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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 097/2025
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEPARAÇÃO DE
PODERES. AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes, o Projeto de Lei 097 de 2025
estabelece diretrizes para o “Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro
no Município de Natal”.
Ao longo do texto da proposição em apreço, verifica-se a criação de uma
prestação positiva, obrigação a ser atribuída ao Executivo, especialmente a despeito dos
aspectos financeiros e orçamentários, contidos no artigo 6º da proposição: “Art. 6º - O Poder
Executivo deverá garantir a alocação de recursos necessários para a implementação das
medidas previstas nesta lei.” o que vincularia as leis orçamentárias em vigor, já que artigo 10
dispõe que: “Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nesta fase do processo legislativo, compete ao parecerista analisar as questões
afetas à constitucionalidade e legalidade da proposição. O que torna necessário analisar
detidamente o que preconiza a Constituição Federal, e também legislações e regulamentos
infraconstitucionais, como o Regimento Interno desta Casa, Lei Orgânica do Município, Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Numa análise quanto à compatibilidade da forma adotada, urge considerar que
a proposta encontra-se em perfeito amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento
Interno desta Casa, sendo o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria. Entretanto,
como se destacou, os artigos 6º e 10º da proposição violam as normas orçamentárias e
financeiras, inclusive, de responsabilidade (art. 16 - LRF).
Ainda, nos termos da redação do artigo 55, incisos VI e XI da Lei Orgânica do
Município, há que se concluir que os artigo 6º e 10º da proposição violam indiscutivelmente o
regramento previsto na LOM, pois atribui obrigações e dispõe sobre a organização e
funcionamento da administração municipal, o que compete privativamente ao prefeito, bem
como o planejamento e execução de serviço público, senão, vejamos:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Embora seja possível observar que a intenção do legislador foi de fato promover
o bem comum, a saúde de crianças e parturientes, há que se observar o vício de iniciativa e
afronta ao disposto pela LOM. Portanto, mesmo diante de elevado grau de nobreza da
proposição, não há outra conclusão possível senão pela inconstitucionalidade e ilegalidade da
proposição em apreço.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 097/2025, e portanto, voto
contrário ao Projeto de Lei de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes.
Natal/RN, 21 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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