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materia nº 1427/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1427 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Municipal no município de Natal.” – com EMENDA MODIFICATIVA
native_id50528

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição com veto total — —
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-05 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Parecer favorável com Emenda Aprovado.
2025-11-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do projeto com Emenda Modificativa encartada
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto com Emenda Modificativa encartada, e emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto com Emenda Modificativa encartada, e emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto com Emenda Modificativa encartada e designar o relator
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com emenda encartada
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do projeto com Emenda Modificativa encartada
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto com Emenda Modificativa encartada e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-08-11 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto com Emenda Modificativa encartada e desiganar o relator
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda Modificativa encartada
2025-07-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do projeto com Emenda Modificativa encartada pela relatora Vereadora Brisa Bracchi
2025-07-03 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-03 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise da Emenda Modificativa encartada pela relatora no parecer

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 2/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Robson Carvalho
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária 
Municipal no município de Natal.” – com EMENDA 
MODIFICATIVA 
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Robson 
Carvalho, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: ““Dispõe sobre a criação do Programa 
Farmácia Veterinária Municipal no município de Natal.” – com EMENDA 
MODIFICATIVA.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições 
pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei 
epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as 
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo 
Presidente às Comissões. 
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a 
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em 
avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
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Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua 
competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for 
aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando 
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, 
guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso 
Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade: 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: 
a) saúde pública; 
b) higiene; 
c) saneamento básico; 
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; 
e) sistema único de saúde e seguridade social. 
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de 
denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários; 
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados 
no município; 
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder 
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo 
visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a 
análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTOS
O Projeto de Lei que institui o Programa Farmácia Veterinária 
Municipal no Município de Natal é juridicamente constitucional, legítimo e conveniente ao 
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interesse público local, tendo em vista seu alinhamento às competências municipais e às 
diretrizes da saúde pública e do bem-estar animal.
A proposta tem por finalidade disponibilizar gratuitamente 
medicamentos e produtos de saúde animal a tutores de baixa renda e organizações de proteção 
animal, configurando política pública de caráter social, ambiental e sanitário. 
Sob o aspecto formal, a iniciativa insere-se na competência 
municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e 
estaduais (art. 30, I e II, CF). Não há vício de iniciativa, pois o projeto apenas cria um programa 
e diretrizes, sem implicar criação de cargos ou aumento direto de despesa obrigatória.
Materialmente, o programa reforça a saúde única (integração entre 
saúde humana, animal e ambiental), conforme preconiza a Organização Mundial da Saúde 
(OMS), contribuindo para o controle de zoonoses e para a proteção dos animais domésticos, em 
especial aqueles pertencentes a famílias em vulnerabilidade. A previsão de parcerias com 
instituições públicas e privadas e a possibilidade de captação de doações ampliam a viabilidade 
financeira da execução, devendo observar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade 
Civil (Lei 13.019/2014) e a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).
O texto demonstra boa técnica legislativa, com artigos claros que 
definem beneficiários, objetivos e formas de execução, além de prever a necessidade de receita 
veterinária e o respeito à regulamentação do CRMV. O prazo de 180 dias para entrada em vigor 
é adequado, permitindo a estruturação do programa e das parcerias.
Por fim, o projeto é constitucional, jurídico e socialmente 
relevante, pois promove o acesso equitativo à saúde animal, reduz custos para famílias de baixa 
renda e fortalece políticas públicas de controle de zoonoses e de proteção animal. Recomenda-
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se apenas que, na regulamentação, o Executivo detalhe critérios de cadastramento, mecanismos 
de controle de estoque e procedimentos para seleção de beneficiários e parceiros.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos 
a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável com a 
emenda modificativa à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de outubro de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD

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