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materia nº 880/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 880 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaEMENTA: “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Papel em Novo Ciclo”, e dá outras providências.”
native_id50519

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto com EMENDA, e emissão do parecer da Vereadora Samanda
2025-12-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-16 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável parcial com Emenda
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente.
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-06 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-06 Lido no expediente — —
2025-11-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui, no âmbito do Município de 
Natal, o Programa “Papel em Novo 
Ciclo”, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Papel 
em Novo Ciclo”, com o objetivo de conscientizar a comunidade escolar sobre a 
importância da reciclagem e da gestão adequada dos resíduos sólidos.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem as seguintes finalidades:
I – promover a educação ambiental, incentivando a participação ativa de 
alunos, professores e funcionários na gestão de resíduos;
II – estimular a economia circular, transformando o papel descartado em 
novos produtos, como cadernos, blocos de anotações e embalagens artesanais;
III – reduzir o volume de resíduos de papel enviados aos aterros sanitários;
IV – fomentar a sustentabilidade, demonstrando na prática os benefícios da 
reutilização e reciclagem de materiais.
Art. 3º A execução do Programa “Papel em Novo Ciclo” poderá ser 
desenvolvida com o apoio e a cooperação da Secretaria Municipal de Educação 
(SME) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), bem 
como de outras secretarias, órgãos públicos, entidades privadas e organizações da 
sociedade civil interessadas.
Art. 4º As Oficinas de Reciclagem de Papel serão realizadas 
periodicamente nas escolas públicas municipais, com a participação de alunos do 
ensino fundamental e médio.
§ 1º As oficinas deverão ser conduzidas por profissionais capacitados, com 
o apoio de material didático adequado.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
§ 2º As escolas deverão destinar espaço apropriado para a realização das 
oficinas e o armazenamento dos materiais recicláveis.
Art. 5º As escolas participantes do Programa “Papel em Novo Ciclo”
deverão:
I – realizar a coleta seletiva de papel e outros materiais recicláveis;
II – promover ações de conscientização sobre o descarte correto de 
resíduos;
III – envolver toda a comunidade escolar, incluindo pais e responsáveis, 
nas atividades do Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município 
de Natal, o Programa “Papel em Novo Ciclo”, destinado a promover ações de 
conscientização ambiental por meio de oficinas de reciclagem de papel nas escolas 
públicas municipais.
A proposta está fundamentada nos princípios da Política Nacional de 
Educação Ambiental (Lei Federal nº 9.795/1999) e da Política Nacional de Resíduos 
Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que preveem a integração de práticas 
sustentáveis no ambiente escolar e a corresponsabilidade na gestão dos resíduos 
sólidos.
O Programa “Papel em Novo Ciclo” busca aliar educação e 
sustentabilidade, estimulando o aprendizado prático sobre reciclagem e economia 
circular. Ao transformar papel descartado em novos produtos – como blocos de 
anotações, cadernos e embalagens artesanais – os alunos vivenciam o ciclo completo 
de reaproveitamento de materiais, fortalecendo valores de cidadania ambiental e 
responsabilidade social.
Além do impacto educativo, o projeto contribui para a redução do volume 
de resíduos enviados aos aterros sanitários, alinhando-se às metas de 
sustentabilidade do Município e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 
da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente o ODS 12 –
Consumo e Produção Responsáveis e o ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do 
Clima.
O artigo 3º da proposta foi redigido de forma a permitir que a execução do 
Programa seja desenvolvida com o apoio e a cooperação de secretarias municipais, 
órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, evitando 
imposição de obrigações diretas e possibilitando uma atuação colaborativa e flexível, 
de acordo com a disponibilidade e a capacidade técnica de cada parceiro.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
Trata-se, portanto, de uma iniciativa de baixo custo e alto valor educativo e 
ambiental, capaz de fortalecer a consciência ecológica nas escolas e fomentar 
práticas sustentáveis no cotidiano da comunidade escolar.
Diante do exposto, o Programa “Papel em Novo Ciclo” representa uma 
medida concreta de promoção da sustentabilidade e da educação ambiental no 
Município de Natal, merecendo a apreciação e aprovação desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.
 Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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