RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
PROJETO DE LEI Nº 239/2023
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE INSTITUI O
PROGRAMA COMÉRCIO DO BEM NO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PARECER PELA
APROVAÇÃO DA MATÉRIA. ASSUNTO DE
INTERSSE LOCAL E DE INCENTIVO AO
COMÉRCIO E TURISMO.
Iniciativa: Vereador Hermes Câmara
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 239/2023, de autoria do Vereador Hermes
Câmara, que institui o Programa Comércio do bem, no Município de Natal/RN, com o
objetivo de possibilitar a comercialização de produtos em espaços públicos municipais
por entidades assistenciais declaradas de utilidade pública municipal.
A proposição estabelece que os locais destinados à comercialização serão
definidos em regulamento próprio e que a autorização será concedida pela
Administração Pública mediante análise de viabilidade, sendo o uso do espaço
público gratuito, precário e revogável.
Há ainda a Emenda Modificativa apresentada pelo Vereador Eriko Jácome,
que altera o art. 2º do texto original, para dispor que as atividades do programa
poderão ser implementadas uma vez por semestre, em locais previamente
estabelecidos pelo órgão competente da Administração.
O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Natal/RN, obtendo parecer favorável.
Em seguida, a proposta parlamentar foi encaminhada à Comissão de
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, oportunidade em que também
recebeu parecer favorável à tramitação.
Seguindo o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei foi encaminhado
a esta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO
E EMPREENDEDORISMO.
A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo,
prevista no art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, integra o rol
das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, exercendo função essencial ao
processo de formação das leis e ao controle das políticas públicas no âmbito de suas
áreas temáticas.
Nos termos regimentais, compete à Comissão examinar e emitir parecer
sobre todas as matérias legislativas e assuntos administrativos que digam respeito à
indústria, ao comércio, ao turismo, ao empreendedorismo e à economia solidária,
abrangendo também temas relacionados ao fomento de atividades produtivas, à
simplificação de procedimentos econômicos, à inovação empresarial e à valorização
das cadeias locais de produção e consumo.
A competência da Comissão, portanto, não se limita à análise de
proposições que tratem de setores econômicos formais, mas alcança todo o
arcabouço normativo que incida sobre o ambiente de negócios, o desenvolvimento
sustentável e o estímulo à geração de emprego e renda no Município de Natal. Assim,
cumpre-lhe zelar pela coerência das políticas públicas municipais com as diretrizes
constitucionais e orgânicas de promoção do desenvolvimento urbano e econômico
equilibrado, assegurando que o crescimento produtivo se dê em harmonia com os
princípios da função social da cidade, da livre iniciativa, da solidariedade social e da
sustentabilidade.
Cumpre ressaltar que, além da função opinativa, a Comissão exerce papel
consultivo e propositivo, podendo sugerir aprimoramentos, emendas e
recomendações às proposições sob sua análise, de modo a adequar o mérito
econômico das matérias ao interesse público local e às competências constitucionais
do Município.
2.2. ANÁLISE DA MATÉRIA. FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO LOCAL.
O Programa “Comércio do Bem” tem como propósito estimular o
empreendedorismo social e fomentar a economia solidária, criando oportunidades de
geração de renda para entidades beneficentes que atuam na rede socioassistencial
de Natal.
O projeto parte da premissa de que o Município pode, por meio de políticas públicas,
favorecer a integração entre o setor público e o terceiro setor, viabilizando ações que,
ao mesmo tempo, dinamizem o comércio local e fortaleçam instituições de caráter
filantrópico e social.
A proposição se mostra alinhada com as competências municipais
definidas no art. 7º, XIII, da Lei Orgânica do Município de Natal, que confere ao
Município a atribuição de “incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e
outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico”. Também se harmoniza
com o dever do Poder Público de fomentar o empreendedorismo e apoiar iniciativas
de inclusão produtiva e economia solidária, instrumentos reconhecidos
nacionalmente como mecanismos de promoção do trabalho digno e do
desenvolvimento sustentável.
Do ponto de vista econômico, a iniciativa estimula a ocupação temporária
e ordenada de espaços públicos para fins de feiras solidárias e exposições
beneficentes, atividades já comuns em diversas cidades brasileiras. Tais eventos,
quando devidamente regulamentados, representam vetores de fortalecimento do
turismo interno e do comércio local, movimentando a economia e promovendo o
intercâmbio entre produtores, consumidores e instituições sociais.
Outrossim, a Emenda Modificativa apresentada pelo Vereador Ériko
Jácome aperfeiçoa o texto ao limitar a realização das atividades a uma periodicidade
semestral, o que contribui para a organização do calendário de eventos e reduz a
possibilidade de sobreposição de atividades ou de conflitos no uso dos espaços
públicos, garantindo planejamento e previsibilidade administrativa.
2.3 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INCENTIVO AO COMÉRCIO E AO
TURISMO LOCAL.
Sob o prisma jurídico, a matéria insere-se no âmbito da competência
legislativa municipal, nos termos dos arts. 5º, I, e 7º, XIII, da Lei Orgânica do Município
de Natal, que autorizam o Município a legislar sobre assuntos de interesse local e a
incentivar o comércio e o turismo. Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;
Art. 7º Compete ao Município,
concorrentemente com a União ou com o
Estado, ou supletivamente a eles;
(...)
XIII- incentivar o comércio, a indústria, a
agricultura, o turismo e outras atividades que
visem ao desenvolvimento econômico;
A proposta não cria atribuições diretas ao Poder Executivo, limitando-se a
instituir o programa e prever que sua execução e regulamentação caberão ao órgão
competente, mediante regulamento próprio – o que respeita a separação de poderes
e a reserva de administração.
Em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, leis municipais de iniciativa parlamentar que criam programas de incentivo,
sem impor encargos ou obrigações administrativas ao Executivo, são constitucionais,
desde que atuem dentro do interesse local e mantenham caráter programático.
O projeto também guarda coerência com os princípios da função social dos
bens públicos e da utilização de espaços municipais para finalidades de interesse
coletivo, previsto no art.14 da Lei Orgânica, que admitem a concessão ou permissão
de uso de bens municipais para fins assistenciais, mediante autorização.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
239/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, com a emenda modificativa
apresentada pelo Vereador Ériko Jácome, por atender ao interesse público, fomentar
o desenvolvimento do comércio solidário e harmonizar-se com as normas
constitucionais e orgânicas que regem o Município de Natal.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 06 de novembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator
Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo