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materia nº 1417/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1417 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 678/2025. Interessado: Vereador Luciano Nascimento Assunto: Dispõe sobre medidas para a prevenção de afogamento nas praias do Município de Natal e dá outras providências.
native_id50472

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Tárcio
2026-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Tárcio
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do Projeto e designar o relaror
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

Documents (1)

texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 678/2025.
Interessado: Vereador Luciano Nascimento
Assunto: Dispõe sobre medidas para a prevenção de afogamento nas praias do Município 
de Natal e dá outras providências.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Luciano 
Nascimento que dispõe sobre medidas para a prevenção de afogamento nas praias do 
Município de Natal e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
2
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 8, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que .....
3
” [...] 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 7°, I, II,VII, art. 120, V, a proposta visa estabelecer medidas preventivas 
para reduzir o risco de afogamentos nas praias do Município de Natal, buscando 
promover a segurança dos banhistas.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
4
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
VII - proteger documento, obra e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais e sítios 
arqueológicos;
Art. 120 Na promoção do desenvolvimento urbano, cabe ao 
Município do Natal:
V - Promover a proteção do patrimônio histórico cultural do 
Município, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e 
estadual; [...]
A proposta visa implementar medidas de prevenção de 
afogamentos nas praias de Natal, com foco na segurança dos banhistas. As ações 
incluem reforço na sinalização de áreas de risco, aumento da presença de salva￾vidas e campanhas de conscientização sobre os perigos do mar. Além disso, serão 
feitas melhorias na infraestrutura das praias, garantindo uma gestão mais eficiente 
e a proteção dos frequentadores.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
5
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 15 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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