ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CASSAR A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS QUE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL, SEJAM FLAGRADOS
NA VENDA, ARMAZENAMENTO OU
DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS
ADULTERADAS OU FALSIFICADAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a cassar a licença de funcionamento e o
alvará de qualquer estabelecimento comercial, incluindo bares, restaurantes, hotéis,
casas de shows, supermercados e congêneres, que sejam flagrados vendendo,
armazenando, distribuindo ou de qualquer forma comercializando bebidas
adulteradas ou falsificadas.
Art. 2º- A constatação da infração poderá ocorrer por meio de:
I – fiscalização realizada por órgãos competentes;
II – laudos laboratoriais expedidos por instituições oficiais;
III – denúncias comprovadas de consumidores, devidamente apuradas.
Art. 3º- A cassação da licença e do alvará não afasta a responsabilidade civil e
criminal do proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Câmara Municipal de Natal, _______ de outubro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Os recentes episódios envolvendo a comercialização de
bebidas adulteradas no Município de São Paulo e casos suspeitos em outras regiões
do país, amplamente divulgados pela imprensa nacional, representam grave risco à
saúde pública, podendo ocasionar intoxicações severas, sequelas irreversíveis e até
mesmo óbitos.
Além dos danos à saúde da população, tais práticas
configuram fraude ao consumidor e provocam concorrência desleal, afetando
diretamente os comerciantes que atuam de forma regular e honesta, em conformidade
com a legislação vigente.
O Município de Natal, que tem experimentado um
expressivo crescimento no setor de turismo e entretenimento, precisa adotar
mecanismos eficazes de prevenção e repressão a condutas que atentem contra a vida,
a integridade física e a segurança dos cidadãos, bem como contra a credibilidade do
comércio local.
Nesse sentido, a possibilidade de cassação do alvará de
funcionamento dos estabelecimentos que comercializarem bebidas adulteradas se
revela uma medida necessária, de caráter preventivo e educativo, que cumpre função
punitiva e pedagógica ao mesmo tempo, desestimulando a reincidência e reforçando
a responsabilidade dos empreendedores com a qualidade dos produtos ofertados.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa voltada à proteção da
saúde pública, à defesa do consumidor e ao fortalecimento das boas práticas
comerciais no Município de Natal, em consonância com os princípios da dignidade
da pessoa humana, moralidade administrativa e defesa do consumidor, previstos na
Constituição Federal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares
desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, que busca assegurar a
proteção da população e a preservação da credibilidade do comércio natalense.
no Município de Natal.
Câmara Municipal de Natal, _______ de outubro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD