COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 168/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 168/2025 de autoria da Senhora Vereadora Thabatta Pimenta
objetiva instituir caráter permanente de laudos e relatórios médicos para Deficiências, Doenças
e Transtornos no Município de Natal.
A permanência do laudo e relatório de saúde, nos termos do artigo primeiro da
proposição, teria o condão de tornar imutável, documentalmente, a classificação internacional
de doenças - CID, a despeito das condições seguintes: I - qualquer deficiência permanente,
quais sejam, deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e / ou deficiência
múltipla; II - transtorno do déficit de atenção; lll - transtornos do desenvolvimento; III -
transtorno do processamento sensorial; IV - transtornos mentais; V - doenças raras, sejam elas
congênitas, de manifestação tardia, auto inflamatórias, infecciosas, autoimunes, não genéticas
e quadros de síndromes raras; Vl - doenças neurológicas degenerativas: VII - doenças
autoimunes, congênitas ou adquiridas.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, e distribuem as competências,
inclusive, materiais, considerando ser o Brasil uma Federação, isto porque o artigo 22, inciso I
da CF/88 dispõe que as matérias abordadas no projeto em apreço são deste modo de
competência da União, vejamos: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I -
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial
e do trabalho;"
Em primeiro lugar, observa-se que a proposição não delimita o campo de
aplicação do prazo indeterminado dos laudos e relatórios médicos, implicando numa
equivocada ingerência nas relações trabalhistas, civilistas, comerciais e penais, pois, a
indeterminação de um laudo fixaria como permanente (ao menos documentalmente) uma
condição que pode ser temporária, como é o caso do transtorno depressivo isolado (CID F32),
por exemplo.
De igual modo, é possível vislumbrar um grave prejuízo para pessoas cujos
laudos e relatórios médicos ainda não são completos ou definitivo, como a atribuição
inicialmente de suporte 1 em TEA, e que não é incomum a sua mudança para suporte 2 ou até
3, o que impacta em muito na busca por direitos e garantias sociais.
É evidente que a intenção da Nobre Vereadora é minimizar a burocracia que
impõe tanto sofrimento às mães e pais atípicos, sobretudo porque não é incomum que órgãos
repartições usem do “prazo de validade do laudo” para inviabilizar o exercício da cidadania e
dignidade das pessoas.
Entretanto, quando se propõe prazo indeterminado para laudos e relatórios
médicos, ignora-se o caráter transitório de condições, patologias e futuros prognósticos, para
além da clara violação do disposto na Lei Federal 12.842/2013, especialmente em seu artigo
2º, parágrafo único, inciso II, conjugado com o artigo 4º, inciso X, e parágrafo 1º, vejamos:
Art. 2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das
coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o
máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem
discriminação de qualquer natureza.
Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no
campo da atenção à saúde para:
II - a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;
Art. 4º São atividades privativas do médico:
X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
§ 1º Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete
o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio
da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2
(dois) dos seguintes critérios:
I - agente etiológico reconhecido;
II - grupo identificável de sinais ou sintomas;
III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.
Portanto, a proposição limita a atuação profissional já disciplinada na Lei
Federal, o que implica também numa invasão de competências e prerrogativas profissionais, e
embora a intenção da Edil seja aparentemente desburocratizar a vida cotidiana das pessoas, em
não havendo qualquer limitação de fins para aplicação do “prazo indeterminado” dos laudos e
relatórios médicos, inviabiliza-se o próprio seguimento da proposição, já que incompatível com
as normas legais e constitucionais que regem o tema, genericamente.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela inconstitucionalidade e
ilegalidade da proposta em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 168/2025, sendo assim, voto contrário à
proposição apresentada pela Vereadora Thabatta Pimenta.
Natal/RN, 16 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator