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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 443/2024
Autor: Vereador Preto Aquino
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo,
Comércio e Empreendedorismo. PL 443/2024. “Dispõe sobre a extinção da licença de
funcionamento, autorização, permissão ou concessão públicas em razão do descumprimento de
norma de saúde, especificamente, a proibição de comercialização de cigarros eletrônicos, proibidos
pela vigilância sanitária, no âmbito do Município de Natal.” Pareceres das demais comissões
favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Preto Aquino dispõe sobre a extinção da
licença de funcionamento, autorização, permissão ou concessão públicas em razão do
descumprimento de norma de saúde, especificamente, a proibição de comercialização de cigarros
eletrônicos, proibidos pela vigilância sanitária, no âmbito do Município de Natal.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. O PL
prosseguiu também na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização e na
Comissão de Saúde, Direito dos animais, Previdência e de Assistência Social, ambas com
parecer favorável. Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito
da Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e
nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como
se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
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“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei. ”
Ainda, o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal atribui à União, Estados e
Municípios competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública, o que
justifica a atuação normativa em matéria de proteção à saúde coletiva:
“Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;”
A medida proposta atinge diretamente os estabelecimentos comerciais que
comercializam cigarros eletrônicos, produto cuja venda vem crescendo nos últimos anos,
especialmente em quiosques, lojas de conveniência e tabacarias.
O projeto se mostra coerente com a posição da Anvisa, que, por meio da Resolução
RDC nº 46/2009, já proíbe a comercialização, importação e propaganda de dispositivos
eletrônicos para fumar (DEFs) no Brasil. Logo, os estabelecimentos que os comercializam
atuam à margem da legalidade sanitária federal.
Ademais, a proposta busca tornar mais eficaz a fiscalização em âmbito municipal,
ao prever a extinção das licenças de funcionamento em caso de descumprimento da norma,
preservando o devido processo legal administrativo.
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O projeto respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
ao exigir a instauração de processo administrativo para apuração de infrações. Também
observa o princípio da legalidade ao condicionar a sanção à existência de norma sanitária
válida, ainda que expedida por órgão federal ou estadual.
A vedação de renovação de vínculos com a administração pública por quatro anos,
após a extinção da licença, é compatível com o regime jurídico das sanções administrativas,
desde que proporcional e devidamente fundamentada.
Diante do exposto, manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei
nº 443/2024, por entender que a proposta encontra amparo constitucional e legal, reforça a
proteção à saúde pública em consonância com normativas sanitárias vigentes, confere maior
efetividade à fiscalização municipal, sem violar direitos fundamentais e estabelece critérios
objetivos e legais para a responsabilização de estabelecimentos infratores.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR