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materia nº 895/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 895 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaDispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência e seus acompanhantes a eventos esportivos no Município de Natal, e revoga a Lei nº 4.840, de 11 de julho de 1997.
native_id50610

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e emissão do parecer do Ver. Fúlvio Saulo.
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-11 Lido no expediente — —
2025-11-10 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______/2025
Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas 
com deficiência e seus acompanhantes a 
eventos esportivos no Município de Natal, 
e revoga a Lei nº 4.840, de 11 de julho de 
1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado, mediante a apresentação da carteira, o acesso gratuito 
das pessoas com deficiência e de seu acompanhante, quando necessário, aos 
eventos esportivos de qualquer modalidade, realizados em espaços públicos ou 
privados no Município de Natal, nos quais haja cobrança de ingresso. 
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas 
definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência). 
§ 2º O direito ao acesso gratuito deverá observar a capacidade física do local, 
respeitando o limite máximo de público estabelecido pelas normas de segurança 
e acessibilidade. 
§ 3º A gratuidade se estende a um acompanhante, quando comprovada a 
necessidade de assistência à pessoa com deficiência, mediante laudo médico 
ou declaração emitida por profissional de saúde habilitado.
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Art. 2º A emissão da carteira para pessoas com deficiência e seu acompanhante 
será emitida pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL), gratuitamente, 
seja sua emissão física ou virtual. Parágrafo único. A SEL promove campanhas 
educativas sobre o direito garantido por esta Lei.
Art. 3º A comprovação da deficiência para fins de emissão da carteira será feita 
mediante apresentação de documento oficial com foto, acompanhado dos 
seguintes comprovantes: 
I – formulário de preenchimento; 
II – atestado médico que comprove a deficiência; 
III – comprovante de residência no município de Natal, no nome da pessoa com 
deficiência, ou no nome de parente de 1º grau, ou título de eleitor no Município 
de Natal; 
IV – duas (02) fotos 3x4. 
§ 1º A secretaria terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão 
do cadastro. 
§ 2º A renovação será permitida 30 (trinta) dias antes da data de término da 
validade.
Art. 4º Os organizadores dos eventos esportivos devem: 
I – garantir acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal, conforme 
previsto na legislação federal e municipal; 
II – disponibilizar assentos adaptados em locais com boa visibilidade e fácil 
acesso; 
III – reservar no mínimo 2% (dois por cento) da capacidade total do público para 
pessoas com deficiência e seus acompanhantes, garantindo a gratuidade 
prevista nesta Lei; 
IV – disponibilizar abafadores de ruídos para as pessoas com hipersensibilidade.
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Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita os organizadores e 
responsáveis pelos eventos às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras 
sanções legais cabíveis: 
I – advertência por escrito; 
II – multa a ser fixada em regulamento, proporcional à gravidade da infração e à 
capacidade econômica do infrator; 
III – impedimento de realizar novos eventos esportivos no âmbito do Município 
de Natal, em caso de reincidência.
Art. 6º A carteira terá validade por 3 (três) anos.
Art. 7º Após a publicação desta Lei, as carteiras (emitidas sob a lei anterior) que 
forem perdendo a validade terão que, obrigatoriamente, cumprir com todos os 
requisitos contidos nesta Lei para sua renovação.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Lei nº 4.840, de 11 de julho de 1997.
Palácio Padre Miguelinho, de novembro de 2025
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e modernizar a 
Lei nº 4.840/1997, adequando-a à realidade atual e às normas da Lei Brasileira 
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A proposta amplia o alcance do direito à gratuidade em eventos 
esportivos, reconhecendo também o direito ao acompanhante, quando 
necessário, e estabelece regras mais claras sobre comprovação, fiscalização e 
acessibilidade nos locais dos eventos.
A iniciativa reforça o compromisso do Município de Natal com a 
inclusão social, a cidadania e a igualdade de oportunidades, garantindo que as 
pessoas com deficiência possam usufruir plenamente do esporte e do lazer —
direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e nas leis nacionais de 
proteção à pessoa com deficiência.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal

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