PROJETO DE LEI Nº ________
INSTITUI O ‘PROGRAMA ORDEM NATALENSE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MANUTENÇÃO URBANA PREVENTIVA, A RESTAURAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA COMUNITÁRIA, COM ATENÇÃO ESPECIAL AOS PONTOS TURÍSTICOS E À ORLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Ordem Natalense, com a finalidade de promover a manutenção urbana preventiva, a preservação da ordem pública e o fortalecimento da sensação de segurança por meio de ações integradas de limpeza, conservação, fiscalização e participação comunitária, com prioridade de intervenção nos pontos turísticos e na orla da cidade.
Art. 2º O Programa Ordem Natalense tem como princípios:
I — a corresponsabilidade entre poder público e sociedade civil na conservação dos espaços urbanos;
II — a integração entre órgãos municipais e a descentralização das ações;
III — a prevenção de desordens urbanas como forma de contribuir para a redução da criminalidade;
IV — a transparência e o controle social sobre as ações executadas; e
V — o respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E AÇÕES PRIORITÁRIAS
Art. 3º São objetivos do Programa Ordem Natalense:
I — identificar e mapear áreas do Município que apresentem sinais de desordem urbana, degradação física ou ocupação irregular do espaço público, em especial nas áreas de interesse turístico e na orla;
II — realizar intervenções rápidas e coordenadas de manutenção, limpeza e reparo;
III — promover a iluminação adequada, o paisagismo e a conservação de praças, calçadas e vias públicas;
IV — estimular o envolvimento comunitário e o senso de pertencimento dos cidadãos ao espaço urbano; e
V — contribuir para a redução de crimes e atos de vandalismo por meio da restauração da ordem visível.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE MAPEAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 4º Fica criado o Painel Ordem Natalense, sistema digital georreferenciado destinado a:
I — cadastrar e monitorar, em tempo real, pontos de desordem urbana no território municipal;
II — classificar os pontos por grau de criticidade e urgência de intervenção;
III — registrar as ações executadas, seus prazos e responsáveis; e
IV — disponibilizar informações à população em plataforma de transparência pública.
Art. 5º Os cidadãos poderão comunicar, por meio do Painel Ordem Natalense, ocorrências de desordem urbana, vandalismo, acúmulo de lixo, iluminação precária, abandono de animais e abandono de espaços públicos.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DAS INTERVENÇÕES
Art. 6º As ações do Programa Ordem Natalense compreenderão, entre outras:
I — reparo de calçadas, pavimentação e mobiliário urbano;
II — substituição ou instalação de luminárias e postes;
III — limpeza, remoção de entulhos e pintura de áreas pichadas;
IV — revitalização de praças, canteiros e jardins;
V — ordenamento do comércio ambulante e da ocupação de calçadas;
VI – recolhimento de animais abandonados; e
VII — priorização de pontos estratégicos de desordem urbana para os programas municipais de instalação de câmeras de vigilância, em cooperação com órgãos de segurança pública.
Art. 7º As intervenções terão prioridade nas áreas:
I — com maior vulnerabilidade social e ambiental;
II — com reincidência de atos de vandalismo;
III — com elevada densidade de pedestres e fluxo turístico, incluindo a orla e os principais pontos de visitação; e
IV — indicadas por moradores, associações de bairro ou conselhos comunitários.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º Constituem infrações de desordem urbana leve, no âmbito do Programa Ordem Natalense, sujeitas à sanção administrativa:
I — depósito irregular de lixo ou entulho em via pública;
II — pichação ou danificação de bens públicos, quando não configurar crime;
III — obstrução indevida de calçadas ou logradouros; e
IV — abandono de veículos ou objetos em espaços públicos.
Art. 9º As sanções serão graduadas conforme a gravidade, frequência e impacto da infração, podendo compreender:
I — advertência formal;
II — obrigação de reparar o dano causado;
III — multa administrativa, nos casos de reincidência ou descumprimento da advertência.
§ 1º O infrator, devidamente identificado, poderá, antes da aplicação da multa, reparar voluntariamente o dano causado, hipótese em que será extinta a penalidade.
§ 2º O valor arrecadado com as multas será integralmente destinado ao custeio das ações do Programa Ordem Natalense.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
Art. 10. O Poder Executivo incentivará a criação de Comitês Locais de Manutenção Urbana, compostos por representantes da Prefeitura, de associações de moradores, do comércio e da sociedade civil, com as seguintes atribuições:
I — indicar áreas prioritárias para intervenção;
II — acompanhar as ações do Programa no território;
III — promover mutirões comunitários de limpeza, pintura e jardinagem;
IV — fiscalizar a execução das metas e prazos do Programa.
Art. 11. O Município poderá fornecer apoio logístico, materiais e equipamentos para as iniciativas comunitárias de manutenção e revitalização urbana, sem repasse direto de recursos financeiros.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E AVALIAÇÃO
Art. 12. O Poder Executivo publicará, anualmente, relatório de desempenho do Programa Ordem Natalense, contendo:
I — o número de pontos críticos cadastrados e resolvidos;
II — o tempo médio de resposta e intervenção;
III — os recursos aplicados e suas fontes orçamentárias;
IV — a evolução de indicadores de criminalidade e de percepção de segurança nas áreas atendidas;
V — a participação popular e o engajamento das comunidades.
Art. 13. O relatório será amplamente divulgado em meio eletrônico e encaminhado à Câmara Municipal, ao Ministério Público e aos conselhos municipais pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades privadas para execução das ações previstas nesta Lei, observadas as normas de licitação e transparência.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de noventa dias, a forma de execução e coordenação do Programa, podendo integrar órgãos e entidades municipais das áreas de conservação, limpeza urbana, iluminação pública, urbanismo, meio ambiente e fiscalização.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
A cidade de Natal enfrenta a deterioração da ordem urbana, perceptível na pichação de muros, calçadas esburacadas, lixo acumulado e abandono de espaços públicos. Em uma cidade com a vocação turística, a desordem, especialmente na orla e nos pontos de visitação, tem um impacto negativo ainda maior na economia e na imagem da cidade.
O Programa Ordem Natalense, propõe ações integradas de manutenção urbana, limpeza, iluminação, fiscalização leve e participação cidadã, com o objetivo de restaurar a ordem visível, fortalecer o senso de cuidado coletivo e prevenir a escalada da insegurança urbana, garantindo que o principal cartão postal da cidade, sua orla e seus atrativos turísticos, reflita o cuidado e o ordenamento que o natalense e o turista esperam.
O Programa Ordem Natalense atua estritamente dentro do campo municipal, a manutenção e o ordenamento do espaço urbano, sem usurpar funções estaduais, oferecendo a Natal uma ferramenta moderna, equilibrada e capaz de reconstruir o elo entre cidadania, ordem e segurança.
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador