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materia nº 149/2025

Tipo Processo
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaVETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, que: "Dispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação de eventos culturais, festivais, celebrações e demais atividades artísticas patrocinados, apoiados ou financiados, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal de Natal, e dá outras providências", conforme mensagem 178/2025.
native_id50482

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-23 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-23 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela rejeição do veto parcial
2026-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda renião para apreciação do parecer do Ver. Tony Henrique
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do processo e emissão do parecer do Ver. Tony Henrique
2025-11-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-06 Lido no expediente — —
2025-11-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-09T12:04:08.523249-03:00 Veto mantido 25 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 178/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 04 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar relativamente o Projeto de Lei n.º 66/2025, de
autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, subscrito pela Vereadora Brisa Bracchi e pelo Vereador
Cláudio Custódio, aprovado em sessão plenária realizada no dia 08 de outubro de 2025, o qual
visa, entre outras providências, estabelecer a priorização de músicos e artistas locais na
programação de eventos culturais, festivais, celebrações e demais atividades artísticas
patrocinados, apoiados ou financiados, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal de
Natal, relativamente ao art. 2.º, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma
das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal garantir, no âmbito do Município de Natal, a priorização de músicos
e artistas locais na programação de eventos culturais, festivais, celebrações e demais atividades
artísticas patrocinados, apoiados ou financiados, total ou parcialmente, pelo Poder Público
Municipal (art. 1.º, caput). Para tanto, o projeto estabelece que essa prioridade deverá ser
fls. 1869
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 1869
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Documento assinado em 04/11/2025 às 11:40:03
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observada tanto na contratação direta quanto em editais de chamamento público destinados à
seleção de atrações artísticas (§ 1.º do art. 1.º), definindo como artistas locais aqueles que
possuam inscrição ativa no CNPJ como MEI, ME ou EPP, com sede no Município de Natal e
cadastrados junto à Fundação Cultural Capitania das Artes – FUNCARTE (art. 1.º, § 2.º).
Dispõe, ainda, que a grade de programação dos eventos promovidos ou
patrocinados pelo Município deverá destinar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas
apresentações a artistas locais (art. 2.º), cabendo ao Município de Natal, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura – SECULT, regulamentar e fiscalizar o cumprimento das disposições
previstas, podendo editar normas complementares para sua aplicação (art. 3.º).
Por fim, o projeto determina que a futura lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário (art. 4.º).
Com efeito, os fins perseguidos pelo Projeto de Lei em análise mostram-se dignos
de reconhecimento, porquanto se orientam à valorização da produção cultural local, ao estímulo
das expressões artísticas genuinamente natalenses e ao fortalecimento da identidade cultural do
Município. Ao buscar assegurar espaço aos artistas e músicos locais nos eventos promovidos ou
apoiados pelo Poder Público, a proposta reflete legítima preocupação com a democratização do
acesso às políticas culturais e com a promoção da economia criativa.
Entretanto, ainda que meritória em seus objetivos, a proposição, tal como
apresentada, suscita reservas quanto à sua constitucionalidade, especialmente por avançar sobre
aspectos de gestão administrativa e programação cultural, ao impor percentuais mínimos e
critérios vinculantes para a composição das atrações artísticas, o que configura indevida
ingerência do Poder Legislativo na esfera de competência do Poder Executivo, notadamente no
que se refere à autonomia para planejar, selecionar e executar políticas culturais e contratações
públicas no âmbito municipal.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
fls. 1870
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Documento assinado em 04/11/2025 às 11:40:03
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(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir se o Poder Público
deverá ou não adotar diretrizes específicas para a programação cultural dos eventos promovidos
ou apoiados pelo Município, inclusive quanto à fixação de critérios de seleção, percentuais de
participação e formas de contratação de artistas. A definição da grade artística, a escolha das
atrações, a gestão de recursos públicos e a compatibilização entre políticas de fomento cultural e
planejamento orçamentário inserem-se no âmbito do planejamento governamental e da execução
das políticas públicas, competências que são afetas, por sua natureza, ao Poder Executivo. Não
compete ao Legislativo, portanto, vincular previamente a Administração a percentuais
obrigatórios ou estabelecer parâmetros rígidos que interfiram na autonomia administrativa e na
discricionariedade técnica do Executivo na promoção de eventos culturais.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
fls. 1871
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 04/11/2025 às 11:08:07
fls. 1871
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Documento assinado em 04/11/2025 às 11:40:03
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Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio das
secretarias e entidades competentes (especialmente a SECULT e a FUNCARTE), acaba por
incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o
processo legislativo em relação a determinadas matérias. Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos/entidades (principalmente a SECULT e a
FUNCARTE) da Administração Pública Municipal, interferindo na organização administrativa,
invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, inciso IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
fls. 1872
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 04/11/2025 às 11:08:07
fls. 1872
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 04/11/2025 às 11:40:03
_______________________________________________________________
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei, em seu art. 2.º contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto
violador do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se
acham vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas
de competência do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua
Administração, criação de novas despesas e regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 66/2025, de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, subscrito pela Vereadora Brisa Bracchi e pelo
Vereador Cláudio Custódio, relativamente ao art. 2.º, por estar eivado de inconstitucionalidades
de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1873
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 04/11/2025 às 11:08:07
fls. 1873
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 04/11/2025 às 11:40:03

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