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materia nº 892/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 892 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de nivelamento das bocas de lobo com o pavimento asfáltico nas vias públicas do Município de Natal, e dá outras providências.
native_id50602

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Arquivado — Comissão de legislação, justiça e redação final declarou a prejudicialidade, nos termos do art. 68, V e VI.
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado pela comissão.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator, Ver. Preto Aquino.
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Preto
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-11 Lido no expediente — —
2025-11-10 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____ / 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de nivelamento das 
bocas de lobo com o pavimento asfáltico nas vias 
públicas do Município de Natal, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam o Poder Executivo Municipal e as empresas contratadas para execução 
de obras de pavimentação, recapeamento ou manutenção viária obrigados a realizar o 
nivelamento das bocas de lobo, grelhas e demais dispositivos de drenagem pluvial, de 
modo que fiquem no mesmo nível do pavimento asfáltico. 
Art. 2º O nivelamento de que trata o artigo anterior será executado:
I – Sempre que houver a realização de nova pavimentação ou recapeamento da via;
II – Nas obras de manutenção corretiva em locais onde o desnível ofereça risco à 
circulação de pessoas com deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, 
pedestres, ciclistas, motociclistas ou veículos automotores. 
Art. 3º As bocas de lobo e dispositivos de drenagem existentes nas vias públicas sob 
responsabilidade do Município de Natal serão niveladas no prazo máximo de 5 (cinco) 
anos, contados da data de publicação desta Lei. 
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei por empresas contratadas sujeita o 
infrator às sanções administrativas cabíveis, inclusive a aplicação de multa e 
impedimento de participação em novas licitações, sem prejuízo das demais penalidades 
previstas em contrato e na legislação vigente. 
Art. 5º O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei no que couber, especialmente 
quanto aos critérios técnicos de nivelamento e fiscalização. 
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Padre Miguelinho, 28 de outubro de 2025.
TÉRCIO TINOCO 
Vereador de Natal 
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo garantir maior segurança e 
acessibilidade nas vias públicas do Município de Natal, por meio da obrigatoriedade de 
nivelamento das bocas de lobo com o pavimento asfáltico. 
É notório que muitas ruas da cidade apresentam desníveis acentuados entre 
o asfalto e as bocas de lobo, o que acarreta danos a veículos, riscos de acidentes a 
motociclistas e ciclistas, além de dificultar o deslocamento de pessoas com deficiência 
ou mobilidade reduzida. Esses desníveis, além de prejudicarem a fluidez do tráfego, 
representam um perigo real à integridade física dos cidadãos. 
A adequação do nível das bocas de lobo é uma medida simples, de baixo 
custo, que pode ser incorporada aos projetos de pavimentação, recapeamento e 
manutenção já contratados pelo Município, sem implicar ônus adicional significativo ao 
erário. A proposta também prevê um prazo de cinco anos para que as bocas de lobo já 
existentes, sob responsabilidade do Município, sejam gradualmente niveladas, 
permitindo a implementação de forma planejada e eficiente. 
Com isso, busca-se não apenas a melhoria da infraestrutura urbana, mas 
também a prevenção de acidentes e o respeito aos padrões de acessibilidade e 
mobilidade urbana, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 10.098/2000 e no 
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço 
significativo na qualidade de vida dos natalenses e na segurança viária do Município
Tércio Tinoco
Vereador de Natal

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