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materia nº 55/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaModifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 803/2025, para reduzir o percentual de carrinhos adaptados, e acrescenta o art. 1º-A, para dispor sobre o auxílio a pessoas com deficiência em estabelecimentos de menor porte.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto com EMENDA e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-11-10 Emenda apresentada — —

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº ___/2025
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 803/2025, para 
reduzir o percentual de carrinhos adaptados, e 
acrescenta o art. 1º-A, para dispor sobre o auxílio a 
pessoas com deficiência em estabelecimentos de 
menor porte.
I – EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 803/2025, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 1º Ficam os hipermercados, supermercados, atacados e similares, 
localizados no Município de Natal, com área igual ou superior a 1.500 m² 
(mil e quinhentos metros quadrados), obrigados a disponibilizar no mínimo 
3% (três por cento) da totalidade dos carrinhos de compra adaptados, 
destinados às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos 
durante suas compras nos referidos estabelecimentos. (NR)"
II – EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o art. 1º-A ao Projeto de Lei nº 803/2025, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A. Os mercados, supermercados e estabelecimentos similares com 
área inferior a 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados) deverão dispor 
de, pelo menos, um funcionário ou colaborador designado para auxiliar 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida durante o período de 
funcionamento do estabelecimento.
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§ 1º O colaborador designado deve estar devidamente identificado e 
disponível para prestar auxílio sempre que solicitado.
§ 2º O disposto neste artigo tem como objetivo assegurar a acessibilidade e 
inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os 
estabelecimentos comerciais do Município de Natal." (NR)
Palácio Padre Miguelinho, 28 de outubro de 2025.
TÉRCIO TINOCO 
Vereador de Natal 
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo ajustar o percentual mínimo de 
carrinhos adaptados, de modo a manter a viabilidade econômica da adequação e 
garantir a efetividade da norma, especialmente considerando o custo e o espaço físico 
necessário para o armazenamento e manutenção dos equipamentos adaptados. A 
redução para 3% mantém o caráter inclusivo da proposta, sem comprometer a operação 
dos estabelecimentos de grande porte.
Finalmente, a emenda busca estender a proteção e a acessibilidade também 
aos estabelecimentos de menor porte, onde a exigência de carrinhos adaptados pode 
ser inviável. A presença de um colaborador disponível para auxiliar clientes com 
deficiência garante o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à inclusão 
previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Palácio Padre Miguelinho, 28 de outubro de 2025.
TÉRCIO TINOCO 
Vereador de Natal 

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