ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 2/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Robson Carvalho
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária
Municipal no município de Natal.” – com EMENDA
MODIFICATIVA
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Robson
Carvalho, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: ““Dispõe sobre a criação do Programa
Farmácia Veterinária Municipal no município de Natal.” – com EMENDA
MODIFICATIVA.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições
pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei
epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo
Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em
avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
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Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for
aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa,
guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso
Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de
denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados
no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo
visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a
análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTOS
O Projeto de Lei que institui o Programa Farmácia Veterinária
Municipal no Município de Natal é juridicamente constitucional, legítimo e conveniente ao
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interesse público local, tendo em vista seu alinhamento às competências municipais e às
diretrizes da saúde pública e do bem-estar animal.
A proposta tem por finalidade disponibilizar gratuitamente
medicamentos e produtos de saúde animal a tutores de baixa renda e organizações de proteção
animal, configurando política pública de caráter social, ambiental e sanitário.
Sob o aspecto formal, a iniciativa insere-se na competência
municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e
estaduais (art. 30, I e II, CF). Não há vício de iniciativa, pois o projeto apenas cria um programa
e diretrizes, sem implicar criação de cargos ou aumento direto de despesa obrigatória.
Materialmente, o programa reforça a saúde única (integração entre
saúde humana, animal e ambiental), conforme preconiza a Organização Mundial da Saúde
(OMS), contribuindo para o controle de zoonoses e para a proteção dos animais domésticos, em
especial aqueles pertencentes a famílias em vulnerabilidade. A previsão de parcerias com
instituições públicas e privadas e a possibilidade de captação de doações ampliam a viabilidade
financeira da execução, devendo observar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil (Lei 13.019/2014) e a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).
O texto demonstra boa técnica legislativa, com artigos claros que
definem beneficiários, objetivos e formas de execução, além de prever a necessidade de receita
veterinária e o respeito à regulamentação do CRMV. O prazo de 180 dias para entrada em vigor
é adequado, permitindo a estruturação do programa e das parcerias.
Por fim, o projeto é constitucional, jurídico e socialmente
relevante, pois promove o acesso equitativo à saúde animal, reduz custos para famílias de baixa
renda e fortalece políticas públicas de controle de zoonoses e de proteção animal. Recomenda-
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se apenas que, na regulamentação, o Executivo detalhe critérios de cadastramento, mecanismos
de controle de estoque e procedimentos para seleção de beneficiários e parceiros.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos
a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável com a
emenda modificativa à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de outubro de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD