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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 171/2025
AUTORIA: VEREADOR HERBERTH SENA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
PARECER FAVORÁVEL.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 171/2025, de autoria do Senhor Vereador Herberth Sena,
dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que
comercializar produto oriundo de crime, em especial os fios e cabos de cobre.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se
concluir preliminarmente que a proposição em apreço é dotada de legalidade e
constitucionalidade formal, já que se limita ao Município de Natal: “Art. 30. Compete aos
Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em
apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois especificamente, a
norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade legiferante sobre
assuntos de interesse local, tal como a regulamentação das licenças e alvarás de funcionamento
de estabelecimentos comerciais nos limites do Município de Natal.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
III - VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 171/2025, portanto, voto favorável ao projeto de Lei de autoria do Senhor
Vereador Herberth Sena.
Natal/RN, 22 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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