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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______/2025
Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas
com deficiência e seus acompanhantes a
eventos esportivos no Município de Natal,
e revoga a Lei nº 4.840, de 11 de julho de
1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado, mediante a apresentação da carteira, o acesso gratuito
das pessoas com deficiência e de seu acompanhante, quando necessário, aos
eventos esportivos de qualquer modalidade, realizados em espaços públicos ou
privados no Município de Natal, nos quais haja cobrança de ingresso.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas
definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência).
§ 2º O direito ao acesso gratuito deverá observar a capacidade física do local,
respeitando o limite máximo de público estabelecido pelas normas de segurança
e acessibilidade.
§ 3º A gratuidade se estende a um acompanhante, quando comprovada a
necessidade de assistência à pessoa com deficiência, mediante laudo médico
ou declaração emitida por profissional de saúde habilitado.
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Art. 2º A emissão da carteira para pessoas com deficiência e seu acompanhante
será emitida pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL), gratuitamente,
seja sua emissão física ou virtual. Parágrafo único. A SEL promove campanhas
educativas sobre o direito garantido por esta Lei.
Art. 3º A comprovação da deficiência para fins de emissão da carteira será feita
mediante apresentação de documento oficial com foto, acompanhado dos
seguintes comprovantes:
I – formulário de preenchimento;
II – atestado médico que comprove a deficiência;
III – comprovante de residência no município de Natal, no nome da pessoa com
deficiência, ou no nome de parente de 1º grau, ou título de eleitor no Município
de Natal;
IV – duas (02) fotos 3x4.
§ 1º A secretaria terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão
do cadastro.
§ 2º A renovação será permitida 30 (trinta) dias antes da data de término da
validade.
Art. 4º Os organizadores dos eventos esportivos devem:
I – garantir acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal, conforme
previsto na legislação federal e municipal;
II – disponibilizar assentos adaptados em locais com boa visibilidade e fácil
acesso;
III – reservar no mínimo 2% (dois por cento) da capacidade total do público para
pessoas com deficiência e seus acompanhantes, garantindo a gratuidade
prevista nesta Lei;
IV – disponibilizar abafadores de ruídos para as pessoas com hipersensibilidade.
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Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita os organizadores e
responsáveis pelos eventos às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras
sanções legais cabíveis:
I – advertência por escrito;
II – multa a ser fixada em regulamento, proporcional à gravidade da infração e à
capacidade econômica do infrator;
III – impedimento de realizar novos eventos esportivos no âmbito do Município
de Natal, em caso de reincidência.
Art. 6º A carteira terá validade por 3 (três) anos.
Art. 7º Após a publicação desta Lei, as carteiras (emitidas sob a lei anterior) que
forem perdendo a validade terão que, obrigatoriamente, cumprir com todos os
requisitos contidos nesta Lei para sua renovação.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 4.840, de 11 de julho de 1997.
Palácio Padre Miguelinho, de novembro de 2025
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e modernizar a
Lei nº 4.840/1997, adequando-a à realidade atual e às normas da Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A proposta amplia o alcance do direito à gratuidade em eventos
esportivos, reconhecendo também o direito ao acompanhante, quando
necessário, e estabelece regras mais claras sobre comprovação, fiscalização e
acessibilidade nos locais dos eventos.
A iniciativa reforça o compromisso do Município de Natal com a
inclusão social, a cidadania e a igualdade de oportunidades, garantindo que as
pessoas com deficiência possam usufruir plenamente do esporte e do lazer —
direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e nas leis nacionais de
proteção à pessoa com deficiência.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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