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PROJETO DE LEI Nº ____ / 2025
Dispõe sobre o Plano Municipal de
Teleatendimento em Saúde no
âmbito do Município de Natal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Fica criado o Plano Municipal de Teleatendimento em Saúde, com a
finalidade de implantar e regulamentar o serviço de teleatendimento nas diversas
áreas da saúde pública do Município de Natal, visando ampliar o acesso da
população aos serviços de atenção integral à saúde, por meio de tecnologias de
comunicação e informação.
§ 1º O serviço de teleatendimento compreenderá, entre outras modalidades, o
teleatendimento médico em todas as especialidades e psicológico, observadas
as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas específicas de cada
categoria profissional.
§ 2º O serviço garante o sigilo das informações, a privacidade dos usuários, o
respeito à ética profissional e a dignidade da pessoa humana, conforme
preceitos constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 2º O teleatendimento de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, especialmente das
pessoas com mobilidade reduzida, moradores de áreas remotas ou em situação
de vulnerabilidade social;
II – reduzir o tempo de espera por atendimento e otimizar os recursos humanos
e materiais disponíveis;
III – proporcionar acompanhamento contínuo e preventivo dos usuários do
sistema de saúde municipal;
IV – integrar as ações de atenção básica, especializada e hospitalar, por meio
de plataformas digitais e sistemas de prontuário eletrônico;
V – promover educação em saúde e acompanhamento remoto de tratamentos e
programas terapêuticos.
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Art. 3º O Poder Executivo Municipal pode utilizar, para a operacionalização do
Plano de Teleatendimento, as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS), policlínicas municipais, unidades de pronto
atendimento (UPAs), hospitais municipais, bem como outros equipamentos
públicos de saúde existentes ou que venham a ser criados.
Parágrafo único. Podem ser firmadas parcerias público-privadas, convênios,
termos de cooperação técnica ou acordos de colaboração com universidades,
instituições de ensino, conselhos de classe, entidades filantrópicas e empresas
de tecnologia, visando à implementação, manutenção e aprimoramento dos
serviços previstos nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo pode promover campanhas educativas e de
conscientização sobre o uso do teleatendimento em saúde, bem como ações de
educação digital e inclusão tecnológica, de forma a assegurar que toda a
população possa usufruir adequadamente dos serviços oferecidos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o
Município buscar recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais
destinados à inovação e modernização dos serviços de saúde pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, de novembro de 2025.
TÉRCIO TINOCO
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a implantar o teleatendimento médico e psicológico no âmbito do
Município de Natal, como instrumento de apoio, acolhimento e acompanhamento
remoto à população.
A saúde física e mental são componentes essenciais do bem-estar
individual e coletivo, e sua preservação é condição indispensável para a
qualidade de vida e o desenvolvimento social. No entanto, a sobrecarga física e
muito mais a emocional, o isolamento social, o estresse ocupacional e outros
fatores contemporâneos têm aumentado significativamente a incidência de
transtornos mentais, como depressão, ansiedade e síndrome do pânico,
exigindo do poder público novas estratégias de cuidado.
O teleatendimento em saúde e saúde mental surge como uma
ferramenta moderna e eficaz, capaz de ampliar o acesso da população aos
serviços médicos e psicológicos, especialmente para pessoas com mobilidade
reduzida, residentes em áreas periféricas, ou que enfrentam barreiras
socioeconômicas para o deslocamento até uma unidade de saúde.
Além disso, o modelo de teleatendimento permite um atendimento
rápido, sigiloso e humanizado, realizado por meio de equipe multidisciplinar,
formada por profissionais de saúde e saúde mental, como médicos e psicólogos.
Essa modalidade de atendimento já vem sendo adotada em diversas cidades
brasileiras, com resultados positivos na redução de crises emocionais, tentativas
de suicídio e sobrecarga nos serviços presenciais.
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Ressalte-se que o projeto não cria despesas diretas obrigatórias,
apenas autoriza o Executivo a estruturar o serviço, podendo valer-se da
infraestrutura já existente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), UPAS, postos
de saúde, policlínicas, hospitais e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ou
firmar parcerias com instituições públicas e privadas, garantindo assim a
viabilidade da iniciativa.
Diante do exposto, a presente proposição busca promover o direito à
saúde física e a saúde mental como partes integrantes da política pública
municipal de saúde, em conformidade com os princípios da Lei Federal nº
10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº
8.080/1990).
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, que representa um passo importante na construção de uma
Natal mais acolhedora, solidária e comprometida com o cuidado integral à saúde
de seus cidadãos.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal