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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº ___/2025
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 803/2025, para
reduzir o percentual de carrinhos adaptados, e
acrescenta o art. 1º-A, para dispor sobre o auxílio a
pessoas com deficiência em estabelecimentos de
menor porte.
I – EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 803/2025, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Ficam os hipermercados, supermercados, atacados e similares,
localizados no Município de Natal, com área igual ou superior a 1.500 m²
(mil e quinhentos metros quadrados), obrigados a disponibilizar no mínimo
3% (três por cento) da totalidade dos carrinhos de compra adaptados,
destinados às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos
durante suas compras nos referidos estabelecimentos. (NR)"
II – EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o art. 1º-A ao Projeto de Lei nº 803/2025, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A. Os mercados, supermercados e estabelecimentos similares com
área inferior a 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados) deverão dispor
de, pelo menos, um funcionário ou colaborador designado para auxiliar
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida durante o período de
funcionamento do estabelecimento.
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§ 1º O colaborador designado deve estar devidamente identificado e
disponível para prestar auxílio sempre que solicitado.
§ 2º O disposto neste artigo tem como objetivo assegurar a acessibilidade e
inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os
estabelecimentos comerciais do Município de Natal." (NR)
Palácio Padre Miguelinho, 28 de outubro de 2025.
TÉRCIO TINOCO
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo ajustar o percentual mínimo de
carrinhos adaptados, de modo a manter a viabilidade econômica da adequação e
garantir a efetividade da norma, especialmente considerando o custo e o espaço físico
necessário para o armazenamento e manutenção dos equipamentos adaptados. A
redução para 3% mantém o caráter inclusivo da proposta, sem comprometer a operação
dos estabelecimentos de grande porte.
Finalmente, a emenda busca estender a proteção e a acessibilidade também
aos estabelecimentos de menor porte, onde a exigência de carrinhos adaptados pode
ser inviável. A presença de um colaborador disponível para auxiliar clientes com
deficiência garante o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à inclusão
previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Palácio Padre Miguelinho, 28 de outubro de 2025.
TÉRCIO TINOCO
Vereador de Natal
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