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materia nº 882/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 882 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CASSAR A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, SEJAM FLAGRADOS NA VENDA, ARMAZENAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS ADULTERADAS OU FALSIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id50524

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-05-05 Encaminhado ao Legislativo — Ao Setor ao Legislativo para as providências necessárias
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela rejeição do projeto
2026-04-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Fúlvio Saulo
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e emissão do parecer do Ver. Fúlvio Saulo.
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-11 Lido no expediente — —
2025-11-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CASSAR A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 
E O ALVARÁ DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS QUE, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE NATAL, SEJAM FLAGRADOS 
NA VENDA, ARMAZENAMENTO OU
DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS 
ADULTERADAS OU FALSIFICADAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a cassar a licença de funcionamento e o 
alvará de qualquer estabelecimento comercial, incluindo bares, restaurantes, hotéis, 
casas de shows, supermercados e congêneres, que sejam flagrados vendendo, 
armazenando, distribuindo ou de qualquer forma comercializando bebidas 
adulteradas ou falsificadas.
Art. 2º- A constatação da infração poderá ocorrer por meio de:
I – fiscalização realizada por órgãos competentes;
II – laudos laboratoriais expedidos por instituições oficiais;
III – denúncias comprovadas de consumidores, devidamente apuradas.
Art. 3º- A cassação da licença e do alvará não afasta a responsabilidade civil e
criminal do proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
Câmara Municipal de Natal, _______ de outubro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Os recentes episódios envolvendo a comercialização de 
bebidas adulteradas no Município de São Paulo e casos suspeitos em outras regiões 
do país, amplamente divulgados pela imprensa nacional, representam grave risco à 
saúde pública, podendo ocasionar intoxicações severas, sequelas irreversíveis e até 
mesmo óbitos.
Além dos danos à saúde da população, tais práticas 
configuram fraude ao consumidor e provocam concorrência desleal, afetando 
diretamente os comerciantes que atuam de forma regular e honesta, em conformidade 
com a legislação vigente.
O Município de Natal, que tem experimentado um 
expressivo crescimento no setor de turismo e entretenimento, precisa adotar 
mecanismos eficazes de prevenção e repressão a condutas que atentem contra a vida, 
a integridade física e a segurança dos cidadãos, bem como contra a credibilidade do 
comércio local.
Nesse sentido, a possibilidade de cassação do alvará de 
funcionamento dos estabelecimentos que comercializarem bebidas adulteradas se 
revela uma medida necessária, de caráter preventivo e educativo, que cumpre função 
punitiva e pedagógica ao mesmo tempo, desestimulando a reincidência e reforçando 
a responsabilidade dos empreendedores com a qualidade dos produtos ofertados.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa voltada à proteção da 
saúde pública, à defesa do consumidor e ao fortalecimento das boas práticas 
comerciais no Município de Natal, em consonância com os princípios da dignidade 
da pessoa humana, moralidade administrativa e defesa do consumidor, previstos na 
Constituição Federal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares 
desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, que busca assegurar a 
proteção da população e a preservação da credibilidade do comércio natalense.
no Município de Natal.
Câmara Municipal de Natal, _______ de outubro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 

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