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materia nº 1411/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1411 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaPROJETO DE LEI 171/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
native_id50464

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Anne Lagartixa
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Samanda.
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samanda.
2025-11-12 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o Relator
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 171/2025
AUTORIA: VEREADOR HERBERTH SENA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE 
VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 
PARECER FAVORÁVEL.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 171/2025, de autoria do Senhor Vereador Herberth Sena, 
dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que 
comercializar produto oriundo de crime, em especial os fios e cabos de cobre. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se 
concluir preliminarmente que a proposição em apreço é dotada de legalidade e 
constitucionalidade formal, já que se limita ao Município de Natal: “Art. 30. Compete aos 
Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em 
apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois especificamente, a 
norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade legiferante sobre 
assuntos de interesse local, tal como a regulamentação das licenças e alvarás de funcionamento 
de estabelecimentos comerciais nos limites do Município de Natal. 
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
III - VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 171/2025, portanto, voto favorável ao projeto de Lei de autoria do Senhor 
Vereador Herberth Sena. 
Natal/RN, 22 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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