ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
PROJETO DE LEI N.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
USO COMUNITÁRIO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA
ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS, SOCIAIS,
TURÍSTICAS E DE EXPRESSÃO DA FÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º- Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de Incentivo
ao Uso Comunitário de Espaços Públicos, com a finalidade de promover, apoiar e incentivar a
realização de atividades esportivas, culturais, sociais, turísticas e de expressão da fé em praças,
parques, ginásios, escolas e demais equipamentos públicos municipais.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de que trata esta Lei:
I – fomentar o uso responsável e compartilhado dos bens públicos municipais;
II – promover a integração social, a inclusão comunitária e o desenvolvimento cultural;
III – incentivar a liberdade de expressão religiosa e a valorização das manifestações populares;
IV – fortalecer a participação cidadã e o sentimento de pertencimento à cidade;
V – estimular a parceria entre o poder público e entidades civis, religiosase culturais.
Art. 3º- O uso comunitário dos espaços públicos observará os princípios da transparência, igualdade
de acesso, preservação do patrimônio público e interesse social, sendo priorizadas:
I – as atividades sem fins lucrativos;
II – os eventos beneficentes, religiosos, culturais e esportivos de caráter comunitário;
III – as iniciativas de turismo sustentável e promoção da cidadania.
Art. 4º- Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo:
I – os critérios e procedimentos para solicitação de uso dos espaços públicos;
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II – as condições de remuneração, isenção ou gratuidade, conforme o tipo de atividade;
III – as responsabilidades das entidades organizadoras, inclusive quanto à conservação e à segurança
dos locais;
IV – a forma de prestação de contas ou relatórios de uso quando houver benefício público direto.
Art. 5º O Poder Público poderá celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação com entidades
civis, religiosas, associações de bairro, clubes esportivos, instituições culturais e demais
organizações da sociedade, visando à execução de ações vinculadas à presente Política.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de outubro de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Municipal de
Incentivo ao Uso Comunitário de Espaços Públicos no Município de Nataal, com o objetivo de
democratizar o acesso e estimular o aproveitamento social dos bens públicos municipais.
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GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
A proposta adota como diretriz central a valorização do espaço público
enquanto ambiente de convivência, cultura, fé, lazer e solidariedade, promovendo a realização de
eventos e atividades comunitárias em praças, ginásios, escolas e demais equipamentos públicos,
observados os princípios da responsabilidade, transparência e preservação do patrimônio coletivo.
A iniciativa respeita integralmente os limites constitucionais da atuação
legislativa municipal, não interferindo na gestão patrimonial direta do Poder Executivo, mas
estabelecendo diretrizes programáticas que poderão ser regulamentadas posteriormente por decreto.
Dessa forma, afasta-se qualquer hipótese de vício de iniciativa, assegurando
a constitucionalidade formal e material da proposição.
Ao fomentar a participação social, a integração comunitária e o fortalecimento
da cultura local, a medida contribui para o bem-estar da população e para o uso consciente e
sustentável dos espaços públicos, em consonância com o disposto no art. 30, incisos I e II, da
Constituição Federal.
Diante do exposto, solicita-se o apoio e a aprovação dos ilustres Pares desta
Casa Legislativa para o presente Projeto de Lei Ordinária, por representar um avanço significativo
na consolidação de uma cidade mais participativa, inclusiva e socialmente integrada.
Câmara Municipal de Natal, _______ de outubro de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD