br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1413/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1413 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaPROJETO DE LEI 471/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. FIXAÇÃO DE PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id50467

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Arquivado — —
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer desfavorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 471/2025
AUTORIA: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. FIXAÇÃO DE PRAZO. 
INCONSTITUCIONALIDADE. INVASÃO DE 
COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Cleiton da Policlínica, o Projeto de Lei n. 471 
de 2025 objetiva instituir a Política Municipal de Inclusão e Acessibilidade para Pessoas 
Surdas, Surdocegas, Mudas e com Deficiência comunicacional do Município de Natal.
E, de acordo com a redação do artigo 4º da proposição, o Poder Executivo teria 
90 dias para regulamentar a lei, caso aprovada. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa e desacompanhada de 
estimativa de impacto financeiro e orçamentário. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o 
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria, uma vez 
que o tema não seria apropriado para PLC, restando, por exclusão, o Projeto de Lei Ordinária 
para tanto. 
In casu, a proposição vincula-se unicamente ao âmbito local, estando, portanto, 
amparada pela redação do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a despeito da 
competência para legislar sobre o tema. 
Numa análise detida da proposição, tem-se que a redação do artigo 4º da 
proposição traz uma impossibilidade jurídica para o feito, isto porque obrigaria o Poder 
Executivo a regulamentar o tema no prazo de 90 dias, o que representa evidente 
inconstitucionalidade, como já pacificou o STF: 
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.601/2011, do 
Estado do Amapá. Instituição da Política Estadual de Prevenção, 
Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes. Preliminar. Ausência de impugnação específica dos 
dispositivos da lei questionada. Não conhecimento, em parte. Art. 9º. 
Estabelecimento de prazo para o Poder Executivo regulamentar as 
disposições legais constantes de referido diploma normativo. 
Impossibilidade. Violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da 
República. 1. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de 
constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos 
impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das 
proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do 
acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, sob pena de 
indeferimento da petição inicial, por inépcia. 2. Não se mostra 
processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um 
decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para 
tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação 
abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos 
preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de 
controle. 3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal 
Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos 
normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para 
apresentação de projetos de lei e regulamentação de preceitos 
legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da 
República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte 
e, nessa extensão, pedido julgado procedente. (ADI 4728, Relator(a): 
ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2021, PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021)
Ainda, além de estabelecer prazo para regulamentar os preceitos legais da 
proposição, o Projeto tem o condão de criar uma obrigação prestacional por parte do Poder 
Público Municipal sem contudo, demonstrar o impacto financeiro e orçamentário, como 
preceitua o artigo 113 do ADCT da CF/88. 
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício apontado. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 471/2025, sendo assim, voto contrário à proposição apresentada pelo 
Vereador Cleiton da Policlínica. 
Natal/RN, 29 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

open original →