RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
PROJETO DE LEI Nº 252/2025
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE INSTITUI O SELO DE
INCENTIVO À RESPONSABILIDADE SOCIAL
ÀS INSTITUIÇÕES E EMPRESAS QUE
EMPREGUEM, MATRICULEM OU
OFEREÇAM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO
EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE
NATAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DA
MATÉRIA. ASSUNTO DE INTERSSE LOCAL E
RECONHECIMENTO PÚBLICO DE AÇÕES
DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
Iniciativa: Vereadora Thabatta Pimenta
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 252/2025, de autoria da vereadora Thabatta
Pimenta, que institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade Social, a ser concedido
a empresas, entidades sociais, instituições de ensino e demais organizações que
desenvolvam ações de inclusão social voltadas à população em situação de rua no
Município de Natal.
A proposição estabelece que o selo será concedido anualmente às
instituições que comprovarem a adoção de práticas de empregabilidade, matrícula
em cursos de formação ou oferta de atendimento gratuito à população em situação
de rua, representando reconhecimento público por suas ações de responsabilidade
social e compromisso com a cidadania.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, e recebeu parecer favorável, reconhecendo sua constitucionalidade e boa
técnica legislativa.
Seguindo o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei foi encaminhado
a esta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO
E EMPREENDEDORISMO.
A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo,
prevista no art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, integra o rol
das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, exercendo função essencial ao
processo de formação das leis e ao controle das políticas públicas no âmbito de suas
áreas temáticas.
Nos termos regimentais, compete à Comissão examinar e emitir parecer
sobre todas as matérias legislativas e assuntos administrativos que digam respeito à
indústria, ao comércio, ao turismo, ao empreendedorismo e à economia solidária,
abrangendo também temas relacionados ao fomento de atividades produtivas, à
simplificação de procedimentos econômicos, à inovação empresarial e à valorização
das cadeias locais de produção e consumo.
A competência da Comissão, portanto, não se limita à análise de
proposições que tratem de setores econômicos formais, mas alcança todo o
arcabouço normativo que incida sobre o ambiente de negócios, o desenvolvimento
sustentável e o estímulo à geração de emprego e renda no Município de Natal. Assim,
cumpre-lhe zelar pela coerência das políticas públicas municipais com as diretrizes
constitucionais e orgânicas de promoção do desenvolvimento urbano e econômico
equilibrado, assegurando que o crescimento produtivo se dê em harmonia com os
princípios da função social da cidade, da livre iniciativa, da solidariedade social e da
sustentabilidade.
Cumpre ressaltar que, além da função opinativa, a Comissão exerce papel
consultivo e propositivo, podendo sugerir aprimoramentos, emendas e
recomendações às proposições sob sua análise, de modo a adequar o mérito
econômico das matérias ao interesse público local e às competências constitucionais
do Município.
2.2. ANÁLISE DA MATÉRIA. FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO LOCAL.
O Projeto de Lei nº 252/2025 revela-se compatível com os fundamentos
constitucionais que orientam a atuação do poder público municipal e, sobretudo, com
os valores que informam o Estado Democrático de Direito, em especial o princípio da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).
A proposição em exame institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade
Social, destinado a reconhecer e valorizar empresas, instituições e organizações que
desenvolvam práticas inclusivas voltadas à população em situação de rua. Ao fazêlo, o legislador municipal busca fomentar uma cultura de responsabilidade social
corporativa, estimulando o setor produtivo a participar ativamente de políticas públicas
de inclusão e promoção da cidadania, sem, contudo, impor encargos compulsórios
ao Poder Executivo ou aos particulares.
A natureza jurídica da iniciativa é eminentemente incentivadora e
simbólica, enquadrando-se no âmbito das ações de fomento administrativo.
O selo instituído pelo projeto representa um instrumento de colaboração
entre Estado e sociedade civil, fundado na lógica da administração pública
cooperativa, em que o Município atua como indutor de boas práticas sociais.
Sob o aspecto da competência legislativa, a matéria insere-se no rol de
assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal,
e do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal. O Município, portanto,
detém legitimidade plena para instituir mecanismos de reconhecimento e estímulo a
iniciativas que contribuam para o desenvolvimento econômico e social, reforçando
políticas públicas de combate à exclusão e promoção da cidadania.
No tocante à compatibilidade com o ordenamento jurídico, o projeto guarda
harmonia com o Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para
a População em Situação de Rua, a qual prevê, dentre suas diretrizes, a integração
entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil organizada na implementação
de ações voltadas à inclusão social e laboral dessa população vulnerável. O selo
proposto atua, portanto, como instrumento de efetivação dessa política, ao
reconhecer e valorizar as entidades que aderem a tais práticas inclusivas.
Do ponto de vista econômico e social, a medida traduz-se em um
mecanismo de estímulo à responsabilidade social empresarial, valorizando o papel
do setor produtivo como agente de transformação e redução das desigualdades. A
distinção pública conferida pelo selo tem o potencial de gerar repercussão positiva na
imagem institucional das empresas, criando uma cadeia virtuosa de reputação e
engajamento que incentiva outras organizações a adotar práticas semelhantes.
Cumpre destacar, ainda, que o projeto não afronta os limites orçamentários
ou administrativos do Município, uma vez que não cria despesas, cargos ou
obrigações diretas ao Executivo, preservando a separação de poderes e observando
o princípio da reserva de administração. A atuação do Legislativo, nesse caso,
restringe-se à criação de um instrumento normativo de estímulo social, o que se
encontra plenamente dentro de sua esfera de competência.
Assim, à luz da razoabilidade, proporcionalidade e do interesse público
primário, conclui-se que a proposição é materialmente legítima, pois promove valores
constitucionais caros à sociedade — como a solidariedade, a dignidade humana e a
valorização do trabalho — e contribui para o fortalecimento de uma cultura de inclusão
social e responsabilidade coletiva, sem comprometer a autonomia administrativa do
Executivo.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
252/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta por contribuir significativamente
para a inclusão social e produtiva da população em situação de rua e harmonizar-se
com as normas constitucionais e orgânicas que regem o Município de Natal.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 06 de novembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator
Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo