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materia nº 1412/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1412 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaPROJETO DE LEI 467/2025 | CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. COMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
native_id50465

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando apreciação do projeto e emissão do parecer dlo Relator Ver. Pedro Henrique
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado com 4 votos a favor e um voto contrário ao parecer.
2026-03-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Samanda.
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samanda.
2025-11-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 467/2025
AUTORIA: VEREADORA BRISA BRACCHI
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. COMPATIBILIDADE. 
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria da Senhora Vereadora Brisa Bracchi, o Projeto de Lei n. 467/2025, 
objetiva a criação do "Selo Todas as Cores", destinado às empresas que desenvolvam ações em 
benefício à comunidade LGBTI+ no Município de Natal.
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nesta fase do processo legislativo, compete ao parecerista analisar as questões 
afetas à constitucionalidade e legalidade da proposição. O que torna necessário analisar 
detidamente o que preconiza a Lei Maior, mas também legislações e regulamentos 
infraconstitucionais, como o Regimento Interno desta Casa, Lei Orgânica do Município, Lei 
de Responsabilidade Fiscal, dentre outras. 
Numa análise quanto à compatibilidade formal da proposição, urge considerar 
que a proposta encontra-se em perfeito amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento 
Interno desta Casa, sendo o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria. 
Já nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se 
concluir que a proposição em apreço é dotada de legalidade e constitucionalidade formal, uma 
vez que a proposição destina-se à vigência e validade exclusivamente no âmbito municipal: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Ainda, também não é o caso de invasão de competência, ao passo que a 
proposição também amolda-se ao previsto no artigo 55 da LOM. 
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em 
apreço, até porque não é vedado ao edil legislar sobre a matéria. 
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal, 
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei 
Orgânica do Município), nem apresenta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal porque não 
onera o Poder Público sem previsão orçamentária, outra não poderia ser a conclusão senão pela 
plena constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço. 
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete 
examinar, opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 467/2025, e portanto, voto 
favorável à aprovação integral do projeto de Lei de Autoria da Senhora Vereadora Brisa 
Bracchi. 
Natal/RN, 29 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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