ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 4/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Robson Carvalho
EMENTA: . Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e
Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras
providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Robson
Carvalho, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Institui o Programa de Atenção ao
Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras
providências”
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições
pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei
epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo
Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em
avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
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Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for
aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa,
guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso
Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
a) saúde pública;
b) higiene;
c) saneamento básico;
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos;
e) sistema único de saúde e seguridade social.
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de
denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários;
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados
no município;
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo
visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a
análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTOS
Trata-se de projeto de lei de iniciativa parlamentar que institui o
Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal
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apresenta relevância social e constitucional, alinhando-se aos princípios da universalidade e
integralidade da atenção à saúde (art. 196 da CF) e à proteção integral da criança (art. 227 da
CF).
Constituindo uma de política pública voltada à primeira infância
e ao cuidado especializado de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com enfoque
em diagnóstico precoce e intervenção multidisciplinar.
Sob o aspecto formal, a matéria é de competência municipal,
conforme os arts. 23, II e 30, I e II da Constituição Federal, que autorizam o Município a legislar
sobre assuntos de interesse local e a suplementar normas federais e estaduais em matéria de
saúde. O projeto não cria cargos, nem altera estrutura administrativa, limitando-se a instituir
diretrizes programáticas — o que o mantém dentro dos limites da iniciativa parlamentar. A
execução dependerá de regulamentação do Poder Executivo, o que preserva a harmonia entre
os Poderes e a legalidade orçamentária.
No campo material, o programa propõe ações concretas de
rastreamento, intervenção precoce e diagnóstico em unidades básicas de saúde, com foco na
capacitação de profissionais, distribuição de cartilhas educativas e parcerias com instituições de
ensino e pesquisa. A proposta está em consonância com a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764/2012) e com as
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que preveem atenção integral e descentralizada.
Também dialoga com o Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) e com o Programa
Nacional de Triagem Neonatal, ampliando o alcance do cuidado ao desenvolvimento infantil.
O art. 1º delimita o objeto do programa, destacando a integração
às unidades de atenção primária. O art. 2º estabelece objetivos claros, voltados à informação das
famílias, análise de casos suspeitos e diagnóstico por equipe capacitada — todos compatíveis
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com o princípio da prevenção e com a diretriz da atenção básica enquanto porta de entrada do
SUS. O art. 3º, ao prever a elaboração da Cartilha de Marcos do Desenvolvimento, reforça a
importância da educação em saúde e da participação familiar, devendo a cartilha seguir
protocolos validados pelo Ministério da Saúde e órgãos técnicos. O art. 4º autoriza parcerias
público-privadas e convênios com instituições de ensino, o que é juridicamente possível, desde
que observadas as normas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei
13.019/2014) e da Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), com atenção à seleção
pública e à transparência.
Os arts. 5º a 7º tratam da capacitação e ampliação de profissionais
da rede pública, prevendo treinamentos e incentivo à atuação multidisciplinar. Essas medidas
concretizam o princípio da eficiência administrativa e da humanização da atenção, sendo
compatíveis com a realidade das redes municipais. O texto ainda permite a utilização de
servidores já existentes e o uso de parcerias para suprir o déficit de neuropediatras — solução
coerente e de baixo impacto orçamentário.
Os arts. 5º a 7º tratam da capacitação e ampliação de profissionais
da rede pública, prevendo treinamentos e incentivo à atuação multidisciplinar. Essas medidas
concretizam o princípio da eficiência administrativa e da humanização da atenção, sendo
compatíveis com a realidade das redes municipais. O texto ainda permite a utilização de
servidores já existentes e o uso de parcerias para suprir o déficit de neuropediatras — solução
coerente e de baixo impacto orçamentário.
Quanto à responsabilidade fiscal, o art. 8º resguarda a legalidade
financeira ao determinar que os custos correrão por dotações próprias, suplementadas se
necessário. Assim, não há aumento automático de despesa obrigatória, mas apenas previsão de
adequação orçamentária. O art. 9º, ao fixar vigência imediata, é adequado, embora se
recomende que o Executivo disponha de prazo razoável para regulamentação, a fim de estruturar
fluxos e capacitações.
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Em conclusão, o projeto é constitucional, jurídico e conveniente
ao interesse público, por fortalecer a rede de atenção básica e promover o diagnóstico e
intervenção precoce do autismo em crianças. Recomenda-se, contudo, que na regulamentação
sejam definidos os seguintes pontos: (i) protocolos técnicos a serem utilizados, alinhados às
diretrizes do Ministério da Saúde; (ii) fluxo de encaminhamento e referência para casos
confirmados; (iii) critérios para parcerias e capacitações; e (iv) prazo de regulamentação,
preferencialmente de até 90 dias.
.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos
a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável com a
emenda modificativa à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de outubro de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD