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materia nº 35/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaEMENTA: “Sugere ao Poder Executivo Municipal a inclusão de conteúdos e atividades sobre Noções Básicas de Primeiros Socorros no currículo escolar do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Natal/RN, em parceria com órgãos públicos de saúde e entidades especializadas.”
native_id50517

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-11-11 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-11-11 Aprovado em Votação Única — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-06 Lido no expediente — —
2025-11-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei 
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo: 
EMENTA: Sugere ao Poder Executivo Municipal a inclusão de 
conteúdos e atividades sobre Noções Básicas de Primeiros Socorros no 
currículo escolar do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de 
Natal/RN, em parceria com órgãos públicos de saúde e entidades 
especializadas.
PROJETO DE INDICAÇÃO
“Sugere ao Poder Executivo Municipal a 
inclusão de conteúdos e atividades 
sobre Noções Básicas de Primeiros 
Socorros no currículo escolar do 
Ensino Fundamental da Rede Municipal 
de Ensino de Natal/RN, em parceria com 
órgãos públicos de saúde e entidades 
especializadas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
Art. 1º Seja incluída, no currículo do Ensino Fundamental da Rede 
Municipal de Ensino de Natal, a oferta de atividades teóricas e práticas sobre 
Noções Básicas de Primeiros Socorros, com o objetivo de capacitar estudantes e 
profissionais da educação para atuarem corretamente diante de situações de urgência 
e emergência até a chegada do socorro especializado.
Art. 2º As atividades deverão ser desenvolvidas em parceria com órgãos 
públicos de saúde e segurança, como o Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência (SAMU 192 Natal), o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio 
Grande do Norte (CBM/RN), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), bem como 
instituições de ensino superior e empresas privadas certificadas na área de 
urgência e emergência.
Art. 3º O conteúdo pedagógico deverá abordar, de forma adequada à faixa etária 
dos alunos, temas como:
I – reconhecimento de situações de risco e acionamento correto dos serviços de 
emergência (SAMU 192 e Bombeiros 193);
II – noções básicas de reanimação cardiopulmonar (RCP) em adultos e crianças;
III – procedimentos em casos de engasgos, desmaios, convulsões, queimaduras 
e ferimentos;
IV – medidas seguras em acidentes domésticos, escolares e de trânsito;
V – prevenção de acidentes e estímulo à cultura de segurança e cuidado coletivo.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar termos de 
cooperação técnica, convênios e parcerias com órgãos públicos e instituições 
especializadas para o desenvolvimento das atividades, observando as normas curriculares e 
pedagógicas vigentes.
Art. 5º Sugere-se que o Poder Executivo regulamente as diretrizes desta 
Indicação, em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, 
estabelecendo metodologia, carga horária e critérios de avaliação.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação propõe ao Poder Executivo Municipal a 
implementação de conteúdos e atividades sobre primeiros socorros nas escolas 
da Rede Municipal de Ensino de Natal, em parceria com instituições de saúde, como 
o SAMU Natal, o Corpo de Bombeiros Militar do RN e outras entidades 
especializadas.
A medida encontra respaldo na Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), 
que tornou obrigatória a capacitação de professores e funcionários de 
estabelecimentos de ensino em noções básicas de primeiros socorros, após um 
trágico acidente ocorrido em uma escola particular que resultou no falecimento de uma 
criança por asfixia.
Embora a legislação federal assegure a capacitação dos profissionais da 
educação, é de extrema importância que o conteúdo seja também trabalhado 
pedagogicamente com os estudantes, a fim de promover educação preventiva, 
cidadania, empatia e responsabilidade coletiva.
Dados do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde 
(OMS) indicam que a ação imediata de primeiros socorros pode reduzir em até 
70% as fatalidades decorrentes de acidentes domésticos e escolares, 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
especialmente entre crianças e adolescentes. Assim, capacitar a comunidade escolar 
representa um investimento direto na vida e na segurança da população estudantil.
Além disso, a proposta está em conformidade com a Base Nacional 
Comum Curricular (BNCC), que incentiva o desenvolvimento de competências 
socioemocionais, como o cuidado com o outro e a promoção do bem-estar coletivo. O 
ensino de primeiros socorros nas escolas reforça essas competências e amplia a 
integração entre os setores de educação e saúde, pilares fundamentais da política 
pública de proteção à infância e à juventude.
Do ponto de vista pedagógico, o ensino de primeiros socorros promove a 
aprendizagem significativa por meio de atividades práticas e interdisciplinares, 
envolvendo as áreas de Ciências, Educação Física e Projeto de Vida, além de 
contribuir para a formação integral do estudante, conforme o preconizado nas 
Diretrizes Curriculares Nacionais.
Dessa forma, esta Indicação visa estimular o Poder Executivo a implantar 
uma ação de grande impacto social e educativo, fortalecendo a cultura de prevenção, 
segurança e solidariedade dentro das escolas municipais de Natal, alinhada aos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3 – Saúde e Bem-Estar) da Agenda 
2030 da ONU.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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