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materia nº 896/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 896 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de Excelência Escolar, destinado a conceder bolsas de estudo parciais ou integrais em escolas particulares conveniadas aos alunos da rede pública municipal com elevado desempenho escolar, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a proposição recebeu parecer contrário, conforme preceitua o art. 71, § 1º ao 5° do Regimento Interno da Câmara. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-05-05 Encaminhado ao Legislativo — Ao Setor ao Legislativo para as providências necessárias
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela rejeição do projeto
2026-04-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Fúlvio Saulo
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-12-02 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-12-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-11 Lido no expediente — —
2025-11-10 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 99410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
 Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa 
Municipal de Excelência Escolar, destinado a conceder 
bolsas de estudo parciais ou integrais em escolas 
particulares conveniadas aos alunos da rede pública 
municipal com elevado desempenho escolar, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de 
Excelência Escolar, com o objetivo de reconhecer e premiar o desempenho de estudantes 
da rede pública municipal de ensino mediante a concessão de bolsas de estudo em escolas 
particulares conveniadas ao Poder Público Municipal. 
Art. 2º O programa tem como finalidade: 
I - incentivar o aprimoramento da aprendizagem e da dedicação escolar; 
II - ampliar o acesso dos estudantes a instituições de ensino de excelência; 
III - promover a redução dos custos da rede pública de ensino mediante a transferência de 
vagas ocupadas; 
IV - fortalecer a parceria entre o Poder Público e o setor educacional privado, com base 
em contrapartidas fiscais. 
Art. 3º Poderão ser contemplados pelo Programa os estudantes que preencham, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
 
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 99410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
I - estar regularmente matriculado em escola da rede pública municipal; 
II - comprovar frequência mínima de 90% (noventa por cento) durante o ano letivo; 
III - alcançar média final igual ou superior a 9,0 (nove) em todas as disciplinas; 
IV - não possuir registro de ocorrência disciplinar grave; 
V - residir no Município de Natal e estar inscrito no Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 
Art. 4º O aluno que atender aos requisitos desta lei poderá fazer jus à concessão de um 
voucher educacional que poderá ser utilizado para custeio total ou parcial da mensalidade 
em escolas particulares que se conveniarem ao Município. 
§1º O valor do voucher e as condições de utilização serão definidos em regulamento, 
observando-se o limite orçamentário anual destinado ao Programa. 
Art. 5º As escolas particulares interessadas em participar do Programa poderão celebrar 
termo de convênio com o Município, comprometendo-se a: 
I - aceitar o voucher como forma de pagamento total ou parcial da mensalidade escolar; 
II - manter o padrão mínimo de qualidade educacional definido pela Secretaria Municipal 
de Educação; 
III - oferecer vagas proporcionais ao número de vouchers disponíveis; 
IV - prestar contas anuais do atendimento prestado aos alunos beneficiários. 
Art. 6º Como contrapartida pela adesão ao Programa e pela concessão das bolsas de 
estudo, as escolas conveniadas poderão obter desconto no Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN), limitado ao valor correspondente aos vouchers 
efetivamente utilizados. 
 
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 99410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
Art. 7º Para a efetivação do programa deverão ser observados o disposto nos arts. 14, 15 
e 16 da LCP 101/00. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 
exercício financeiro seguinte. 
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de ______ de 2025.
Vereador Matheus Faustino
 
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 99410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa 
Municipal de Excelência Escolar, política pública voltada à valorização do desempenho 
escolar e ao fortalecimento da educação como instrumento de transformação social. 
A proposta tem como essência a meritocracia e o incentivo positivo: o aluno que 
demonstrar excelência acadêmica e comprometimento com a frequência escolar será 
premiado com a possibilidade de frequentar uma escola particular conveniada, sem custo 
ou com custo reduzido, mediante a utilização de voucher educacional. 
Esse modelo de incentivo proporciona benefícios mútuos. Ao aluno, abre-se a 
oportunidade de acessar uma educação de qualidade superior, promovendo igualdade de 
oportunidades e estimulando o mérito individual. Ao Município, há um alívio financeiro 
decorrente da redução de custos com alunos transferidos da rede pública, uma vez que o 
valor economizado com a manutenção dessas vagas pode ser direcionado à ampliação ou 
melhoria de outras unidades escolares. 
A contrapartida das escolas particulares ocorre na forma de desconto tributário — 
proposto aqui sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) — tributo 
que incide diretamente sobre a prestação de serviços educacionais. Essa vinculação é 
juridicamente mais adequada e financeiramente sustentável, por não depender do vínculo 
de propriedade imobiliária do contribuinte, como ocorreria com o IPTU. 
Trata-se, portanto, de uma política pública inteligente, que incentiva o mérito, estimula 
parcerias público-privadas no campo educacional, e respeita os limites de 
responsabilidade fiscal. Além disso, o programa reforça o papel do Município de Natal 
como promotor da inovação na gestão educacional, valorizando o esforço e o 
desempenho dos estudantes como motores do desenvolvimento social. 
 
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 99410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
Assim, o programa consolida-se como uma proposta moderna, eficiente e socialmente 
justa, que harmoniza estímulo educacional, alívio orçamentário e valorização da 
iniciativa privada em prol do interesse público. 
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de ______ de 2025.
Vereador Matheus Faustino

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