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materia nº 151/2025

Tipo Processo
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaVETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 190/2018, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que "Estabelece a possibilidade de os cidadãos apresentarem defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito", conforme mensagem 180/2025.
native_id50484

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Veto sobre a proposição mantido — —
2026-04-09 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-23 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-23 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela manutenção do veto integral.
2026-03-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do processo e emissão do parecer do Ver. Tony Henrique
2025-11-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-06 Lido no expediente — —
2025-11-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-09T12:03:31.924317-03:00 Veto mantido 26 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 180/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 04 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 190/2018, de
autoria do Vereador Chagas Catarino, subscrito pelos Vereadores Faustino, Robson Carvalho e
Subtenente Eliabe, aprovado em sessão plenária realizada no dia 08 de outubro de 2025, o qual
visa estabelecer, no âmbito do Município de Natal, a possibilidade de os cidadãos
apresentarem defesa contra autuações de trânsito por meio da internet, mediante sistema
eletrônico a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Trânsito, assegurando o envio
digital de documentos, a interposição de recursos e o acompanhamento dos procedimentos
administrativos,por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal estabelecer, no âmbito do Município de Natal, a possibilidade de
fls. 1881
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 1881
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Documento assinado em 04/11/2025 às 11:40:13
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apresentação de defesa administrativa contra autuação por infrações de trânsito por meio da
internet, mediante sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Trânsito
(art. 1.º, caput).
O projeto dispõe que o referido sistema permitirá a apresentação de defesa ampla,
inclusive com requerimento de conversão de multa em advertência, nos termos do Código de
Trânsito Brasileiro – CTB (art. 1.º, § 1.º, inciso I), a interposição de recursos (art. 1.º, § 1.º,
inciso II) e o acompanhamento de toda a tramitação do processo administrativo (art. 1.º, § 1.º,
inciso III).
Prevê, ainda, que o sistema deverá conter mecanismos eletrônicos para recepção e
armazenamento dos documentos necessários à elaboração das defesas, bem como demais provas
aptas a comprovar os argumentos apresentados pelos usuários (art. 1.º, § 2.º).
Estabelece que as despesas decorrentes da execução da futura lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário (art. 2.º), e que a norma
entrará em vigor na data de sua publicação (art. 3.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei afiguram-se louváveis, na medida em que visam ampliar o acesso dos cidadãos
aos mecanismos de defesa administrativa, facilitando o exercício do direito ao contraditório e à
ampla defesa em processos decorrentes de autuações de trânsito, por meio da disponibilização de
ferramentas digitais. Trata-se de iniciativa que, em tese, contribui para a modernização dos
serviços públicos, a desburocratização e a promoção da eficiência administrativa. No entanto,
não obstante o mérito da intenção, a proposição não pode prosperar tal como apresentada, em
razão das inconstitucionalidades que a acometem.
Isso porque a proposição, ao determinar a criação de um sistema específico para a
apresentação de defesas e recursos administrativos por meio da internet, impõe ao Poder
Executivo a implementação de plataforma digital própria, com requisitos técnicos, mecanismos
de recepção e armazenamento de documentos, além do acompanhamento eletrônico de
tramitações processuais — medidas que envolvem diretamente a organização administrativa e a
gestão dos serviços públicos municipais.
Evidencie-se que, ao estabelecer obrigações operacionais vinculadas à Secretaria
Municipal de Trânsito, o projeto não se limita a enunciar princípios gerais de modernização
fls. 1882
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Documento assinado em 04/11/2025 às 11:40:13
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administrativa, mas avança sobre a estruturação de sistemas, a definição de fluxos processuais e
a adoção de ferramentas tecnológicas, o que exige avaliação de viabilidade técnica, orçamentária
e de segurança da informação. Trata-se de matéria que integra o planejamento interno da
Administração, inserida no âmbito da competência privativa do Poder Executivo, a quem cabe
decidir sobre a forma, o meio e o momento oportuno de implementar soluções digitais no âmbito
dos procedimentos administrativos.
Ademais, a criação de um sistema eletrônico de defesas – com funcionalidades
obrigatórias e responsabilidades específicas – pressupõe a alocação de recursos públicos,
contratação de serviços ou desenvolvimento de software, treinamento de servidores e integração
com bancos de dados já existentes, circunstâncias que não podem ser determinadas por lei de
iniciativa parlamentar, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva de
administração.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir se o Poder Público
deverá ou não implementar política pública voltada à digitalização de procedimentos
administrativos, notadamente no âmbito do trânsito, mediante a criação de sistemas eletrônicos
fls. 1883
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fls. 1883
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Documento assinado em 04/11/2025 às 11:40:13
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para apresentação de defesas e recursos, armazenamento de documentos e acompanhamento
processual. Tais medidas inserem-se diretamente na gestão dos serviços públicos, na organização
administrativa dos órgãos municipais e na modernização dos fluxos internos, integrando,
portanto, a formulação e execução das políticas de governo — atribuições típicas e privativas do
Executivo. A decisão de adotar plataforma digital, escolher a tecnologia empregada e definir os
prazos e etapas de sua implementação envolve juízos de oportunidade, conveniência, viabilidade
técnica, segurança da informação e disponibilidade orçamentária, aspectos que não podem ser
impostos por iniciativa legislativa parlamentar.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio
especificamente da Secretaria Municipal de Trânsito (STTU), acaba por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a matérias que envolvem a organização administrativa, a prestação de
serviços públicos e a formulação de políticas governamentais, cuja iniciativa legislativa é de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
fls. 1884
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 04/11/2025 às 11:11:04
fls. 1884
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Documento assinado em 04/11/2025 às 11:40:13
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Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos específicos da Administração Pública
Municipal — notadamente a STTU —, interferindo diretamente na organização administrativa,
bem como criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa
reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
fls. 1885
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fls. 1885
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Documento assinado em 04/11/2025 às 11:40:13
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§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação
de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 190/2018, de autoria do Vereador Chagas Catarino, subscrito pelos Vereadores Faustino, Robson Carvalho e
Subtenente Eliabe, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1886
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 04/11/2025 às 11:11:04
fls. 1886
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