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materia nº 1409/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1409 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaPROJETO DE LEI 097/2025 | INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id50461

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Daniel Santiago.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-12-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-11-10 Vistas — Foi solicitado pelo Vereador Kleber Fernandes vistas pelo prazo regimental de 03 dias e deferido pelo Presidente da CLJRF. Deverá retornar à pauta no dia 1º de dezembro do corrente ano.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 097/2025
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEPARAÇÃO DE 
PODERES. AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. 
PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes, o Projeto de Lei 097 de 2025 
estabelece diretrizes para o “Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro 
no Município de Natal”. 
Ao longo do texto da proposição em apreço, verifica-se a criação de uma 
prestação positiva, obrigação a ser atribuída ao Executivo, especialmente a despeito dos 
aspectos financeiros e orçamentários, contidos no artigo 6º da proposição: “Art. 6º - O Poder 
Executivo deverá garantir a alocação de recursos necessários para a implementação das 
medidas previstas nesta lei.” o que vincularia as leis orçamentárias em vigor, já que artigo 10 
dispõe que: “Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nesta fase do processo legislativo, compete ao parecerista analisar as questões 
afetas à constitucionalidade e legalidade da proposição. O que torna necessário analisar 
detidamente o que preconiza a Constituição Federal, e também legislações e regulamentos
infraconstitucionais, como o Regimento Interno desta Casa, Lei Orgânica do Município, Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
Numa análise quanto à compatibilidade da forma adotada, urge considerar que 
a proposta encontra-se em perfeito amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento 
Interno desta Casa, sendo o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria. Entretanto,
como se destacou, os artigos 6º e 10º da proposição violam as normas orçamentárias e 
financeiras, inclusive, de responsabilidade (art. 16 - LRF). 
Ainda, nos termos da redação do artigo 55, incisos VI e XI da Lei Orgânica do 
Município, há que se concluir que os artigo 6º e 10º da proposição violam indiscutivelmente o 
regramento previsto na LOM, pois atribui obrigações e dispõe sobre a organização e 
funcionamento da administração municipal, o que compete privativamente ao prefeito, bem 
como o planejamento e execução de serviço público, senão, vejamos: 
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração 
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Embora seja possível observar que a intenção do legislador foi de fato promover 
o bem comum, a saúde de crianças e parturientes, há que se observar o vício de iniciativa e 
afronta ao disposto pela LOM. Portanto, mesmo diante de elevado grau de nobreza da 
proposição, não há outra conclusão possível senão pela inconstitucionalidade e ilegalidade da 
proposição em apreço.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete 
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 097/2025, e portanto, voto 
contrário ao Projeto de Lei de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes. 
Natal/RN, 21 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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