RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 141/2023
Processo nº 070/2025
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
141/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA
2030 PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA ONU. INICIATIVA
PARLAMENTAR EM MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO PARCIAL.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto parcial ao Projeto de Lei nº 141/2023,
de autoria do Kleber Fernandes. A proposição legislativa institui o Programa Municipal de
Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU.
O veto recaiu especificamente sobre o artigo 5º, por inconstitucionalidade material
e formal, tendo em vista que tal dispositivo extrapola a competência do Poder Legislativo ao
interferir diretamente na administração municipal.
Nos termos do artigo 238, 4º do Regimento Interno desta Casa, o veto foi
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O artigo 71, incisos I e XV do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
dispõe que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnicojurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei nº 141/2023, de autoria do Kleber Fernandes, subscrito por outros
parlamentares, tem por objetivo instituir o Programa Municipal de Implementação da Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU),
adotando os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como diretrizes de políticas
públicas no âmbito do Município de Natal.
Em síntese, o projeto busca:
• Alinhar as ações do Município de Natal aos compromissos assumidos pelo Brasil na
Agenda 2030 da ONU;
• Fomentar políticas públicas voltadas à erradicação da pobreza, educação de
qualidade, igualdade de gênero, sustentabilidade ambiental, entre outros temas;
• Promover a integração entre governo, sociedade civil, iniciativa privada e comunidade
científica para implementação dos ODS;
• Estimular transparência e participação social, com a divulgação e monitoramento das
ações relacionadas aos ODS;
• Adotar os 17 ODS como parâmetros estratégicos de ação governamental, tanto pelo
Poder Executivo quanto pelo Legislativo municipal
Trata-se, portanto, de uma proposição legislativa de caráter programático e
orientador, pretendendo fazer Agenda 2030 um marco de referência para o planejamento e
execução de políticas públicas de Natal, visando o desenvolvimento sustentável, social e
ambientalmente equilibrado da cidade.
2.3. DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA
Sustenta o Chefe do Executivo Municipal que o artigo 5º do Projeto de Lei nº
141/2023 padece de vício formal e material, por violação ao princípio da separação de
poderes, bem como à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e à autonomia
administrativa da Administração Pública.
Pois bem! O artigo 5º do Projeto de Lei estabelece o dever dos Poderes Executivo
e Legislativo Municipais de instituírem, em todos os seus órgãos, comissões internas
permanentes para identificar práticas e políticas públicas relacionadas aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), determinando inclusive que a comissão do Executivo
seja criada “por intermédio de ato normativo próprio” e tenha “caráter permanente de
funcionamento”
Tal previsão, ainda que bem-intencionada, invade o núcleo de competência
privativa do Poder Executivo, pois interfere diretamente na organização administrativa interna
e impõe obrigações de gestão e planejamento a órgãos do Executivo, matérias cuja iniciativa
é reservada ao Prefeito Municipal, conforme dispõem o art. 61, §1º, II, “b” da Constituição
Federal, aplicado aos Municípios pelo princípio da simetria, e os arts. 21, IX e X, e 39, §1º da
Lei Orgânica do Município.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido
que atos normativos oriundos do Poder Legislativo que interfiram na forma de atuação do
Executivo em áreas de sua competência privativa incorrem em vício formal por violação à
separação dos poderes, conforme art. 2º da Constituição Federal e art. 16 da Lei Orgânica
do Município de Natal. Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE
AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO
QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO - O princípio constitucional da reserva
de administração impede a ingerência normativa do
Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. É
que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica
como instância de revisão dos atos administrativos
emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não
cabe , desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena
de grave desrespeito ao postulado da separação de
poderes, desconstituir, por lei , atos de caráter
administrativo que tenham sido editados pelo Poder
Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa ,
quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder,
representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação “ultra
vires” do Poder Legislativo, que não pode , em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais.” (STF, RE 427574 ED,
Rel.Min.CELSO DE MELLO, 2ºTurma, Acórdão
Eletrônico, j.13/12/2011, DJe 03010/02/2012,
Pub.13/02/2012)
2.4 DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
No exame da constitucionalidade material, observa-se que o dispositivo vetado
(art. 5º e parágrafo único) ultrapassa os limites do poder normativo conferido ao Legislativo
Municipal ao impor deveres administrativos concretos, de execução compulsória, à
Administração Pública, configurando afronta direta ao princípio da separação e harmonia
entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e reproduzido no art. 16 da Lei
Orgânica do Município de Natal.
