COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 471/2025
AUTORIA: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. FIXAÇÃO DE PRAZO.
INCONSTITUCIONALIDADE. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Cleiton da Policlínica, o Projeto de Lei n. 471
de 2025 objetiva instituir a Política Municipal de Inclusão e Acessibilidade para Pessoas
Surdas, Surdocegas, Mudas e com Deficiência comunicacional do Município de Natal.
E, de acordo com a redação do artigo 4º da proposição, o Poder Executivo teria
90 dias para regulamentar a lei, caso aprovada.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa e desacompanhada de
estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria, uma vez
que o tema não seria apropriado para PLC, restando, por exclusão, o Projeto de Lei Ordinária
para tanto.
In casu, a proposição vincula-se unicamente ao âmbito local, estando, portanto,
amparada pela redação do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a despeito da
competência para legislar sobre o tema.
Numa análise detida da proposição, tem-se que a redação do artigo 4º da
proposição traz uma impossibilidade jurídica para o feito, isto porque obrigaria o Poder
Executivo a regulamentar o tema no prazo de 90 dias, o que representa evidente
inconstitucionalidade, como já pacificou o STF:
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.601/2011, do
Estado do Amapá. Instituição da Política Estadual de Prevenção,
Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes. Preliminar. Ausência de impugnação específica dos
dispositivos da lei questionada. Não conhecimento, em parte. Art. 9º.
Estabelecimento de prazo para o Poder Executivo regulamentar as
disposições legais constantes de referido diploma normativo.
Impossibilidade. Violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da
República. 1. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de
constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos
impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das
proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do
acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, sob pena de
indeferimento da petição inicial, por inépcia. 2. Não se mostra
processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um
decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para
tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação
abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos
preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de
controle. 3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos
normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para
apresentação de projetos de lei e regulamentação de preceitos
legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da
República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte
e, nessa extensão, pedido julgado procedente. (ADI 4728, Relator(a):
ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2021, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021)
Ainda, além de estabelecer prazo para regulamentar os preceitos legais da
proposição, o Projeto tem o condão de criar uma obrigação prestacional por parte do Poder
Público Municipal sem contudo, demonstrar o impacto financeiro e orçamentário, como
preceitua o artigo 113 do ADCT da CF/88.
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício apontado.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 471/2025, sendo assim, voto contrário à proposição apresentada pelo
Vereador Cleiton da Policlínica.
Natal/RN, 29 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator