| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | Ref. ao Projeto de Lei nº 644/2025 Interessado: Vereador KLEBER FERNANDES. Assunto: “Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o Direito de ingressar e permanecer em qualquer local, portanto alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do Município de Natal.”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 644/2025 Interessado: Vereador KLEBER FERNANDES. Assunto: “Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o Direito de ingressar e permanecer em qualquer local, portanto alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do Município de Natal.”. PARECER EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE, RESULTANDO, PORTANTO, EM PREJUDICIALIDADE. 1. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador KLEBER FERNANDES, que: “Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o Direito de ingressar e permanecer em qualquer local, portanto alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do Município de Natal.” Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes. 3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE Importa relatar que no dia 08 de setembro de 2025, foi emitida Certidão de similaridade, informando haver a existência de 01 (uma) LEI n° 7.760 de 2024, que “Autoriza o ingresso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em locais Públicos ou privados, portanto alimentos para consumo próprio, bem como utensílios de uso pessoal e dá outras providências”. A proposição supramencionada encontra-se CLJR, aguardando emissão de parecer do relator. É relevante destacar que esta Lei aborda a mesma temática. Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº 644/2025, torna-se prejudicado. 4. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1 de Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 644/2025. Este é o Parecer. Natal/RN, 20 de outubro de 2025. CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL Vereadora. 1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;