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materia nº 1414/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1414 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaPROJETO DE LEI 855/2024 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id50469

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer desfavorável.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Tércio Tinôco após anexação PL 6/2015.
2025-04-11 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Encaminhado ao relator Vereador Preto Aquino para análise projeto, após anexação do PL Nº 6 do vereador Tércio Tinôco e emissão de parecer.

Documents (1)

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 855/2024
AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE 
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. 
PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 855/2024 de autoria do Senhor Vereador Chagas Catarino, 
dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de salas multissensoriais nos locais que 
especifica para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras divergências.
Os locais a que alude a ementa estão listados já no artigo 1°, vejamos: 
Art. 1° Os estabelecimentos públicos bem como os estabelecimentos 
privados que sejam abertos ao público, tais como aeroportos, 
shoppings centers, estádios, centros esportivos, centros comerciais a 
outros similares - em que haja aglomeração ou circulação de pessoas 
deverão implementar salas multissensoriais para pessoas com 
transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências. 
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas 
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, considerando ser o Brasil uma 
Federação, isto porque o artigo 22, incisos I e X, da CF/88 dispõe que as matérias abordadas
no projeto em apreço são deste modo de competência da União, vejamos: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito 
civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, 
aeronáutico, espacial e do trabalho; [...] 
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e 
aeroespacial;
A proposição tem o evidente objetivo de interferir nas relações comerciais e 
civis, invadindo deste modo a competência privativa da União, inclusive, para legislar sobre 
aeroportos, o que ultrapassa a prerrogativa da vereança para, nos limites do interesse local, 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela inconstitucionalidade e 
ilegalidade da proposta em apreço. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 855/2024, sendo assim, voto contrário à 
proposição apresentada pelo Vereador Chagas Catarino.
Natal/RN, 28 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator 

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