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materia nº 879/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 879 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaEMENTA: “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Participação em Olimpíadas Científicas nas Escolas de Natal (PRÓ-CIÊNCIAS NATAL) e dá outras providências.”
native_id50518

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a proposição recebeu parecer contrário, conforme preceitua o art. 71, § 1º ao 5° do Regimento Interno da Câmara. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-05-05 Encaminhado ao Legislativo — Ao Setor ao Legislativo para as providências necessárias
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela rejeição do projeto
2026-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Verª Camila Araújo.
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-12-02 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-12-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-06 Lido no expediente — —
2025-11-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui o Programa Municipal de 
Incentivo à Participação em Olimpíadas 
Científicas nas Escolas de Natal (PRÓ￾CIÊNCIAS NATAL) e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa 
Municipal de Incentivo à Participação em Olimpíadas Científicas nas Escolas de Natal 
(PRÓ-CIÊNCIAS NATAL), com o objetivo de promover, apoiar e valorizar a 
participação dos alunos do Ensino Fundamental da rede pública municipal em 
olimpíadas científicas de âmbito nacional e internacional.
Art. 2º O Programa PRÓ-CIÊNCIAS NATAL tem como principais objetivos:
I — estimular o interesse dos estudantes pelas áreas de ciência, tecnologia, 
engenharia, matemática, linguagens e artes;
II — desenvolver habilidades de pesquisa, análise crítica, resolução de 
problemas e trabalho em equipe;
III — reconhecer e premiar as escolas e professores que se destacarem na 
preparação e orientação dos alunos;
IV — fomentar parcerias com universidades, instituições de pesquisa, 
órgãos públicos e entidades privadas, com vistas a apoiar e ampliar a participação 
dos estudantes.
Art. 3º No âmbito do Programa, poderão ser oferecidos:
I — apoio financeiro e logístico para a participação dos estudantes em 
olimpíadas científicas;
II — recursos adicionais às escolas para aquisição de materiais didáticos, 
tecnológicos e de laboratório;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
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III — certificados, prêmios e reconhecimentos públicos a alunos, 
professores e escolas participantes;
IV — cursos de capacitação, formação continuada e atualização para 
professores;
V — incentivo à criação de clubes e grupos de estudo voltados à 
preparação para olimpíadas científicas;
VI — campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância da 
ciência, da inovação e da educação científica.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, 
inclusive com recursos oriundos de parcerias, convênios e outras fontes de 
financiamento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
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Contato (84)99681-2518 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do 
Município de Natal, o Programa Municipal de Incentivo à Participação em 
Olimpíadas Científicas nas Escolas de Natal — PRÓ-CIÊNCIAS NATAL, voltado à 
promoção e valorização da participação dos alunos da rede pública municipal em 
olimpíadas científicas de caráter nacional e internacional.
As olimpíadas científicas constituem instrumentos eficazes para o estímulo 
ao aprendizado, ao raciocínio lógico e à criatividade, possibilitando aos estudantes o 
desenvolvimento de competências essenciais para o século XXI. Por meio delas, é 
possível despertar o interesse pelas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, 
matemática, linguagens e artes, fortalecendo a formação integral e crítica dos alunos.
No contexto da educação básica, a participação em olimpíadas representa 
uma oportunidade de ampliar horizontes, fortalecer o protagonismo estudantil e 
reconhecer o esforço de professores e escolas que investem em metodologias 
inovadoras e práticas pedagógicas voltadas à excelência acadêmica. Além disso, as 
olimpíadas estimulam a cultura de pesquisa, a curiosidade científica e o trabalho em 
equipe, valores indispensáveis à construção de uma sociedade mais justa e 
desenvolvida.
O Programa PRÓ-CIÊNCIAS NATAL visa, portanto, criar condições para 
que os estudantes da rede municipal tenham acesso equitativo às mesmas 
oportunidades de formação e reconhecimento que estudantes de outras redes já 
vêm usufruindo. Para tanto, propõe-se a oferta de apoio financeiro e logístico, 
capacitação de professores, fornecimento de materiais pedagógicos e incentivo à 
criação de clubes e grupos de estudo, em parceria com universidades e instituições 
de pesquisa.
A proposta também contribui diretamente para o cumprimento dos 
princípios da educação nacional previstos no art. 206 da Constituição Federal, 
notadamente o da igualdade de condições para o acesso e permanência na 
escola e o do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Ademais, está 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
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alinhada às metas do Plano Municipal de Educação de Natal, que incentiva ações 
voltadas à melhoria do desempenho escolar e à promoção da inovação científica e 
tecnológica.
Ao reconhecer e premiar alunos, professores e escolas que se destacarem 
nesse processo, o Município valoriza o mérito acadêmico e fortalece o compromisso 
coletivo com a qualidade da educação pública.
Diante do exposto, a criação do Programa PRÓ-CIÊNCIAS NATAL
representa um investimento estratégico no futuro da juventude natalense, na formação 
de talentos e na construção de uma cidade mais preparada para os desafios científicos 
e tecnológicos do nosso tempo.
Pelo seu alcance educacional, social e formativo, este Projeto de Lei 
merece o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.
 Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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