Com efeito, o conteúdo material do dispositivo não se restringe à definição de
diretrizes gerais ou à instituição de metas programáticas, como seria compatível com a
competência legislativa municipal em matéria de interesse local. O texto impõe obrigações
específicas de gestão administrativa ao Executivo, tais como criação de comissões internas
permanentes em todos os órgãos municipais, definição de sua estrutura e funcionamento e
determinação de atribuições voltadas à coleta de dados, formulação e acompanhamento de
políticas públicas. Trata-se, portanto, de um comando de natureza tipicamente administrativa,
que interfere no poder de organização e direção da máquina pública, o que é vedado ao
Parlamento.
A doutrina e a jurisprudência pátria reconhecem que a separação dos Poderes
não constitui apenas uma divisão formal de funções, mas uma garantia institucional da
autonomia decisória de cada Poder, impedindo que um interfira nas atribuições do outro,
especialmente nas funções de planejamento e execução das políticas públicas, que integram
o núcleo essencial da função administrativa. Conforme lição do Ministro Celso de Mello, o
princípio da reserva de administração “impede a ingerência normativa do Poder Legislativo
em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo” (STFTribunal Pleno. ADI-MC n.º 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Ao compelir o Executivo à criação de estruturas e à execução de tarefas
administrativas, o dispositivo incorre em violação à reserva de administração, instituto que
resguarda o espaço de liberdade do Chefe do Poder Executivo na condução da gestão
pública. Tal reserva decorre do conteúdo nuclear do princípio da separação dos poderes,
conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos quais se assentou que leis de
iniciativa parlamentar que criam programas, órgãos ou obrigações de gestão para o Executivo
padecem de inconstitucionalidade material e formal.
De igual modo, a norma impugnada gera impacto financeiro e orçamentário ao
impor à Administração a necessidade de estruturar e manter comissões permanentes em
diversos órgãos, com mobilização de pessoal, logística e recursos materiais. Tal
determinação viola o princípio da legalidade orçamentária e o disposto no art. 167, I, da
Constituição Federal, que veda a criação de despesa sem a correspondente previsão
orçamentária. No âmbito local, contraria o art. 21, X, e o art. 39, §1º, da Lei Orgânica do
Município, que reservam ao Prefeito a iniciativa privativa das leis que disponham sobre
matéria financeira, administrativa ou que impliquem aumento de despesa.
A ingerência legislativa sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da
Administração Pública desvirtua o papel do Legislativo como órgão normativo e fiscalizador,
transformando-o em instância de comando sobre a execução das políticas públicas.
Portanto, o dispositivo vetado não se limita a promover diretrizes de
sustentabilidade — o que seria materialmente constitucional e desejável —, mas impõe
mecanismos administrativos e estruturais de cumprimento obrigatório, configurando
intervenção indevida na função executiva e violação à autonomia do Poder Executivo
municipal.
Em razão disso, reconhece-se que o art. 5º e seu parágrafo único padecem de
inconstitucionalidade material insanável, por afrontarem os arts. 2º e 61, §1º, II, “b” da
Constituição Federal, c/c arts. 16, 21, IX e X, e 39, §1º da Lei Orgânica do Município, devendo
ser preservado o veto parcial oposto pelo Chefe do Executivo.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando os limites da competência legislativa municipal
fixados na Constituição Federal (art. 2º e 61, §1º, II, “b”) e na Lei Orgânica do Município de
Natal/RN (arts. 16, 21, IX e X e 39, §1º) voto pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
aposto ao Projeto de Lei nº 141/2023, porquanto o art. 5º e seu parágrafo único configuram
ingerência indevida do Poder Legislativo na organização administrativa do Poder Executivo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 27 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR