RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 528/2024
Processo nº 083/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
528/2024, QUE INSTITUI A CAMPANHA
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AO TRABALHO
FORMAL NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO PELA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL, NORMA DE CARÁTER
GERAL E ABSTRATO QUE NÃO INVADE A
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PARECER
PELA REJEIÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 528/2024,
de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que institui a Campanha Municipal de Promoção
ao Trabalho Formal no Município de Natal/RN.
A proposição tem como objetivo incentivar a formalização do trabalho e
conscientizar a população acerca da importância do emprego com carteira assinada e dos
direitos decorrentes da formalização profissional, por meio de campanhas educativas,
parcerias e ações de fomento.
O Executivo, ao vetar integralmente o projeto, fundamentou sua decisão na
existência de suposto vício de iniciativa e na inconstitucionalidade material da matéria, sob o
argumento de que a proposta trataria de tema afeto à organização e funcionamento da
Administração Pública, além de versar sobre relações trabalhistas, matéria de competência
privativa da União.
Nos termos do artigo 71, inciso XV do Regimento Interno desta Casa, o veto foi
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O artigo 71, incisos I e XV do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
dispõe que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnicojurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei nº 528/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes propõe a
instituição da Campanha Municipal de Promoção ao Trabalho Formal no Município de Natal,
com o propósito de estimular a formalização das relações de trabalho e divulgar os benefícios
do emprego formal para trabalhadores e empregadores.
A proposição tem natureza educativa, social e econômica, alicerçada em três
eixos centrais:
1. Conscientização da população sobre a importância do vínculo formal de trabalho e
dos direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias,
décimo terceiro, FGTS, previdência e segurança ocupacional;
2. Fomento à formalização de micro e pequenos empreendedores, mediante campanhas
públicas e parcerias com entidades representativas de classe, sindicatos e instituições
de ensino técnico e profissionalizante;
3. Promoção de ações de valorização do trabalho decente, alinhadas às metas de
desenvolvimento sustentável (ODS 8 da ONU), que estimula o crescimento
econômico inclusivo e o emprego produtivo.
O texto do projeto autoriza que o Poder Executivo, por meio de regulamentação
posterior, defina os órgãos responsáveis pela execução das ações e a forma de articulação
com a sociedade civil. Portanto, não há qualquer imposição administrativa imediata, mas sim
autorização para que o Executivo adote medidas de fomento conforme disponibilidade
orçamentária e conveniência administrativa.
A Campanha Municipal proposta não cria obrigações de despesa compulsória,
nem institui novo programa governamental. Seu conteúdo é de diretriz e estímulo, compatível
com a função educadora e integradora do Estado na economia local.
Além disso, o projeto coaduna-se com as políticas de trabalho e renda previstas
na Constituição Federal (art. 170, caput e incisos), na Lei Orgânica do Município e nas
competências municipais de desenvolvimento econômico.
Ao instituir uma campanha de valorização do trabalho formal, o Legislativo
contribui para o fortalecimento da cidadania, da justiça social e da dignidade da pessoa
humana, valores que norteiam a ordem econômica e o papel municipal na promoção do bemestar coletivo.
2.3. DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA
O veto sustenta a inconstitucionalidade formal da matéria, por suposta violação à
iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Todavia, a análise técnica revela que não há vício de iniciativa.
O projeto em questão não cria órgãos, cargos, funções, nem impõe obrigações
administrativas específicas, limitando-se a instituir uma campanha de caráter educativo e
programático, com o objetivo de conscientizar e fomentar o trabalho formal.
Trata-se, portanto, de proposição de natureza normativa geral e orientadora, cujo escopo é
promover valores sociais e estimular o desenvolvimento econômico local — finalidade
legítima da atuação parlamentar.
De acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Natal,
compete ao Município “incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras
atividades que visem ao desenvolvimento econômico”.
Tal dispositivo evidencia que a matéria se insere no âmbito da competência legislativa local,
cabendo à Câmara Municipal propor políticas públicas de fomento econômico e social.
No mesmo sentido, o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, confere aos
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 878.911, Rel. Ministro
GILMAR MENDES, DJe de 11/10/2016 (Tema 917), fixou a seguinte tese: “Não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)”.
Dessa forma, não há que se falar em afronta à iniciativa reservada, uma vez que
o Legislativo exerce, nesse caso, sua função típica de formulação de políticas públicas gerais
e diretrizes sociais.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal validou a proposição parlamentar na
criação de políticas públicas, desde que não adentre em matérias de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº
7.470/2024. PROGRAMA “NA HORA MULHER”.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE
POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
FORMAL APENAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Esta Suprema Corte, no julgamento do ARE nº
878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral),
firmou o entendimento de que “não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal). 2. É compatível com a
Constituição Federal norma de origem parlamentar
que cria políticas públicas, desde que não adentre
no núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo, como, por exemplo, a organização e
funcionamento da Administração Pública, conclusão
lógica que se extrai das premissas fixadas no
julgamento do tema 917 da Repercussão Geral.
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da lei
distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 5º, 7º e
9º, a legislação distrital é incompatível com as
diretrizes do texto constitucional porquanto alterou a
estrutura e funcionamento da Administração Pública
e criou novas atribuições a órgãos distritais,
interferindo na gestão administrativa. 4. Recurso
extraordinário parcialmente provido, a fim de
declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º,
6º e 8º da Lei Distrital nº 7.470/2024, e a
inconstitucionalidade dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º Lei
Distrital nº 7.470/2024.” (RE 1.544.272, Rel. Min.
FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, DJe de 4/6/2025)
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AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
17.819/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
CRIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. VÍCIO DE
INICIATIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE
DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DO
PODER EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO
FORMAL POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO
POPULAR. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo
Interno contra decisão que conheceu dos Agravos
para dar provimento aos Recursos Extraordinários,
para julgar improcedente a Ação Direta, declarando
a constitucionalidade da Lei 17.819/2022, e dos
Decretos regulamentares 61.564/2022 e
62.14/2023, todos do Município de São Paulo. 2. A
Lei 17.819, de 29 de junho de 2022, do Município de
São Paulo, cria política pública de assistência social,
tendo como objetivos primordiais o combate à fome,
a promoção da saúde e do bem-estar e o
atendimento de outras necessidades básicas da
população de baixa renda da cidade de São Paulo.
3. A lei questionada não dispõe sobre a organização
administrativa e o funcionamento do Poder
Executivo, tampouco impõe ao Município o aumento
de despesas, uma vez que a execução dos
programas ficará a cargo da Administração Pública
municipal. 4. Esta CORTE tem jurisprudência
sedimentada no sentido de que a reserva de
iniciativa de lei ao Chefe do Poder Executivo não
implica afastamento da atuação legiferante em
políticas públicas. 5. Agravo Interno a que se nega
provimento.” (ARE 1.531.909 AgR, Rel. MIn.
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de
27/3/2025)
2.4 DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Quanto à constitucionalidade material, o projeto está em consonância com o
ordenamento jurídico vigente.
O estímulo ao trabalho formal, à dignidade da pessoa humana e ao
desenvolvimento econômico local materializa os objetivos fundamentais da República (art. 3º,
I e III, da Constituição Federal) e os princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa
(art. 170, caput).
A proposição, ao instituir uma campanha municipal de promoção ao trabalho
formal, não trata de relações de trabalho — cuja normatização é de competência privativa da
União (art. 22, I, CF) — mas sim de fomento, incentivo e conscientização social, aspectos
inseridos no campo de políticas públicas locais.
Em verdade, a lei busca reforçar a cidadania, a proteção social e o
desenvolvimento econômico sustentável, matérias de inequívoco interesse municipal.
Ademais, a execução de campanhas de conscientização não implica imposição de medidas
administrativas, podendo o Poder Executivo, no exercício de sua discricionariedade,
regulamentar a lei conforme conveniência e oportunidade.
Assim, a norma é harmônica com os princípios constitucionais da autonomia
municipal e da separação dos poderes, preservando a iniciativa do Legislativo em matéria de
interesse local e respeitando o espaço de atuação do Executivo na implementação de suas
políticas.
Conclui-se, portanto, que não há qualquer inconstitucionalidade formal no projeto
de lei. Ao contrário, ele se mostra plenamente adequado ao ordenamento constitucional e à
Lei Orgânica do Município, representando legítima atuação do Poder Legislativo em matéria
de interesse local e de proteção de direitos fundamentais.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I e II) e na Lei Orgânica do
Município de Natal (arts. 21 e 39, §1º), voto pela DERRUBADA DO VETO por entender que
o projeto de lei não afronta os princípios da separação dos poderes e da iniciativa legislativa
privativa do Executivo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 27 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR