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materia nº 1420/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1420 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 660/2025 Interessado: Vereador ERIBALDO MEDEIROS. Assunto: “RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E ASSEGURA DIREITOS LINGUÍSTICOS A CANDIDADOS SURDOS EM PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
native_id50475

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 660/2025
Interessado: Vereador ERIBALDO MEDEIROS.
Assunto: “RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS COMO MEIO 
LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
NATAL E ASSEGURA DIREITOS LINGUÍSTICOS A CANDIDADOS SURDOS EM 
PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. 
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE, 
RESULTANDO, PORTANTO, EM 
PREJUDICIALIDADE. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador LUCIANO 
NASCIMENTO, que: “RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS 
COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE NATAL E ASSEGURA DIREITOS LINGUÍSTICOS A CANDIDADOS 
SURDOS EM PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 11 de setembro de 2025, foi emitida 
Certidão de similaridade, informando haver a existência de 01 (um) LEI 
ORDINÁRIA n° 5.409 de 2002, que “Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste 
Município, da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências” 
A proposição supramencionada encontra-se CLJR, aguardando emissão de parecer do 
relator. 
É relevante destacar que esta Lei aborda a mesma temática.
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº 660/2025, torna-se 
prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da matéria, a presente 
Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de Natal/RN, vota pelo 
reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 660/2025.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de outubro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou 
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;

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