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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM
TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE NATAL, COM A
INDICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE EMENDAS
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º- Em todas as obras públicas realizadas com recursos oriundos, no todo ou em
parte, de emendas parlamentares impositivas, deve ser instalada placa informativa
contendo dados sobre a origem dos recursos e a respectiva destinação orçamentária.
Art. 2º- A placa informativa deverá ser instalada em local visível ao público,
preferencialmente na entrada principal da obra, durante todo o período de sua
execução, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome da obra;
II – Objeto da obra (finalidade);
III – Valor total do investimento;
IV – Número da emenda impositiva correspondente;
V – Valor da emenda impositiva;
VI – Nome completo e cargo do autor da emenda parlamentar;
VII – Nome do órgão executor da obra;
VIII – Prazo estimado para a conclusão da obra.
Art. 3º- A obrigação estabelecida nesta lei aplica-se às obras realizadas diretamente
por órgãos da administração pública municipal, autarquias, fundações e entidades d
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administração indireta, bem como as obras em parceria com organizações da
sociedade civil.
Art. 4º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às
sanções administrativas cabíveis, inclusive a suspensão do repasse de novos recursos
até a devida regularização da publicidade exigida.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente
quanto aos padrões visuais e dimensões mínimas das placas informativas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de outubro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir
maior transparência na execução das obras públicas realizadas no âmbito do
Município de Natal, especialmente aquelas custeadas, no todo ou em parte, com
recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas.
As emendas impositivas constituem instrumento essencial
de fortalecimento da atuação do Poder Legislativo Municipal no processo
orçamentário, permitindo que os vereadores participem de forma efetiva na definição
das prioridades locais e na destinação dos recursos públicos.
Nesse contexto, ao determinar a afixação de placas
informativas nas obras custeadas com tais recursos, busca-se assegurar à população
o direito de conhecer a origem dos investimentos públicos, promovendo a
transparência e o controle social.
A medida contribui diretamente para o fortalecimento dos
princípios da publicidade, moralidade e transparência, previstos no caput do artigo
37 da Constituição Federal.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa simples, de fácil
implementação e de grande alcance social, que estimula a fiscalização cidadã,
valoriza a atuação parlamentar e reforça o compromisso da administração municipal
com a boa gestão dos recursos públicos e com o uso responsável do orçamento
participativo
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares
desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa ampliar a
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transparência, fortalecer a cidadania e aprimorar as práticas de governança pública
no Município de Natal.
Câmara Municipal de Natal, _______ de outubro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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