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materia nº 1407/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1407 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaPROJETO DE LEI 040/2025 | COMPETÊNCIA COMUM. INTERESSE LOCAL. MATÉRIA AFETA AO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EQUÍVOCO DE SIGNIFICADOS. PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA. APROVAÇÃO SOMENTE COM EMENDA ENCARTADA.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator.
2025-12-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com emenda, do Relator.
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2025-11-12 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto com Emenda encartada e designar o ralator
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda encartada
2025-11-12 Retornar às comissões técnicas — —
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer com Emenda encartada Ver. Preto Aquino
2025-11-04 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise da Emenda encartada no projeto

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 040/2025
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA COMUM. INTERESSE LOCAL. MATÉRIA 
AFETA AO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
EQUÍVOCO DE SIGNIFICADOS. PARECER FAVORÁVEL 
COM EMENDA. APROVAÇÃO SOMENTE COM EMENDA 
ENCARTADA. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 040/2025 de autoria da Senhora Vereadora Camila Araújo 
dispõe sobre a proibição da execução de músicas, vídeos ou apresentações com letras e/ou 
coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou que expressem conteúdos de 
cunho sexual/erótico, nas escolas municipais de Natal/RN.
Verifica-se no artigo 1º da proposição trata como equivalentes “conteúdo sexual 
e conteúdo erótico”, tornando sinônimos, vejamos: “Art. 1º Fica proibido nas escolas do 
município de Natal, a execução de músicas, vídeos ou apresentações que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou que expressem conteúdos de cunho sexual/erótico.”
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas 
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, e distribuem as competências, 
inclusive, materiais, considerando ser o Brasil uma Federação. No que pertine à iniciativa, 
portanto, não há qualquer óbice legal ou constitucional para que o tema seja discutido 
inicialmente pela Vereança, já que a matéria não está inserta no artigo 22 da CF/88.
Entretanto, em seu mérito, verifica-se que a Autora traz “sexual e erotismo” 
como sinônimos, e este equívoco precisa ser corrigido à bem da proposição e da sua 
viabilidade, do contrário, haveria um vício insanável na proposta. 
Sexual é adjetivo relativo a sexo, que tem sexo, que caracteriza sexo, sendo 
utilizado inquestionavelmente para a educação sexual reprodutiva, corpo humano, dentro 
outros temas correlatos. Não é possível, deste modo, equiparar “sexual” a “erótico”, que 
evidentemente é um adjetivo relativo ao erotismo, que representa um desejo, relacionado ao 
libido, propriamente dito. 
Feitas tais distinções, nota-se que a intenção da Vereadora é promover maior 
proteção à criança no ambiente escolar, evitando-se a exposição precoce ao erotismo e sua 
própria erotização. 
Entretanto, não é possível tratar como sinônimos os adjetivos que integram a 
parte final do artigo 1º da proposição, isto porque tornaria irregular e inviável a educação 
biológica, sexual e social dos estudantes da rede municipal de ensino, pois seria proibido fazer 
menção à própria biologia do corpo humano, uma vez que nele fazem parte os órgãos sexuais, 
ou seja, conteúdo de cunho sexual, em um de seus vieses de significância. 
Deste modo, sugere-se a emenda da proposição em apreço, para suprimir 
o adjetivo “sexual” da parte final do artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 
1º Fica proibido nas escolas do município de Natal, a execução de músicas, vídeos ou 
apresentações que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou que expressem conteúdos 
de cunho erótico.”
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e 
constitucionalidade da proposição, desde que seja feita a adequação acima proposta, do 
contrário, o equívoco de significados inviabiliza a sua aprovação, já que conflitaria com a 
própria estrutura curricular do ensino. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 040/2025, DESDE QUE COM A EMENDA 
APRESENTADA, sendo assim, voto a favor da proposição apresentada pela Vereadora 
Camila Araújo com EMENDA. 
Natal/RN, 21 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator 

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