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materia nº 1438/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1438 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaPROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI O SELO DE INCENTIVO À RESPONSABILIDADE SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES E EMPRESAS QUE EMPREGUEM, MATRICULEM OU OFEREÇAM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE NATAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. ASSUNTO DE INTERSSE LOCAL E RECONHECIMENTO PÚBLICO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-23 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-23 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2026-04-22 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Brisa Bracchi.
2025-11-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO 
PROJETO DE LEI Nº 252/2025
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE INSTITUI O SELO DE 
INCENTIVO À RESPONSABILIDADE SOCIAL 
ÀS INSTITUIÇÕES E EMPRESAS QUE 
EMPREGUEM, MATRICULEM OU 
OFEREÇAM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO 
EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE 
NATAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DA 
MATÉRIA. ASSUNTO DE INTERSSE LOCAL E 
RECONHECIMENTO PÚBLICO DE AÇÕES 
DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
Iniciativa: Vereadora Thabatta Pimenta
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei nº 252/2025, de autoria da vereadora Thabatta 
Pimenta, que institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade Social, a ser concedido 
a empresas, entidades sociais, instituições de ensino e demais organizações que 
desenvolvam ações de inclusão social voltadas à população em situação de rua no 
Município de Natal.
A proposição estabelece que o selo será concedido anualmente às 
instituições que comprovarem a adoção de práticas de empregabilidade, matrícula 
em cursos de formação ou oferta de atendimento gratuito à população em situação 
de rua, representando reconhecimento público por suas ações de responsabilidade 
social e compromisso com a cidadania.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, e recebeu parecer favorável, reconhecendo sua constitucionalidade e boa 
técnica legislativa.
Seguindo o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei foi encaminhado 
a esta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO 
E EMPREENDEDORISMO.
A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, 
prevista no art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, integra o rol 
das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, exercendo função essencial ao 
processo de formação das leis e ao controle das políticas públicas no âmbito de suas 
áreas temáticas. 
Nos termos regimentais, compete à Comissão examinar e emitir parecer 
sobre todas as matérias legislativas e assuntos administrativos que digam respeito à 
indústria, ao comércio, ao turismo, ao empreendedorismo e à economia solidária, 
abrangendo também temas relacionados ao fomento de atividades produtivas, à 
simplificação de procedimentos econômicos, à inovação empresarial e à valorização 
das cadeias locais de produção e consumo.
A competência da Comissão, portanto, não se limita à análise de 
proposições que tratem de setores econômicos formais, mas alcança todo o 
arcabouço normativo que incida sobre o ambiente de negócios, o desenvolvimento 
sustentável e o estímulo à geração de emprego e renda no Município de Natal. Assim, 
cumpre-lhe zelar pela coerência das políticas públicas municipais com as diretrizes 
constitucionais e orgânicas de promoção do desenvolvimento urbano e econômico 
equilibrado, assegurando que o crescimento produtivo se dê em harmonia com os 
princípios da função social da cidade, da livre iniciativa, da solidariedade social e da 
sustentabilidade.
Cumpre ressaltar que, além da função opinativa, a Comissão exerce papel 
consultivo e propositivo, podendo sugerir aprimoramentos, emendas e 
recomendações às proposições sob sua análise, de modo a adequar o mérito 
econômico das matérias ao interesse público local e às competências constitucionais 
do Município.
2.2. ANÁLISE DA MATÉRIA. FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO LOCAL.
O Projeto de Lei nº 252/2025 revela-se compatível com os fundamentos 
constitucionais que orientam a atuação do poder público municipal e, sobretudo, com 
os valores que informam o Estado Democrático de Direito, em especial o princípio da 
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).
A proposição em exame institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade 
Social, destinado a reconhecer e valorizar empresas, instituições e organizações que 
desenvolvam práticas inclusivas voltadas à população em situação de rua. Ao fazê￾lo, o legislador municipal busca fomentar uma cultura de responsabilidade social 
corporativa, estimulando o setor produtivo a participar ativamente de políticas públicas 
de inclusão e promoção da cidadania, sem, contudo, impor encargos compulsórios 
ao Poder Executivo ou aos particulares.
A natureza jurídica da iniciativa é eminentemente incentivadora e 
simbólica, enquadrando-se no âmbito das ações de fomento administrativo. 
O selo instituído pelo projeto representa um instrumento de colaboração 
entre Estado e sociedade civil, fundado na lógica da administração pública 
cooperativa, em que o Município atua como indutor de boas práticas sociais.
Sob o aspecto da competência legislativa, a matéria insere-se no rol de 
assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, 
e do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal. O Município, portanto, 
detém legitimidade plena para instituir mecanismos de reconhecimento e estímulo a 
iniciativas que contribuam para o desenvolvimento econômico e social, reforçando 
políticas públicas de combate à exclusão e promoção da cidadania.
No tocante à compatibilidade com o ordenamento jurídico, o projeto guarda 
harmonia com o Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para 
a População em Situação de Rua, a qual prevê, dentre suas diretrizes, a integração 
entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil organizada na implementação 
de ações voltadas à inclusão social e laboral dessa população vulnerável. O selo 
proposto atua, portanto, como instrumento de efetivação dessa política, ao 
reconhecer e valorizar as entidades que aderem a tais práticas inclusivas.
Do ponto de vista econômico e social, a medida traduz-se em um 
mecanismo de estímulo à responsabilidade social empresarial, valorizando o papel 
do setor produtivo como agente de transformação e redução das desigualdades. A 
distinção pública conferida pelo selo tem o potencial de gerar repercussão positiva na 
imagem institucional das empresas, criando uma cadeia virtuosa de reputação e 
engajamento que incentiva outras organizações a adotar práticas semelhantes.
Cumpre destacar, ainda, que o projeto não afronta os limites orçamentários 
ou administrativos do Município, uma vez que não cria despesas, cargos ou 
obrigações diretas ao Executivo, preservando a separação de poderes e observando 
o princípio da reserva de administração. A atuação do Legislativo, nesse caso, 
restringe-se à criação de um instrumento normativo de estímulo social, o que se 
encontra plenamente dentro de sua esfera de competência.
Assim, à luz da razoabilidade, proporcionalidade e do interesse público 
primário, conclui-se que a proposição é materialmente legítima, pois promove valores 
constitucionais caros à sociedade — como a solidariedade, a dignidade humana e a 
valorização do trabalho — e contribui para o fortalecimento de uma cultura de inclusão 
social e responsabilidade coletiva, sem comprometer a autonomia administrativa do 
Executivo.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 
252/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta por contribuir significativamente 
para a inclusão social e produtiva da população em situação de rua e harmonizar-se 
com as normas constitucionais e orgânicas que regem o Município de Natal. 
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 06 de novembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator 
Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo

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