br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 894/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 894 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaDispõe sobre o Plano Municipal de Teleatendimento em Saúde no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.
native_id50604

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-12-02 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-12-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-11 Lido no expediente — —
2025-11-10 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Página 1 de 4
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2025
Dispõe sobre o Plano Municipal de 
Teleatendimento em Saúde no 
âmbito do Município de Natal e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Fica criado o Plano Municipal de Teleatendimento em Saúde, com a 
finalidade de implantar e regulamentar o serviço de teleatendimento nas diversas 
áreas da saúde pública do Município de Natal, visando ampliar o acesso da 
população aos serviços de atenção integral à saúde, por meio de tecnologias de 
comunicação e informação. 
§ 1º O serviço de teleatendimento compreenderá, entre outras modalidades, o 
teleatendimento médico em todas as especialidades e psicológico, observadas 
as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas específicas de cada 
categoria profissional. 
§ 2º O serviço garante o sigilo das informações, a privacidade dos usuários, o 
respeito à ética profissional e a dignidade da pessoa humana, conforme 
preceitos constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 2º O teleatendimento de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, especialmente das 
pessoas com mobilidade reduzida, moradores de áreas remotas ou em situação 
de vulnerabilidade social;
II – reduzir o tempo de espera por atendimento e otimizar os recursos humanos 
e materiais disponíveis;
III – proporcionar acompanhamento contínuo e preventivo dos usuários do 
sistema de saúde municipal;
IV – integrar as ações de atenção básica, especializada e hospitalar, por meio 
de plataformas digitais e sistemas de prontuário eletrônico;
V – promover educação em saúde e acompanhamento remoto de tratamentos e 
programas terapêuticos.
Página 2 de 4
Art. 3º O Poder Executivo Municipal pode utilizar, para a operacionalização do 
Plano de Teleatendimento, as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de 
Atenção Psicossocial (CAPS), policlínicas municipais, unidades de pronto 
atendimento (UPAs), hospitais municipais, bem como outros equipamentos 
públicos de saúde existentes ou que venham a ser criados. 
Parágrafo único. Podem ser firmadas parcerias público-privadas, convênios, 
termos de cooperação técnica ou acordos de colaboração com universidades, 
instituições de ensino, conselhos de classe, entidades filantrópicas e empresas 
de tecnologia, visando à implementação, manutenção e aprimoramento dos 
serviços previstos nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo pode promover campanhas educativas e de 
conscientização sobre o uso do teleatendimento em saúde, bem como ações de 
educação digital e inclusão tecnológica, de forma a assegurar que toda a 
população possa usufruir adequadamente dos serviços oferecidos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o 
Município buscar recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais 
destinados à inovação e modernização dos serviços de saúde pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, de novembro de 2025.
TÉRCIO TINOCO 
Vereador de Natal 
Página 3 de 4
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo autorizar o Poder Executivo 
Municipal a implantar o teleatendimento médico e psicológico no âmbito do 
Município de Natal, como instrumento de apoio, acolhimento e acompanhamento 
remoto à população.
A saúde física e mental são componentes essenciais do bem-estar 
individual e coletivo, e sua preservação é condição indispensável para a 
qualidade de vida e o desenvolvimento social. No entanto, a sobrecarga física e 
muito mais a emocional, o isolamento social, o estresse ocupacional e outros 
fatores contemporâneos têm aumentado significativamente a incidência de 
transtornos mentais, como depressão, ansiedade e síndrome do pânico, 
exigindo do poder público novas estratégias de cuidado.
O teleatendimento em saúde e saúde mental surge como uma 
ferramenta moderna e eficaz, capaz de ampliar o acesso da população aos 
serviços médicos e psicológicos, especialmente para pessoas com mobilidade 
reduzida, residentes em áreas periféricas, ou que enfrentam barreiras 
socioeconômicas para o deslocamento até uma unidade de saúde.
Além disso, o modelo de teleatendimento permite um atendimento 
rápido, sigiloso e humanizado, realizado por meio de equipe multidisciplinar, 
formada por profissionais de saúde e saúde mental, como médicos e psicólogos. 
Essa modalidade de atendimento já vem sendo adotada em diversas cidades 
brasileiras, com resultados positivos na redução de crises emocionais, tentativas 
de suicídio e sobrecarga nos serviços presenciais.
Página 4 de 4
Ressalte-se que o projeto não cria despesas diretas obrigatórias, 
apenas autoriza o Executivo a estruturar o serviço, podendo valer-se da 
infraestrutura já existente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), UPAS, postos 
de saúde, policlínicas, hospitais e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ou 
firmar parcerias com instituições públicas e privadas, garantindo assim a 
viabilidade da iniciativa.
Diante do exposto, a presente proposição busca promover o direito à 
saúde física e a saúde mental como partes integrantes da política pública 
municipal de saúde, em conformidade com os princípios da Lei Federal nº 
10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 
8.080/1990).
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei, que representa um passo importante na construção de uma 
Natal mais acolhedora, solidária e comprometida com o cuidado integral à saúde 
de seus cidadãos.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal

open original →