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PROJETO DE LEI Nº ________
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ALTA MÉDICA ASSISTIDA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa Municipal de Alta Médica Assistida na rede municipal de saúde.§ 1º O programa disposto no caput consiste no encaminhamento seguro do paciente que tenha concluído a internação ou determinados tratamentos médicos ao seu local de origem.§ 2º A pessoa com deficiência terá prioridade na inclusão no Programa Municipal de Alta Médica.§ 3º Caberá a médico da unidade pública de saúde onde ocorrer a alta, a decisão sobre a necessidade de o paciente ser incluído no programa disposto no caput.Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Alta Médica Assistida:I - retorno seguro do paciente à sua residência ou a outro local de origem;II - suporte para o paciente em trânsito, da unidade de saúde onde recebeu alta médica à sua residência ou outro local de origem;III - garantia de que o paciente não retornará à rede municipal de saúde em virtude de problemas de transporte ocorridos imediatamente após a alta médica.Art. 3º O Poder Executivo promoverá o acesso ao meio de transporte adequado para o paciente que tiver recebido a alta médica.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposta em tela tem o objetivo de garantir aos pacientes da rede pública de Saúde retorno seguro às suas residências após determinados tratamentos e internações, de modo a evitar que retornem à unidade de saúde em virtude de problemas relacionados a meios de transporte inadequados.
A inclusão do paciente no programa dependerá do médico da unidade onde ocorrer a alta.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
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