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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 467/2025
AUTORIA: VEREADORA BRISA BRACCHI
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. COMPATIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria da Senhora Vereadora Brisa Bracchi, o Projeto de Lei n. 467/2025,
objetiva a criação do "Selo Todas as Cores", destinado às empresas que desenvolvam ações em
benefício à comunidade LGBTI+ no Município de Natal.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nesta fase do processo legislativo, compete ao parecerista analisar as questões
afetas à constitucionalidade e legalidade da proposição. O que torna necessário analisar
detidamente o que preconiza a Lei Maior, mas também legislações e regulamentos
infraconstitucionais, como o Regimento Interno desta Casa, Lei Orgânica do Município, Lei
de Responsabilidade Fiscal, dentre outras.
Numa análise quanto à compatibilidade formal da proposição, urge considerar
que a proposta encontra-se em perfeito amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento
Interno desta Casa, sendo o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria.
Já nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se
concluir que a proposição em apreço é dotada de legalidade e constitucionalidade formal, uma
vez que a proposição destina-se à vigência e validade exclusivamente no âmbito municipal:
"Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Ainda, também não é o caso de invasão de competência, ao passo que a
proposição também amolda-se ao previsto no artigo 55 da LOM.
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em
apreço, até porque não é vedado ao edil legislar sobre a matéria.
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal,
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei
Orgânica do Município), nem apresenta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal porque não
onera o Poder Público sem previsão orçamentária, outra não poderia ser a conclusão senão pela
plena constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 467/2025, e portanto, voto
favorável à aprovação integral do projeto de Lei de Autoria da Senhora Vereadora Brisa
Bracchi.
Natal/RN, 29 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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