GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo:
EMENTA: Sugere ao Poder Executivo Municipal a inclusão de
conteúdos e atividades sobre Noções Básicas de Primeiros Socorros no
currículo escolar do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de
Natal/RN, em parceria com órgãos públicos de saúde e entidades
especializadas.
PROJETO DE INDICAÇÃO
“Sugere ao Poder Executivo Municipal a
inclusão de conteúdos e atividades
sobre Noções Básicas de Primeiros
Socorros no currículo escolar do
Ensino Fundamental da Rede Municipal
de Ensino de Natal/RN, em parceria com
órgãos públicos de saúde e entidades
especializadas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Seja incluída, no currículo do Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Ensino de Natal, a oferta de atividades teóricas e práticas sobre
Noções Básicas de Primeiros Socorros, com o objetivo de capacitar estudantes e
profissionais da educação para atuarem corretamente diante de situações de urgência
e emergência até a chegada do socorro especializado.
Art. 2º As atividades deverão ser desenvolvidas em parceria com órgãos
públicos de saúde e segurança, como o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192 Natal), o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio
Grande do Norte (CBM/RN), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), bem como
instituições de ensino superior e empresas privadas certificadas na área de
urgência e emergência.
Art. 3º O conteúdo pedagógico deverá abordar, de forma adequada à faixa etária
dos alunos, temas como:
I – reconhecimento de situações de risco e acionamento correto dos serviços de
emergência (SAMU 192 e Bombeiros 193);
II – noções básicas de reanimação cardiopulmonar (RCP) em adultos e crianças;
III – procedimentos em casos de engasgos, desmaios, convulsões, queimaduras
e ferimentos;
IV – medidas seguras em acidentes domésticos, escolares e de trânsito;
V – prevenção de acidentes e estímulo à cultura de segurança e cuidado coletivo.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar termos de
cooperação técnica, convênios e parcerias com órgãos públicos e instituições
especializadas para o desenvolvimento das atividades, observando as normas curriculares e
pedagógicas vigentes.
Art. 5º Sugere-se que o Poder Executivo regulamente as diretrizes desta
Indicação, em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde,
estabelecendo metodologia, carga horária e critérios de avaliação.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação propõe ao Poder Executivo Municipal a
implementação de conteúdos e atividades sobre primeiros socorros nas escolas
da Rede Municipal de Ensino de Natal, em parceria com instituições de saúde, como
o SAMU Natal, o Corpo de Bombeiros Militar do RN e outras entidades
especializadas.
A medida encontra respaldo na Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas),
que tornou obrigatória a capacitação de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino em noções básicas de primeiros socorros, após um
trágico acidente ocorrido em uma escola particular que resultou no falecimento de uma
criança por asfixia.
Embora a legislação federal assegure a capacitação dos profissionais da
educação, é de extrema importância que o conteúdo seja também trabalhado
pedagogicamente com os estudantes, a fim de promover educação preventiva,
cidadania, empatia e responsabilidade coletiva.
Dados do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde
(OMS) indicam que a ação imediata de primeiros socorros pode reduzir em até
70% as fatalidades decorrentes de acidentes domésticos e escolares,
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
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especialmente entre crianças e adolescentes. Assim, capacitar a comunidade escolar
representa um investimento direto na vida e na segurança da população estudantil.
Além disso, a proposta está em conformidade com a Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), que incentiva o desenvolvimento de competências
socioemocionais, como o cuidado com o outro e a promoção do bem-estar coletivo. O
ensino de primeiros socorros nas escolas reforça essas competências e amplia a
integração entre os setores de educação e saúde, pilares fundamentais da política
pública de proteção à infância e à juventude.
Do ponto de vista pedagógico, o ensino de primeiros socorros promove a
aprendizagem significativa por meio de atividades práticas e interdisciplinares,
envolvendo as áreas de Ciências, Educação Física e Projeto de Vida, além de
contribuir para a formação integral do estudante, conforme o preconizado nas
Diretrizes Curriculares Nacionais.
Dessa forma, esta Indicação visa estimular o Poder Executivo a implantar
uma ação de grande impacto social e educativo, fortalecendo a cultura de prevenção,
segurança e solidariedade dentro das escolas municipais de Natal, alinhada aos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3 – Saúde e Bem-Estar) da Agenda
2030 da ONU.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)