texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº ________
CRIA O "ACIONAMENTO PRIORITÁRIO LEGISLATIVO" DA GUARDA MUNICIPAL DE NATAL, DESTINADO AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Acionamento Prioritário Legislativo" (APL) a ser operado pela Guarda Municipal de Natal (GMN), destinado a atender solicitações urgentes de apoio e segurança dos membros do Poder Legislativo Municipal (Vereadores e Servidores em exercício de suas funções oficiais).
Art. 2º O APL consistirá em um canal de comunicação direto e exclusivo com o Centro de Comando da Guarda Municipal, a ser utilizado exclusivamente pelos parlamentares ou por seus assessores previamente cadastrados, em situações que demandem intervenção imediata da GMN no exercício do mandato.
Artigo 3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, em conjunto com o Comando da Guarda Municipal, deverá criar os protocolos operacionais para o APL, garantindo a prioridade e a agilidade no atendimento das chamadas realizadas por este canal.
Artigo 4º O Poder Executivo deverá prover os meios tecnológicos e de comunicação necessários para a implementação e manutenção do canal de acionamento prioritário, estabelecendo um sistema de registro de todas as solicitações atendidas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
Os membros do Poder Legislativo Municipal exercem funções essenciais para o funcionamento da democracia, participando de audiências públicas, fiscalizações e atividades externas que, por vezes, os expõem a situações de risco ou demandam segurança imediata.
A criação do Acionamento Prioritário Legislativo visa garantir que os parlamentares possam exercer suas prerrogativas constitucionais e legais com a segurança necessária, permitindo uma resposta rápida da Guarda Municipal em casos de ameaça, necessidade de escolta ou apoio durante fiscalizações em áreas sensíveis.
Este projeto não se confunde com os canais de atendimento à população em geral, mas sim estabelece um protocolo específico de segurança institucional para os representantes eleitos, assegurando a continuidade dos trabalhos legislativos sem interrupções causadas por questões de segurança pessoal durante o cumprimento do dever.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei fortalece a segurança institucional e a capacidade fiscalizadora da Câmara Municipal de Natal.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
open original →