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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa
Municipal de Excelência Escolar, destinado a conceder
bolsas de estudo parciais ou integrais em escolas
particulares conveniadas aos alunos da rede pública
municipal com elevado desempenho escolar, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de
Excelência Escolar, com o objetivo de reconhecer e premiar o desempenho de estudantes
da rede pública municipal de ensino mediante a concessão de bolsas de estudo em escolas
particulares conveniadas ao Poder Público Municipal.
Art. 2º O programa tem como finalidade:
I - incentivar o aprimoramento da aprendizagem e da dedicação escolar;
II - ampliar o acesso dos estudantes a instituições de ensino de excelência;
III - promover a redução dos custos da rede pública de ensino mediante a transferência de
vagas ocupadas;
IV - fortalecer a parceria entre o Poder Público e o setor educacional privado, com base
em contrapartidas fiscais.
Art. 3º Poderão ser contemplados pelo Programa os estudantes que preencham,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
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I - estar regularmente matriculado em escola da rede pública municipal;
II - comprovar frequência mínima de 90% (noventa por cento) durante o ano letivo;
III - alcançar média final igual ou superior a 9,0 (nove) em todas as disciplinas;
IV - não possuir registro de ocorrência disciplinar grave;
V - residir no Município de Natal e estar inscrito no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 4º O aluno que atender aos requisitos desta lei poderá fazer jus à concessão de um
voucher educacional que poderá ser utilizado para custeio total ou parcial da mensalidade
em escolas particulares que se conveniarem ao Município.
§1º O valor do voucher e as condições de utilização serão definidos em regulamento,
observando-se o limite orçamentário anual destinado ao Programa.
Art. 5º As escolas particulares interessadas em participar do Programa poderão celebrar
termo de convênio com o Município, comprometendo-se a:
I - aceitar o voucher como forma de pagamento total ou parcial da mensalidade escolar;
II - manter o padrão mínimo de qualidade educacional definido pela Secretaria Municipal
de Educação;
III - oferecer vagas proporcionais ao número de vouchers disponíveis;
IV - prestar contas anuais do atendimento prestado aos alunos beneficiários.
Art. 6º Como contrapartida pela adesão ao Programa e pela concessão das bolsas de
estudo, as escolas conveniadas poderão obter desconto no Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), limitado ao valor correspondente aos vouchers
efetivamente utilizados.
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Art. 7º Para a efetivação do programa deverão ser observados o disposto nos arts. 14, 15
e 16 da LCP 101/00.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
exercício financeiro seguinte.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de ______ de 2025.
Vereador Matheus Faustino
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JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa
Municipal de Excelência Escolar, política pública voltada à valorização do desempenho
escolar e ao fortalecimento da educação como instrumento de transformação social.
A proposta tem como essência a meritocracia e o incentivo positivo: o aluno que
demonstrar excelência acadêmica e comprometimento com a frequência escolar será
premiado com a possibilidade de frequentar uma escola particular conveniada, sem custo
ou com custo reduzido, mediante a utilização de voucher educacional.
Esse modelo de incentivo proporciona benefícios mútuos. Ao aluno, abre-se a
oportunidade de acessar uma educação de qualidade superior, promovendo igualdade de
oportunidades e estimulando o mérito individual. Ao Município, há um alívio financeiro
decorrente da redução de custos com alunos transferidos da rede pública, uma vez que o
valor economizado com a manutenção dessas vagas pode ser direcionado à ampliação ou
melhoria de outras unidades escolares.
A contrapartida das escolas particulares ocorre na forma de desconto tributário —
proposto aqui sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) — tributo
que incide diretamente sobre a prestação de serviços educacionais. Essa vinculação é
juridicamente mais adequada e financeiramente sustentável, por não depender do vínculo
de propriedade imobiliária do contribuinte, como ocorreria com o IPTU.
Trata-se, portanto, de uma política pública inteligente, que incentiva o mérito, estimula
parcerias público-privadas no campo educacional, e respeita os limites de
responsabilidade fiscal. Além disso, o programa reforça o papel do Município de Natal
como promotor da inovação na gestão educacional, valorizando o esforço e o
desempenho dos estudantes como motores do desenvolvimento social.
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Assim, o programa consolida-se como uma proposta moderna, eficiente e socialmente
justa, que harmoniza estímulo educacional, alívio orçamentário e valorização da
iniciativa privada em prol do interesse público.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de ______ de 2025.
Vereador Matheus Faustino