ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 3/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Robson Carvalho
EMENTA: “Dispõe sobre a responsabilização do infrator por maustratos a animais e dá outras providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Robson
Carvalho, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Dispõe sobre a responsabilização do
infrator por maus-tratos a animais e dá outras providências.
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições
pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei
epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo
Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em
avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
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Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for
aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa,
guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso
Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de
denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados
no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo
visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a
análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTOS
Trata-se de projeto de lei de iniciativa parlamentar que que dispõe
sobre a responsabilização do infrator por maus-tratos a animais e outras providências é, em
linhas gerais, formal e materialmente compatível com a Constituição.
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A proteção animal integra o direito fundamental ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado (art. 225, §1º, VII, CF), sendo matéria de competência comum (art.
23, VII) e concorrente (art. 24, VI), cabendo ao Município legislar sobre interesse local e
suplementar normas federais e estaduais (art. 30, I e II). A proposta limita-se a organizar a
reparação de gastos públicos municipais com atendimento veterinário e a disciplinar medidas
administrativas de proteção e guarda responsável, situando-se, portanto, no âmbito legítimo do
poder de polícia e das políticas públicas locais.
Sob o prisma material, a cumulação das esferas penal,
administrativa e civil mostra-se adequada. O art. 32 da Lei 9.605/1998 tipifica os maus-tratos a
animais, sem impedir que o ente municipal, diante de ofensa ao erário e à saúde pública, exija
do infrator o ressarcimento dos custos dos serviços veterinários prestados. Tal dever de reparar,
apurado em processo administrativo, evita enriquecimento sem causa do infrator e viabiliza a
recomposição do gasto público.
Convém que a lei explicite que a apuração se dará com
contraditório e ampla defesa, mediante planilha de custos e nota técnica da unidade responsável,
constituindo crédito não tributário sujeito à inscrição em dívida ativa e eventual execução fiscal,
resguardadas as hipóteses de acordo e parcelamento.
Também é pertinente a previsão de cobrança mesmo quando o
responsável venha a ser identificado apenas posteriormente, sugerindo-se menção expressa ao
regime prescricional aplicável a créditos não tributários.
A vedação de adoção e de manutenção de novos animais pelo
infrator é juridicamente possível como sanção administrativa e condicionante de programas
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municipais de adoção, desde que fundada em decisão administrativa motivada, proporcional e
revisável.
Embora o texto proponha prazo mínimo fixo de dez anos,
recomenda-se gradação conforme gravidade da conduta, extensão do dano e reincidência,
admitindo-se intervalo, por exemplo, de dois a dez anos, com possibilidade de reabilitação
mediante programa de educação para guarda responsável e avaliação técnica.
A criação de cadastro municipal de infratores por maus-tratos,
com finalidades específicas, prazos de guarda e bases legais claras, deve observar integralmente
a LGPD, inclusive no compartilhamento de dados com órgãos de segurança, Ministério Público
e conselhos profissionais.
No que tange, a determinação de não devolução do animal ao tutor
infrator coaduna-se com a vedação constitucional à crueldade e com o princípio da proteção
integral, devendo a destinação priorizar adoção responsável ou encaminhamento a abrigos e
organizações cadastradas, sempre por decisão administrativa fundamentada e com termo de
guarda e acompanhamento.
Como também, autorização para parcerias com entidades de
proteção animal e clínicas veterinárias é adequada e deve obedecer ao Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) ou à Lei de Licitações e Contratos (Lei
14.133/2021), conforme a natureza do ajuste, com metas, indicadores, transparência de repasses
e controle dos resultados.
Por segurança jurídica e exequibilidade, recomenda-se incluir
capítulo procedimental que discipline instauração, notificação, prazos de defesa e recurso,
critérios objetivos de quantificação de custos e gradação de sanções; definir “maus-tratados”
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por remissão às normas federais pertinentes (Lei 9.605/1998, Decreto 6.514/2008 e diretrizes
CFMV/CRMV) e esclarecer o escopo de “animal” (doméstico, domesticado, silvestre e exótico
sob guarda humana); prever cláusula de cooperação entre secretarias municipais, órgãos de
proteção, Ministério Público e Polícia Civil para padronizar fluxos de apreensão, atendimento e
destinação; registrar que a medida não cria despesa obrigatória nova, mas organiza o
ressarcimento de gastos emergenciais já suportados; e fixar prazo de regulamentação e vigência
razoáveis.
Em conclusão, o projeto revela-se constitucional, jurídico e
conveniente ao interesse público local, fortalecendo a tutela do bem-estar animal e a
recomposição do gasto público, desde que incorporados os ajustes sugeridos para garantir
devido processo administrativo, proporcionalidade das restrições, proteção de dados no cadastro
de infratores e clareza procedimental na apuração e cobrança dos ressarcimentos.
.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos
a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável à
tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de outubro de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD