COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 855/2024
AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 855/2024 de autoria do Senhor Vereador Chagas Catarino,
dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de salas multissensoriais nos locais que
especifica para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras divergências.
Os locais a que alude a ementa estão listados já no artigo 1°, vejamos:
Art. 1° Os estabelecimentos públicos bem como os estabelecimentos
privados que sejam abertos ao público, tais como aeroportos,
shoppings centers, estádios, centros esportivos, centros comerciais a
outros similares - em que haja aglomeração ou circulação de pessoas
deverão implementar salas multissensoriais para pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, considerando ser o Brasil uma
Federação, isto porque o artigo 22, incisos I e X, da CF/88 dispõe que as matérias abordadas
no projeto em apreço são deste modo de competência da União, vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito
civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e
aeroespacial;
A proposição tem o evidente objetivo de interferir nas relações comerciais e
civis, invadindo deste modo a competência privativa da União, inclusive, para legislar sobre
aeroportos, o que ultrapassa a prerrogativa da vereança para, nos limites do interesse local,
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela inconstitucionalidade e
ilegalidade da proposta em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 855/2024, sendo assim, voto contrário à
proposição apresentada pelo Vereador Chagas Catarino.
Natal/RN, 28 de Julho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator