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PROJETO DE LEI Nº ____ / 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de nivelamento das
bocas de lobo com o pavimento asfáltico nas vias
públicas do Município de Natal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam o Poder Executivo Municipal e as empresas contratadas para execução
de obras de pavimentação, recapeamento ou manutenção viária obrigados a realizar o
nivelamento das bocas de lobo, grelhas e demais dispositivos de drenagem pluvial, de
modo que fiquem no mesmo nível do pavimento asfáltico.
Art. 2º O nivelamento de que trata o artigo anterior será executado:
I – Sempre que houver a realização de nova pavimentação ou recapeamento da via;
II – Nas obras de manutenção corretiva em locais onde o desnível ofereça risco à
circulação de pessoas com deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida,
pedestres, ciclistas, motociclistas ou veículos automotores.
Art. 3º As bocas de lobo e dispositivos de drenagem existentes nas vias públicas sob
responsabilidade do Município de Natal serão niveladas no prazo máximo de 5 (cinco)
anos, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei por empresas contratadas sujeita o
infrator às sanções administrativas cabíveis, inclusive a aplicação de multa e
impedimento de participação em novas licitações, sem prejuízo das demais penalidades
previstas em contrato e na legislação vigente.
Art. 5º O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei no que couber, especialmente
quanto aos critérios técnicos de nivelamento e fiscalização.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Padre Miguelinho, 28 de outubro de 2025.
TÉRCIO TINOCO
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo garantir maior segurança e
acessibilidade nas vias públicas do Município de Natal, por meio da obrigatoriedade de
nivelamento das bocas de lobo com o pavimento asfáltico.
É notório que muitas ruas da cidade apresentam desníveis acentuados entre
o asfalto e as bocas de lobo, o que acarreta danos a veículos, riscos de acidentes a
motociclistas e ciclistas, além de dificultar o deslocamento de pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida. Esses desníveis, além de prejudicarem a fluidez do tráfego,
representam um perigo real à integridade física dos cidadãos.
A adequação do nível das bocas de lobo é uma medida simples, de baixo
custo, que pode ser incorporada aos projetos de pavimentação, recapeamento e
manutenção já contratados pelo Município, sem implicar ônus adicional significativo ao
erário. A proposta também prevê um prazo de cinco anos para que as bocas de lobo já
existentes, sob responsabilidade do Município, sejam gradualmente niveladas,
permitindo a implementação de forma planejada e eficiente.
Com isso, busca-se não apenas a melhoria da infraestrutura urbana, mas
também a prevenção de acidentes e o respeito aos padrões de acessibilidade e
mobilidade urbana, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 10.098/2000 e no
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço
significativo na qualidade de vida dos natalenses e na segurança viária do Município
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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