância.
Deste modo, sugere-se a emenda da proposição em apreço, para suprimir
o adjetivo “sexual” da parte final do artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação: “Art.
1º Fica proibido nas escolas do município de Natal, a execução de músicas, vídeos ou
apresentações que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou que expressem conteúdos
de cunho erótico.”
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e
constitucionalidade da proposição, desde que seja feita a adequação acima proposta, do
contrário, o equívoco de significados inviabiliza a sua aprovação, já que conflitaria com a
própria estrutura curricular do ensino.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 040/2025, DESDE QUE COM A EMENDA
APRESENTADA, sendo assim, voto a favor da proposição apresentada pela Vereadora
Camila Araújo com EMENDA.
Natal/RN, 21 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator