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materia nº 36/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaEMENTA: “Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição da Política Municipal de Humanização da Atenção ao Parto e Nascimento no Município de Natal/RN.”
native_id50520

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-11-11 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-11-11 Aprovado em Votação Única — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-06 Lido no expediente — —
2025-11-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei 
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo: 
EMENTA: Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição da 
Política Municipal de Humanização da Atenção ao Parto e Nascimento no 
Município de Natal/RN.
PROJETO DE INDICAÇÃO
“Sugere ao Poder Executivo Municipal a 
instituição da Política Municipal de 
Humanização da Atenção ao Parto e 
Nascimento no Município de Natal/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica sugerida a instituição, no âmbito do Município de Natal, da 
Política Municipal de Humanização da Atenção ao Parto, com o objetivo de 
assegurar o respeito aos direitos da mulher gestante, parturiente e puérpera, bem 
como ao recém-nascido, nas unidades de saúde públicas vinculadas ao Sistema 
Único de Saúde (SUS), sejam elas da rede própria ou conveniada.
Art. 2º Para os fins desta Política, considera-se atenção humanizada ao 
parto aquela que respeita e valoriza o processo fisiológico do nascimento, garantindo 
à mulher autonomia e protagonismo sobre suas decisões, além de promover um 
ambiente de acolhimento, privacidade e segurança.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
Art. 3º São direitos da gestante e da parturiente:
I – ter acesso a informações claras, completas e atualizadas sobre todas 
as etapas da gestação, do parto e do puerpério;
II – ser informada sobre os diferentes procedimentos, com explicações dos 
benefícios, riscos e alternativas, antes de qualquer intervenção, e manifestar sua 
escolha de forma livre e esclarecida;
III – elaborar um Plano de Parto, documento que expressa seus desejos e 
preferências para o momento do nascimento, a ser respeitado pela equipe de saúde, 
salvo em situações de urgência ou emergência justificadas no prontuário;
IV – escolher a posição mais confortável para o parto, conforme suas 
necessidades e desejos, desde que não represente risco para si ou para o bebê;
V – ter assegurada a presença de um acompanhante de sua livre escolha 
durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, conforme garantido pela 
Lei Federal nº 11.108/2005;
VI – ter a presença de doulas durante o parto, conforme legislação 
municipal ou convênios em vigor;
VII – receber atendimento humanizado, sem submissão a intervenções 
desnecessárias ou a qualquer forma de violência obstétrica.
Art. 4º As unidades de saúde públicas e conveniadas do Município de Natal 
deverão:
I – afixar, em local visível, cartazes informativos sobre os direitos da 
gestante, parturiente e puérpera, com referência a esta Política;
II – capacitar periodicamente suas equipes de saúde, incluindo médicos, 
enfermeiros e técnicos, sobre as diretrizes de humanização do parto, conforme 
recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS);
III – disponibilizar salas de parto adequadas para o acolhimento, com 
iluminação suave, acesso a chuveiros e materiais para uso de métodos não 
farmacológicos de alívio da dor, como bolas de fisioterapia;
IV – garantir à parturiente a livre movimentação durante o trabalho de parto;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
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V – promover a educação sobre amamentação, garantindo o contato pele 
a pele e o início da amamentação na primeira hora de vida do bebê.
Art. 5º Durante o pré-natal, as gestantes deverão ser informadas sobre:
I – o Plano de Parto, sua finalidade e como elaborá-lo;
II – os direitos garantidos por esta Política e por outras legislações 
pertinentes;
III – os métodos de alívio da dor e os diferentes tipos de parto disponíveis 
na rede pública;
IV – a importância e o direito à presença de um acompanhante durante todo 
o processo.
Art. 6º Recomenda-se que a fiscalização e o acompanhamento da 
implementação da Política fiquem a cargo dos órgãos de vigilância sanitária do 
Município, com o apoio dos Conselhos Locais e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º Fica sugerido que o Poder Executivo Municipal regulamente e 
implemente a Política no prazo de até 90 (noventa) dias, após sua criação formal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade recomendar ao Poder 
Executivo Municipal a criação da Política Municipal de Humanização da Atenção 
ao Parto e Nascimento de Natal/RN, alinhada às diretrizes da Política Nacional de 
Humanização (PNH) e da Rede Cegonha, instituída pela Portaria nº 1.459/2011 do 
Ministério da Saúde.
A atenção obstétrica e neonatal humanizada representa um avanço 
necessário no modelo de atenção à saúde da mulher e da criança, priorizando práticas 
baseadas em evidências científicas e no respeito aos direitos humanos, reprodutivos 
e sexuais. Diversos estudos nacionais e internacionais, incluindo recomendações da 
Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Federação Internacional de 
Ginecologia e Obstetrícia (FIGO), reforçam que o parto humanizado está 
diretamente relacionado à redução da morbimortalidade materna e neonatal, à 
melhoria da experiência da parturiente e à diminuição de intervenções 
desnecessárias.
De acordo com o Ministério da Saúde, práticas como a liberdade de 
posição durante o trabalho de parto, o uso de métodos não farmacológicos para o 
alívio da dor, a presença de acompanhante, o contato pele a pele imediato e o 
estímulo à amamentação precoce constituem elementos fundamentais da atenção 
obstétrica humanizada.
Entretanto, dados de auditorias e relatórios do Sistema Único de Saúde 
(SUS) apontam que ainda há defasagem na implementação integral dessas práticas, 
com persistência de índices elevados de cesarianas sem indicação clínica, 
violência obstétrica institucional e desrespeito às escolhas da gestante. Esses 
fatores evidenciam a necessidade de regulamentar, em nível municipal, diretrizes e 
instrumentos que assegurem a efetividade das políticas já existentes no âmbito 
federal.
A criação da Política Municipal de Humanização da Atenção ao Parto e 
Nascimento de Natal permitirá:
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
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1. Padronizar e fortalecer os protocolos clínico-assistenciais em todas as 
maternidades municipais e conveniadas, com base em recomendações do 
Ministério da Saúde e da OMS;
2. Capacitar permanentemente as equipes multiprofissionais, promovendo 
atualização técnica e empatia no cuidado;
3. Garantir estrutura física adequada, assegurando ambientes acolhedores e 
privativos para o parto e nascimento;
4. Assegurar o protagonismo da mulher, o respeito às suas decisões e o 
combate efetivo à violência obstétrica;
5. Integrar a rede de atenção materno-infantil, fortalecendo o vínculo entre 
atenção básica, maternidades e puericultura.
Portanto, a instituição dessa Política representa um instrumento técnico e 
normativo de grande relevância para o aprimoramento da assistência obstétrica 
municipal, contribuindo para o alcance das metas de redução da mortalidade 
materna e neonatal estabelecidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
(ODS 3) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Sua implementação consolidará Natal como uma cidade referência em 
saúde pública humanizada, fortalecendo a rede SUS local e promovendo a dignidade, 
a segurança e o bem-estar da mulher e do recém-nascido.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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