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materia nº 897/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 897 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaEstabelece os profissionais aptos a fornecer laudos e perícias relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, bem como determina a validade permanente de laudos que disponham sobre deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível, e dá outras providências, conforme mensagem 183/2025.
native_id50619

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.995, de 13 de novembro de 2025, publicada no DOM em 14/11/2025
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-12 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-12 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-11 Lido no expediente — —
2025-11-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T12:44:28.281244-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=c175c3a81a803c57e8fff6267f0c81af&param2=13957596&param3=1410798 
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-2025036692 fls. 1933
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=02841ab5165387fa9a9f46be4a0f824a&param2=13957673&param3=1410798 
Documento assinado em 10/11/2025 às 18:34:15 fls. 1933
MENSAGEM N.º 183/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 10 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de elevada consideração, sirvo-me do presente para encaminhar, 
por intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do 
Natal, o incluso Projeto de Lei que “Estabelece os profissionais aptos a fornecer laudos e 
perícias relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, bem 
como determina a validade permanente de laudos que disponham sobre deficiências ou 
transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível, e dá outras providências.”
Nessa toada, o Projeto de Lei em testilha trata de aspectos relacionados as pessoas com 
deficiência e com a necessidade de que seja conferida especial proteção a elas no Município de 
Natal/RN.
Imperioso ressaltar que as alterações em tela visam aperfeiçoar o acesso, reduzir 
entraves burocráticos e ampliar a proteção social a pessoas com deficiência.
Forçoso salientar que a medida em questão não acarreta aumento relevante de despesas 
ao Município, pois trata de ajustes procedimentais e adequações aos critérios já existentes na 
política de gratuidade.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico 
municipal, este Poder Executivo requer, nos termos regimentais, que seja a este Projeto de Lei 
Complementar conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe 
o art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Posto isso, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os 
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire 
Prefeito
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=c175c3a81a803c57e8fff6267f0c81af&param2=13957596&param3=1410798 
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-2025036692 fls. 1934
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=02841ab5165387fa9a9f46be4a0f824a&param2=13957673&param3=1410798 
Documento assinado em 10/11/2025 às 18:34:15 fls. 1934
PROJETO DE LEI
Estabelece os profissionais aptos a fornecer laudos e 
perícias relacionados ao Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e a Síndrome de Down, bem como determina a 
validade permanente de laudos que disponham sobre 
deficiências ou transtornos físicos, mentais ou
intelectuais de caráter irreversível, e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica autorizada emissão de laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, por médicos do setor público ou privado
com especialidade em neurologia e psiquiatria, com validade por tempo indeterminado, no 
âmbito do Município do Natal, ressalvada a necessidade de declaração de vida, quando for o 
caso.
Art. 2º Fica estabelecido como permanente os laudos e perícias médicas que atestem 
deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível, sendo 
desnecessária a sua renovação para fins de comprovação da condição perante os órgãos públicos 
e privados no âmbito do Município de Natal.
Art. 3º Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei Promulgada nº 185, de 16 de
agosto de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As pessoas com deficiência que estejam em atendimento especializado na
escola, em programas de capacitação laboral, em tratamento continuado e incapacitadas 
para o trabalho são isentas do pagamento de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo 
Urbano, para tratamento de saúde pública ou privada, desde que comprovada a carência 
de recursos financeiros e a deficiência por atestado médico competente, público ou 
privado, devidamente inscrito no respectivo conselho profissional, na forma dos artigos 
128 e 130 da Lei Orgânica do Município do Natal, de 3 de abril de 1990.
................................................................................................
Art. 2º O direito à dispensa do pagamento de tarifas, previsto no artigo anterior, estende￾se ao acompanhante, limitando-se ao número de 01 (um) por doente ou pessoa com 
deficiência.
§1º O acompanhante de crianças com deficiência ou com doenças crônicas invalidantes 
possuirá concessão automática; para os casos de beneficiários acima de 12 (doze) anos, 
será submetido à avaliação do grau de necessidade de acompanhamento, comprovada 
através de atestado médico público ou privado.
................................................................................................
Art. 3º .....................................................................................................
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=c175c3a81a803c57e8fff6267f0c81af&param2=13957596&param3=1410798 
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-2025036692 fls. 1935
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=02841ab5165387fa9a9f46be4a0f824a&param2=13957673&param3=1410798 
Documento assinado em 10/11/2025 às 18:34:15 fls. 1935
§1º ..............................................................................................................
I – atestado médico fornecido pelo médico especialista na patologia ou deficiência, 
cadastrado na rede pública ou privada, contendo o diagnóstico do paciente, o tipo de 
deficiência, o código do CID, o tratamento a que deve ser submetido, com previsão de 
duração e avaliação da necessidade de acompanhante;
II – declaração de carência de recursos financeiros, pelo critério de renda per capita de 1 
(um) salário mínimo vigente no país por cada membro da família residente no mesmo 
domicílio, expedida por assistente social da instituição ou órgão ao qual esteja vinculada 
a pessoa com deficiência, nos termos das incidências previstas no caput do art. 1º desta 
Lei.
................................................................................................................
§2º ................................................................................................................
I — Carteira de Trabalho e Previdência Social, física ou digital, com as anotações 
especializadas;
................................................................................................................
§3º As pessoas com doença crônica invalidante deverão apresentar a mesma 
documentação relacionada nos parágrafos anteriores, excetuando-se o previsto no inciso 
VII do §1º do presente artigo.
§4º A comprovação de renda pela pessoa com deficiência ou com doença crônica 
invalidante que exerça atividade informal far-se-á mediante declaração firmada pelo 
beneficiário, sob as penas da lei.
Art. 4º .....................................................................................................
V – pessoas com doença crônica invalidante: patologia que, por seu nível de 
comprometimento, tenha acarretado sequelas que ensejam necessidade de tratamento 
continuado.
Art. 5º ....................................................................................................
§2º Quando do requerimento de renovação das carteiras de gratuidade a que se refere
esta Lei, será expedida, de imediato, carteira provisória à pessoa com deficiência e ao 
doente crônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual período, enquanto não 
apreciado o pedido, sendo este direito extensivo ao acompanhante.
................................................................................................
Art. 7º Para as pessoas com deficiência e doentes crônicos invalidantes com dificuldade 
de locomoção que não comprovarem carência de recursos, e que estejam cadastradas
pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), serão emitidas carteiras de 
identificação especial com vista ao acesso e à utilização dos assentos preferenciais nos 
transportes coletivos.”
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=c175c3a81a803c57e8fff6267f0c81af&param2=13957596&param3=1410798 
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-2025036692 fls. 1936
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=02841ab5165387fa9a9f46be4a0f824a&param2=13957673&param3=1410798 
Documento assinado em 10/11/2025 às 18:34:15 fls. 1936
Art. 4º Fica acrescido ao art. 3º o §5º da Lei Promulgada nº 185, de 16 de agosto de 
2001, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 3º ....................................................................................................
§5º Os atestados médicos de que trata o art. 3º, §1º, inciso I, poderão, em caráter 
excepcional, ser emitidos pelos médicos que realizam atendimento em serviços 
especializados das instituições vinculadas à Rede Pública que prestam serviços de 
reabilitação voltados ao atendimento de pessoas com deficiência ou com doenças 
crônicas invalidantes, desde que responsáveis pelo acompanhamento do paciente.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 10 de novembro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br

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