VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO (QaluneiNage
PROJETO DE LEINº /2025
“Institui o Selo “Inovação & Futuro” e estabelece critérios para
concessão da comenda a empreendedores, empresários,
profissionais e gestores que se destacam nas áreas de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Startups, no âmbito do Município de
Natal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Selo “Inovação & Futuro”,
destinado a reconhecer e homenagear empreendedores, empresários, profissionais e
gestores que tenham se destacado por suas contribuições relevantes nas áreas de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Startups, promovendo o desenvolvimento econômico
sustentável, a geração de conhecimento e o fortalecimento do ecossistema inovador
local.
Art. 2º O Selo “Inovação & Futuro” tem por objetivos:
I — incentivar a cultura empreendedora e o investimento em inovação no Município;
IH — reconhecer práticas empresariais e profissionais que promovam impacto positivo
social, tecnológico ou ambiental;
HI — fortalecer o ambiente local de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV — valorizar a atuação ética, sustentável e colaborativa de empreendedores e
profissionais da área;
V — estimular parcerias entre o poder público, instituições de ensino e pesquisa e o setor
privado.
Art. 3º O Selo será concedido anualmente, em solenidade pública, por intermédio da
secretaria competente, observados os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei e
em seu regulamento.
Art. 4º Poderão concorrer à comenda pessoas físicas ou jurídicas que atendam
cumulativamente aos seguintes requisitos:
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaO gmail.com | (84) gg610-1234
VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO (QlaiifoiNigo)
I— comprovada atuação no Município de Natal;
IH — desenvolvimento de iniciativas, projetos ou negócios inovadores que gerem impacto
positivo nas áreas de ciência, tecnologia ou inovação;
HI — adoção de práticas de sustentabilidade, responsabilidade social ou inclusão digital;
IV — inexistência de condenações administrativas ou judiciais relacionadas à atividade
empresarial ou profissional;
V — observância de princípios éticos e de integridade na condução de suas atividades.
Art. 5º A concessão do Selo “Inovação & Futuro” implicará os seguintes benefícios
simbólicos e institucionais:
I — direito de uso do selo em materiais institucionais, digitais e promocionais, pelo
período de 12 (doze) meses;
H — entrega de certificado oficial emitido pelo Município de Natal;
HI — registro público e divulgação no portal eletrônico oficial da Prefeitura:
IV — convite para participação em eventos, fóruns e programas de inovação realizados
ou apoiados pelo Município;
V — divulgação do nome e das informações do homenageado nos meios oficiais de
comunicação do Município, como forma de reconhecimento público de suas boas
práticas.
Art. 7º Poderá ser atribuido menções honrosas especiais a projetos de destaque em
categorias específicas, tais como:
I— Inovação Social;
II — Sustentabilidade e Meio Ambiente;
II — Educação e Formação Tecnológica;
IV — Empreendedorismo Jovem;
V — Inclusão e Diversidade na Inovação.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação, definindo os critérios complementares necessários à
execução do disposto nesta norma.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaC gmail.com | (84) 9g610-1234
VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO (QaluiloiNaro)
A essões, 23 de outubro de 2025
co Souza
Vereador
DD]
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaf, 546 — Tirol
gabineteleosouzaQ gmail.com | (84) og610-1234
VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO QaluilteiNus
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Vereador Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando cordialmente os eminentes membros desta Casa Legislativa,
submetemos à análise, apreciação e votação desta Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, que institui o Selo “Inovação & Futuro” no âmbito do
Município de Natal, destinado a reconhecer e homenagear empreendedores,
empresários, profissionais e gestores que se destacam por suas contribuições nas áreas
de Ciência, Tecnologia, Inovação e Startups.
A proposição legislativa ora apresentada tem como objetivo valorizar e dar
visibilidade àqueles que, por meio de iniciativas inovadoras, contribuem para o
fortalecimento da economia local, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento
sustentável da cidade. Ao reconhecer publicamente esses agentes de transformação, o
Município de Natal reafirma seu compromisso com o estímulo ao empreendedorismo, à
criatividade e à inovação tecnológica como pilares do progresso econômico e social.
Trata-se de medida de baixo custo e alto impacto simbólico, que busca fomentar
o ecossistema de inovação e incentivar novos empreendedores a investir em soluções
capazes de melhorar a qualidade de vida da população. Nesse cenário, o reconhecimento
oficial, por meio do Selo “Inovação & Futuro”, representa um importante instrumento
de incentivo e prestígio institucional, fortalecendo a integração entre o poder público, o
setor produtivo e as instituições de ensino e pesquisa.
Ademais, cumpre ressaltar que a presente iniciativa está em consonância com os
arts. 218 e 219 da Constituição Federal, que determinam ao Estado o dever de promover
e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, além
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO QaluseN
de materializar, no âmbito municipal, o princípio da livre iniciativa e da valorização do
trabalho humano, previstos no art. 1º, inciso IV, da Carta Magna.
Dessa forma, o presente projeto busca reconhecer o mérito daqueles que
impulsionam a inovação e o desenvolvimento de Natal, consolidando o município como
referência em criatividade, tecnologia e empreendedorismo.
Diante da relevância econômica, social e institucional da proposta, contamos
com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que reafirma
o compromisso do Poder Legislativo natalense com o fortalecimento da economia local
e com o reconhecimento público dos ro e a prosperidade da
nossa cidade.
Leo Souz:
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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