br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1429/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1429 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaInstitui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras providências.
native_id50530

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-19 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com emenda.
2025-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-11-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Parecer Favorável com Emenda Aprovado.
2025-11-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator, com emenda encartada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI N. 4/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Robson Carvalho
EMENTA: . Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e 
Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras 
providências.
1. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Robson 
Carvalho, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Institui o Programa de Atenção ao 
Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras 
providências”
Em observância ao procedimento legislativo estabelecido pelo 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores que impõe prévia apreciação das proposições 
pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei 
epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as 
proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo 
Presidente às Comissões. 
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a 
proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em 
avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua 
competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for 
aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando 
o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, 
guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Saúde, nos exatos termos de nosso 
Regimento Interno:
Art. 65. A Comissão de Saúde tem as seguintes áreas de atividade: 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: 
a) saúde pública; 
b) higiene; 
c) saneamento básico; 
d) profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; 
e) sistema único de saúde e seguridade social. 
II – recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes de 
denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos sanitários; 
III – acompanhamento da ação dos conselhos de saúde instalados 
no município; 
IV – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder 
Executivo relativos às políticas de saúde, inclusive promovendo 
visitas às unidades e locais relacionados ao serviço.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a 
análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENTOS
Trata-se de projeto de lei de iniciativa parlamentar que institui o 
Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
apresenta relevância social e constitucional, alinhando-se aos princípios da universalidade e 
integralidade da atenção à saúde (art. 196 da CF) e à proteção integral da criança (art. 227 da 
CF). 
Constituindo uma de política pública voltada à primeira infância 
e ao cuidado especializado de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com enfoque 
em diagnóstico precoce e intervenção multidisciplinar.
Sob o aspecto formal, a matéria é de competência municipal, 
conforme os arts. 23, II e 30, I e II da Constituição Federal, que autorizam o Município a legislar 
sobre assuntos de interesse local e a suplementar normas federais e estaduais em matéria de 
saúde. O projeto não cria cargos, nem altera estrutura administrativa, limitando-se a instituir 
diretrizes programáticas — o que o mantém dentro dos limites da iniciativa parlamentar. A 
execução dependerá de regulamentação do Poder Executivo, o que preserva a harmonia entre 
os Poderes e a legalidade orçamentária.
No campo material, o programa propõe ações concretas de 
rastreamento, intervenção precoce e diagnóstico em unidades básicas de saúde, com foco na 
capacitação de profissionais, distribuição de cartilhas educativas e parcerias com instituições de 
ensino e pesquisa. A proposta está em consonância com a Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764/2012) e com as 
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que preveem atenção integral e descentralizada. 
Também dialoga com o Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) e com o Programa 
Nacional de Triagem Neonatal, ampliando o alcance do cuidado ao desenvolvimento infantil.
O art. 1º delimita o objeto do programa, destacando a integração 
às unidades de atenção primária. O art. 2º estabelece objetivos claros, voltados à informação das 
famílias, análise de casos suspeitos e diagnóstico por equipe capacitada — todos compatíveis 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
com o princípio da prevenção e com a diretriz da atenção básica enquanto porta de entrada do 
SUS. O art. 3º, ao prever a elaboração da Cartilha de Marcos do Desenvolvimento, reforça a 
importância da educação em saúde e da participação familiar, devendo a cartilha seguir 
protocolos validados pelo Ministério da Saúde e órgãos técnicos. O art. 4º autoriza parcerias 
público-privadas e convênios com instituições de ensino, o que é juridicamente possível, desde 
que observadas as normas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 
13.019/2014) e da Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), com atenção à seleção 
pública e à transparência.
Os arts. 5º a 7º tratam da capacitação e ampliação de profissionais 
da rede pública, prevendo treinamentos e incentivo à atuação multidisciplinar. Essas medidas 
concretizam o princípio da eficiência administrativa e da humanização da atenção, sendo 
compatíveis com a realidade das redes municipais. O texto ainda permite a utilização de 
servidores já existentes e o uso de parcerias para suprir o déficit de neuropediatras — solução 
coerente e de baixo impacto orçamentário.
Os arts. 5º a 7º tratam da capacitação e ampliação de profissionais 
da rede pública, prevendo treinamentos e incentivo à atuação multidisciplinar. Essas medidas 
concretizam o princípio da eficiência administrativa e da humanização da atenção, sendo 
compatíveis com a realidade das redes municipais. O texto ainda permite a utilização de 
servidores já existentes e o uso de parcerias para suprir o déficit de neuropediatras — solução 
coerente e de baixo impacto orçamentário.
Quanto à responsabilidade fiscal, o art. 8º resguarda a legalidade 
financeira ao determinar que os custos correrão por dotações próprias, suplementadas se 
necessário. Assim, não há aumento automático de despesa obrigatória, mas apenas previsão de 
adequação orçamentária. O art. 9º, ao fixar vigência imediata, é adequado, embora se 
recomende que o Executivo disponha de prazo razoável para regulamentação, a fim de estruturar 
fluxos e capacitações.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Em conclusão, o projeto é constitucional, jurídico e conveniente 
ao interesse público, por fortalecer a rede de atenção básica e promover o diagnóstico e 
intervenção precoce do autismo em crianças. Recomenda-se, contudo, que na regulamentação 
sejam definidos os seguintes pontos: (i) protocolos técnicos a serem utilizados, alinhados às 
diretrizes do Ministério da Saúde; (ii) fluxo de encaminhamento e referência para casos 
confirmados; (iii) critérios para parcerias e capacitações; e (iv) prazo de regulamentação, 
preferencialmente de até 90 dias.
.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos 
a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, manifestamos parecer favorável com a 
emenda modificativa à tramitação da matéria apresentada.
Natal/RN, _____ de outubro de 2025
___________________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor - PSD

open original →