GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo:
EMENTA: Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição da
Política Municipal de Humanização da Atenção ao Parto e Nascimento no
Município de Natal/RN.
PROJETO DE INDICAÇÃO
“Sugere ao Poder Executivo Municipal a
instituição da Política Municipal de
Humanização da Atenção ao Parto e
Nascimento no Município de Natal/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica sugerida a instituição, no âmbito do Município de Natal, da
Política Municipal de Humanização da Atenção ao Parto, com o objetivo de
assegurar o respeito aos direitos da mulher gestante, parturiente e puérpera, bem
como ao recém-nascido, nas unidades de saúde públicas vinculadas ao Sistema
Único de Saúde (SUS), sejam elas da rede própria ou conveniada.
Art. 2º Para os fins desta Política, considera-se atenção humanizada ao
parto aquela que respeita e valoriza o processo fisiológico do nascimento, garantindo
à mulher autonomia e protagonismo sobre suas decisões, além de promover um
ambiente de acolhimento, privacidade e segurança.
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Art. 3º São direitos da gestante e da parturiente:
I – ter acesso a informações claras, completas e atualizadas sobre todas
as etapas da gestação, do parto e do puerpério;
II – ser informada sobre os diferentes procedimentos, com explicações dos
benefícios, riscos e alternativas, antes de qualquer intervenção, e manifestar sua
escolha de forma livre e esclarecida;
III – elaborar um Plano de Parto, documento que expressa seus desejos e
preferências para o momento do nascimento, a ser respeitado pela equipe de saúde,
salvo em situações de urgência ou emergência justificadas no prontuário;
IV – escolher a posição mais confortável para o parto, conforme suas
necessidades e desejos, desde que não represente risco para si ou para o bebê;
V – ter assegurada a presença de um acompanhante de sua livre escolha
durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, conforme garantido pela
Lei Federal nº 11.108/2005;
VI – ter a presença de doulas durante o parto, conforme legislação
municipal ou convênios em vigor;
VII – receber atendimento humanizado, sem submissão a intervenções
desnecessárias ou a qualquer forma de violência obstétrica.
Art. 4º As unidades de saúde públicas e conveniadas do Município de Natal
deverão:
I – afixar, em local visível, cartazes informativos sobre os direitos da
gestante, parturiente e puérpera, com referência a esta Política;
II – capacitar periodicamente suas equipes de saúde, incluindo médicos,
enfermeiros e técnicos, sobre as diretrizes de humanização do parto, conforme
recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS);
III – disponibilizar salas de parto adequadas para o acolhimento, com
iluminação suave, acesso a chuveiros e materiais para uso de métodos não
farmacológicos de alívio da dor, como bolas de fisioterapia;
IV – garantir à parturiente a livre movimentação durante o trabalho de parto;
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V – promover a educação sobre amamentação, garantindo o contato pele
a pele e o início da amamentação na primeira hora de vida do bebê.
Art. 5º Durante o pré-natal, as gestantes deverão ser informadas sobre:
I – o Plano de Parto, sua finalidade e como elaborá-lo;
II – os direitos garantidos por esta Política e por outras legislações
pertinentes;
III – os métodos de alívio da dor e os diferentes tipos de parto disponíveis
na rede pública;
IV – a importância e o direito à presença de um acompanhante durante todo
o processo.
Art. 6º Recomenda-se que a fiscalização e o acompanhamento da
implementação da Política fiquem a cargo dos órgãos de vigilância sanitária do
Município, com o apoio dos Conselhos Locais e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º Fica sugerido que o Poder Executivo Municipal regulamente e
implemente a Política no prazo de até 90 (noventa) dias, após sua criação formal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade recomendar ao Poder
Executivo Municipal a criação da Política Municipal de Humanização da Atenção
ao Parto e Nascimento de Natal/RN, alinhada às diretrizes da Política Nacional de
Humanização (PNH) e da Rede Cegonha, instituída pela Portaria nº 1.459/2011 do
Ministério da Saúde.
A atenção obstétrica e neonatal humanizada representa um avanço
necessário no modelo de atenção à saúde da mulher e da criança, priorizando práticas
baseadas em evidências científicas e no respeito aos direitos humanos, reprodutivos
e sexuais. Diversos estudos nacionais e internacionais, incluindo recomendações da
Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Federação Internacional de
Ginecologia e Obstetrícia (FIGO), reforçam que o parto humanizado está
diretamente relacionado à redução da morbimortalidade materna e neonatal, à
melhoria da experiência da parturiente e à diminuição de intervenções
desnecessárias.
De acordo com o Ministério da Saúde, práticas como a liberdade de
posição durante o trabalho de parto, o uso de métodos não farmacológicos para o
alívio da dor, a presença de acompanhante, o contato pele a pele imediato e o
estímulo à amamentação precoce constituem elementos fundamentais da atenção
obstétrica humanizada.
Entretanto, dados de auditorias e relatórios do Sistema Único de Saúde
(SUS) apontam que ainda há defasagem na implementação integral dessas práticas,
com persistência de índices elevados de cesarianas sem indicação clínica,
violência obstétrica institucional e desrespeito às escolhas da gestante. Esses
fatores evidenciam a necessidade de regulamentar, em nível municipal, diretrizes e
instrumentos que assegurem a efetividade das políticas já existentes no âmbito
federal.
A criação da Política Municipal de Humanização da Atenção ao Parto e
Nascimento de Natal permitirá:
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1. Padronizar e fortalecer os protocolos clínico-assistenciais em todas as
maternidades municipais e conveniadas, com base em recomendações do
Ministério da Saúde e da OMS;
2. Capacitar permanentemente as equipes multiprofissionais, promovendo
atualização técnica e empatia no cuidado;
3. Garantir estrutura física adequada, assegurando ambientes acolhedores e
privativos para o parto e nascimento;
4. Assegurar o protagonismo da mulher, o respeito às suas decisões e o
combate efetivo à violência obstétrica;
5. Integrar a rede de atenção materno-infantil, fortalecendo o vínculo entre
atenção básica, maternidades e puericultura.
Portanto, a instituição dessa Política representa um instrumento técnico e
normativo de grande relevância para o aprimoramento da assistência obstétrica
municipal, contribuindo para o alcance das metas de redução da mortalidade
materna e neonatal estabelecidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS 3) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Sua implementação consolidará Natal como uma cidade referência em
saúde pública humanizada, fortalecendo a rede SUS local e promovendo a dignidade,
a segurança e o bem-estar da mulher e do recém-nascido.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)