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materia nº 153/2025

Tipo Processo
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Dispõe sobre a inserção dos símbolos de pessoa com deficiência no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediados por plataformas digitais ou aplicativos e nos táxis, e dá outras providências", conforme mensagem 182/2025.
native_id50486

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-02 Parecer pela manutenção do veto — O Parecer do Relator foi pela MANUTENÇÃO DO VETO E APROVADO.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do processo e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-11-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-06 Lido no expediente — —
2025-11-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 182/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 04 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 663/2023, de
autoria do Vereador Tércio Tinoco, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 14 de outubro de 2025, o qual visa dispor sobre a inserção dos
símbolos de pessoa com deficiência no serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros intermediados por plataformas digitais ou aplicativos e nos táxis, estabelecendo
medidas de identificação e prioridade para veículos que atendam a esse público específico no
âmbito do Município de Natal, por violação ao princípio da separação dos poderes, à reserva de
iniciativa do Chefe do Executivo e à competência administrativa privativa do Prefeito Municipal,
na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se depreende do exame do teor integral do Projeto de Lei n.º 663/2023, o
Poder Legislativo Municipal buscou, através de iniciativa parlamentar, impor ao setor de
transporte individual de passageiros, tanto o tradicional (táxis) quanto o de tecnologia
fls. 1890
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=e9a5315f3d7f51ffb6bc2a7cf0a8f75b&param2=13890819&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 04/11/2025 às 11:14:01
fls. 1890
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=1cda9f071e8e6db4b8476b8b1df7adeb&param2=13891836&param3=1410798
Documento assinado em 04/11/2025 às 11:39:54
_______________________________________________________________
(plataformas digitais ou aplicativos), a obrigatoriedade de identificar os veículos aptos a atender
prioritariamente as pessoas com deficiência, mediante a inserção de símbolos próprios.
Inegavelmente, o fim social almejado pela proposição, que é o de facilitar a
mobilidade e assegurar o exercício da cidadania plena das pessoas com deficiência, é louvável e
está em harmonia com os princípios constitucionais de acessibilidade e dignidade da pessoa
humana. Contudo, o rito procedimental adotado para a criação desta norma e o conteúdo
específico da obrigação imposta à estrutura administrativa municipal encerram vícios de ordem
jurídico-constitucional que se revelam insanáveis e impeditivos da sanção.
A propositura, embora não detalhe explicitamente todos os mecanismos de
implementação, cria uma série de deveres anexos para a Administração Pública Municipal,
especialmente para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), que é a pasta
responsável pela direção, regulamentação, autorização e fiscalização dos serviços de transporte
público individual de passageiros no Município.
O princípio da separação e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º da
Constituição da República e reproduzido no art. 16 da Lei Orgânica do Município, veda ao
Legislativo imiscuir-se na execução administrativa e no planejamento interno das ações de
governo. Ao determinar o modo e a forma como o serviço de transporte deve ser organizado e
fiscalizado, o projeto extrapola o poder de legislar de forma genérica e abstrata, adentrando o
campo da gestão concreta de políticas públicas, cuja definição cabe exclusivamente ao Prefeito e
aos seus órgãos técnicos.
O art. 55, inciso VI, da Lei Orgânica do Município reforça tal entendimento ao
estabelecer ser competência privativa do Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento
da administração municipal. Ademais, há patente vício formal de iniciativa, visto que, nos termos
do art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal — de aplicação simétrica aos
Municípios —, são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo as leis que versem sobre a
organização administrativa e os serviços públicos. A Lei Orgânica Municipal, por sua vez, em
seu art. 39, § 1º, combinado com o art. 21, incisos VIII, IX e X, repete a regra ao reservar ao
Prefeito a iniciativa de projetos que disponham sobre a estrutura e atribuições das secretarias,
sobre matéria financeira e orçamentária e sobre a criação ou transformação de cargos e funções
públicas.
fls. 1891
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 04/11/2025 às 11:14:01
fls. 1891
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 04/11/2025 às 11:39:54
_______________________________________________________________ Ao impor à STTU novas tarefas de cadastramento, fiscalização e padronização de
veículos, a proposição altera, ainda que de modo implícito, a estrutura de funcionamento do
órgão e gera obrigações que podem acarretar despesas indiretas, uma vez que demandam pessoal,
sistemas e procedimentos específicos. Essa ingerência caracteriza vício de iniciativa e
inconstitucionalidade material, pois interfere na gestão administrativa e no planejamento interno
da máquina pública, violando a autonomia funcional do Executivo e a reserva de administração.
Ressalte-se que a defesa da acessibilidade e da inclusão das pessoas com
deficiência constitui dever do Município, mas sua implementação deve ocorrer mediante ato
normativo de iniciativa do Executivo, precedido de análise técnica pela STTU e compatibilizado
com as diretrizes locais de mobilidade urbana. O projeto, ao pretender disciplinar de forma
detalhada uma obrigação operacional de natureza administrativa, incorre em indevida usurpação
de competência e afronta direta aos arts. 2º e 61, § 1º, inciso II, “b”, da Constituição Federal,
bem como aos arts. 16, 21, incisos VIII, IX e X, 39, § 1º, e 55, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município.
Diante do exposto, e considerando os vícios insanáveis de inconstitucionalidade
formal e material que comprometem a validade da proposição, esta Procuradoria-Geral do
Município opina pelo VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 663/2023, de autoria do
Vereador Tércio Tinoco, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, por violação ao princípio da
separação dos poderes, à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo e à competência
administrativa privativa do Prefeito Municipal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1892
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 04/11/2025 às 11:14:01
fls. 1892
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Documento assinado em 04/11/2025 às 11:39:54

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