_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 181/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 04 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 269/2022, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelos Vereadores Daniel Santiago, João Batista
Torres, Pedro Henrique, Aldo Clemente e Subtenente Eliabe, aprovado em sessão plenária
realizada no dia 14 de outubro de 2025, que “dispõe sobre a inclusão de medidas para
conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas da Rede Pública do
Município de Natal e dá outras providências”, por usurpação da competência privativa do
Chefe do Executivo e violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da
Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município, bem como aos arts. 61, § 1º,
inciso II, “b”, da Constituição Federal, e 39, § 1º, c/c art. 21, incisos VIII, IX e X, e art. 55,
inciso VI, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Embora o objetivo final de proteção dos direitos das crianças e adolescentes seja
legítimo, louvável e alinhado aos deveres do Poder Público, conforme estabelece a Constituição
fls. 1887
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=d5c7de2f060b955fc4d5159cd825cba1¶m2=13890734¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 04/11/2025 às 11:12:29
fls. 1887
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=3753d9cbe96c288315b4243c55e784c0¶m2=13891853¶m3=1410798
Documento assinado em 04/11/2025 às 11:40:14
_______________________________________________________________
Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a materialização da propositura, por ter partido
da iniciativa parlamentar e por determinar especificidades de execução dentro da máquina
administrativa, incorre em graves vícios de inconstitucionalidade.
A lei proposta impõe ao Poder Executivo e, em particular, à Secretaria Municipal
de Educação (SME), a obrigação de organizar, implementar e gerir programas e métodos
pedagógicos específicos, voltados à conscientização e prevenção da erotização infantil. Tais
medidas, ao exigirem planejamento, capacitação de servidores, produção de materiais e gestão
pedagógica, adentram a esfera administrativa e técnica da política educacional municipal, cuja
condução é de exclusiva competência do Executivo.
A Constituição da República consagra, em seu art. 2º, o princípio da separação e
independência dos Poderes, reproduzido no art. 16 da Lei Orgânica do Município, que assegura
ao Executivo a função de administrar e governar. O projeto, ao determinar a forma de execução
de política pública no âmbito das escolas, transborda a função legislativa e invade a denominada
reserva de administração, afrontando o equilíbrio funcional entre os Poderes.
Nos termos do art. 55, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, compete
privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal. Além disso, há vício formal de iniciativa, uma vez que, de acordo com o art. 61, § 1º,
inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal — norma de observância obrigatória pelos
Municípios —, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre
organização administrativa e serviços públicos.
Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município, em seus arts. 39, § 1º, e 21,
incisos VIII, IX e X, reforça esse entendimento ao reservar ao Prefeito a iniciativa de
proposições que tratem da estrutura e atribuições das secretarias, de matérias financeiras e
orçamentárias e da criação ou transformação de cargos e funções públicas.
Ao determinar a inclusão de um programa específico na rede municipal de ensino,
a proposição altera implicitamente a estrutura e as atribuições da SME, afetando a organização e
o funcionamento da administração, e gera, ainda que de forma indireta, aumento de despesa, o
que agrava o vício formal.
Cumpre observar, ademais, que, conforme o art. 30, VI, da Constituição Federal, e
o art. 154 da Lei Orgânica Municipal, o Município deve organizar seu sistema de ensino
observando as diretrizes e bases da educação nacional, cabendo-lhe suplementar a legislação
fls. 1888
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=d5c7de2f060b955fc4d5159cd825cba1¶m2=13890734¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 04/11/2025 às 11:12:29
fls. 1888
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=3753d9cbe96c288315b4243c55e784c0¶m2=13891853¶m3=1410798
Documento assinado em 04/11/2025 às 11:40:14
_______________________________________________________________
federal e estadual apenas no que couber. A definição de conteúdos e métodos pedagógicos é
atribuição técnica e administrativa da Secretaria de Educação, não podendo ser objeto de
detalhamento normativo por iniciativa parlamentar sem violar a autonomia funcional do
Executivo.
Assim, ainda que o mérito da proposta seja socialmente relevante, o Projeto de
Lei n.º 269/2022 incorre em inconstitucionalidades formais e materiais insanáveis, por usurpação
da competência privativa do Chefe do Executivo e violação ao princípio da separação dos
poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do
Município, bem como aos arts. 61, § 1º, inciso II, “b”, da Constituição Federal, e 39, § 1º, c/c art.
21, incisos VIII, IX e X, e art. 55, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Município.
Diante do exposto, opinamos pelo veto integral ao Projeto de Lei n.º 269/2022, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes e subscritores, por ofensa às normas constitucionais e Lei
Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1889
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=d5c7de2f060b955fc4d5159cd825cba1¶m2=13890734¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 04/11/2025 às 11:12:29
fls. 1889
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=3753d9cbe96c288315b4243c55e784c0¶m2=13891853¶m3=1410798
Documento assinado em 04/11/2025 às 11:40:14