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materia nº 884/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 884 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NATAL, COM A INDICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id50526

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-22 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-12-16 Retornar às comissões para análise na forma requerida — —
2025-12-15 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para reanalise da similaridade da matéria, conforme pedido do Ver. Preto Aquino.
2025-12-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer da Ver. Camila Araújo.
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-11 Lido no expediente — —
2025-11-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM 
TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE NATAL, COM A 
INDICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE EMENDAS 
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
Art. 1º- Em todas as obras públicas realizadas com recursos oriundos, no todo ou em
parte, de emendas parlamentares impositivas, deve ser instalada placa informativa 
contendo dados sobre a origem dos recursos e a respectiva destinação orçamentária.
Art. 2º- A placa informativa deverá ser instalada em local visível ao público, 
preferencialmente na entrada principal da obra, durante todo o período de sua 
execução, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome da obra;
II – Objeto da obra (finalidade);
III – Valor total do investimento;
IV – Número da emenda impositiva correspondente;
V – Valor da emenda impositiva;
VI – Nome completo e cargo do autor da emenda parlamentar;
VII – Nome do órgão executor da obra;
VIII – Prazo estimado para a conclusão da obra.
Art. 3º- A obrigação estabelecida nesta lei aplica-se às obras realizadas diretamente
por órgãos da administração pública municipal, autarquias, fundações e entidades d
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
administração indireta, bem como as obras em parceria com organizações da 
sociedade civil.
Art. 4º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às 
sanções administrativas cabíveis, inclusive a suspensão do repasse de novos recursos 
até a devida regularização da publicidade exigida.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente
quanto aos padrões visuais e dimensões mínimas das placas informativas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de outubro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir 
maior transparência na execução das obras públicas realizadas no âmbito do 
Município de Natal, especialmente aquelas custeadas, no todo ou em parte, com 
recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas.
As emendas impositivas constituem instrumento essencial 
de fortalecimento da atuação do Poder Legislativo Municipal no processo 
orçamentário, permitindo que os vereadores participem de forma efetiva na definição 
das prioridades locais e na destinação dos recursos públicos. 
Nesse contexto, ao determinar a afixação de placas 
informativas nas obras custeadas com tais recursos, busca-se assegurar à população 
o direito de conhecer a origem dos investimentos públicos, promovendo a 
transparência e o controle social.
A medida contribui diretamente para o fortalecimento dos 
princípios da publicidade, moralidade e transparência, previstos no caput do artigo 
37 da Constituição Federal.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa simples, de fácil 
implementação e de grande alcance social, que estimula a fiscalização cidadã, 
valoriza a atuação parlamentar e reforça o compromisso da administração municipal 
com a boa gestão dos recursos públicos e com o uso responsável do orçamento 
participativo
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares 
desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa ampliar a 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
transparência, fortalecer a cidadania e aprimorar as práticas de governança pública 
no Município de Natal.
Câmara Municipal de Natal, _______ de outubro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 

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