COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 098/2025
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes, o Projeto de Lei 098 de 2025
objetiva instituir “O Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar no
Município de Natal, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e som nas dependências
das unidades escolares.”
Ao longo do texto da proposição em apreço, verifica-se a criação de uma
prestação positiva, cujo próprio texto atribui à SME (art. 2º), bem como, ao próprio Poder
Executivo (art. 4º), no prazo de 120 dias.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria, uma vez
que o tema não seria apropriado para PLC, restando, por exclusão, o Projeto de Lei Ordinária
para tanto.
De plano, destaca-se que é maculada por vício de iniciativa, que em nada
compromete a seriedade do tema ou lhe diminui, porém, o referido vício é impassível de
convalidação e não poderia, em nenhuma hipótese passar despercebido na análise de
constitucionalidade e legalidade, que repete-se, não se confunde com a análise meritória.
In casu, tem-se evidente vício de inconstitucionalidade do tipo formal, isto
porque ao instituir norma programática acaba por violar a norma contida no artigo 55, incisos
VI, XI da Lei Orgânica do Município, vejamos:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Ao criar toda uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar, há
a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo. E, ao regime democrático, qualquer
invasão de competência e violação de prerrogativas deve ser rechaçada, sob pena de macular a
própria Democracia.
Assim, a violação da referida norma legal pode ensejar a violação de um bem
jurídico ainda mais caro, que é a separação dos Poderes e o Pacto Federativo, nos termos do
artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88.
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe,
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado,
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário
especial para servidores municipais que tenham sob sua
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos
os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a adoção de
medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social das pessoas
portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências.
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do
Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa.
Permite contrato ou convênio entre o poder público e pessoas jurídicas
de direito privado para cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à
separação dos poderes no que se refere ao parágrafo único, do art. 2º.
Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade por ofensa aos
arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. (TJSP - ADI: 22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000,
Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Ainda, no que pertine à fixação de prazo para que o Poder Executivo regule a
matéria, consoante redação do artigo 4º do Projeto em análise, tem-se que este referido
dispositivo goza de especial reconhecimento de inconstitucionalidade, como já definido pelo
Supremo Tribunal Federal, vejamos:
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.601/2011, do
Estado do Amapá. Instituição da Política Estadual de Prevenção,
Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes. Preliminar. Ausência de impugnação específica dos
dispositivos da lei questionada. Não conhecimento, em parte. Art. 9º.
Estabelecimento de prazo para o Poder Executivo regulamentar as
disposições legais constantes de referido diploma normativo.
Impossibilidade. Violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da
República. 1. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de
constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos
impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das
proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do
acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, sob pena de
indeferimento da petição inicial, por inépcia. 2. Não se mostra
processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um
decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para
tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação
abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos
preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de
controle. 3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos
normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para
apresentação de projetos de lei e regulamentação de preceitos
legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da
República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte
e, nessa extensão, pedido julgado procedente. (ADI 4728, Relator(a):
ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2021, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021)
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa,
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo
Municipal, a partir da criação de toda uma política pública permanente, que depende em regra
da conveniência e oportunidade administrativa, e não da imposição de lei de iniciativa
parlamentar.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 098/2025, sendo assim, voto contrário à proposição apresentada pelo
Vereador Kleber Fernandes.
Natal/RN, 21 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator